PORTARIA Nº 141 DE 22 DE ABRIL DE 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA);

Considerando que a Lei Complementar nº 140/2011, atribuiu aos Municípios o encargo de realizar as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, dispensando, portanto, a elaboração de qualquer Termo de Cooperação Técnicacom o Estado para assunção de tais competências;

Considerando que os Municípios listados no Anexo Único da presente Portaria informaram o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º, da Resolução CONSEMA nº 85/2014;

Considerando, também, que o §1º do art. 8º da Resolução CONSEMA nº 85/2014, impôs ao Órgão ambiental estadual a obrigação de comunicar ao Município que deixará de licenciar, monitorar e fiscalizar as atividades e empreendimentos relacionados no Anexo Único daquela Resolução quando atendidosos requisitos necessários para tanto;

R E S O L V E:        

Art. 1º Reconhecer que os Municípios listados no Anexo Único desta Portaria encontram-se habilitados para exercerem as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, em conformidade com o art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONSEMA nº 85/2014.

Art. 2º Fica dispensada a lavratura de Termo de Cooperação Técnica - TCT, para a habilitação dos Municípios no tocante à gestão ambiental das atividades e empreendimentos de impacto local relacionados no anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014.

Parágrafo ÚnicoA habilitação dos Municípios ocorrerá nos termos da Resolução CONSEMA nº 85/2014 e tornar-se-á pública por meio de Portaria emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Art. 3º Os Termos de Cooperação Técnica firmados com a finalidade de conceder competência aos Municípios quanto às ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades de impacto local relacionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014, consideram-se revogados a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Não se eximirão da obrigação de prestar contas os Municípios que firmaram Termo de Cooperação Técnica com SEMA, os quais estão sendo revogados por esta Portaria, relativamente ao período em que esteve vigente o instrumento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

Cuiabá, 22 de Abril de 2015.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

ANEXO ÚNICO

Municípios habilitados a exercerem as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local.
MUNICÍPIOS	DATA DA HABILITAÇÃO
Alta Floresta	09/11/2011
Barra do Garças	18/08/2013
Brasnorte	09/09/2014
Campo Verde	14/08/2013
Colíder	05/01/2012
Comodoro	20/06/2012
Cuiabá	26/12/2012
Jaciara	11/01/2011
Lucas do Rio Verde	30/06/2009
Paranaíta	10/02/2014
Primavera do Leste	03/02/2009
Porto dos Gaúchos	21/11/2013
Rondonópolis	29/03/2010
Sapezal	11/08/2014
Sorriso	18/06/2012
Sinop	20/12/2012
Tangará da Serra	13/12/2012
Poxoréo	05/07/2013
Várzea Grande	26/09/2013
Vila Bela da Santíssima Trindade	05/11/2013
Consórcio Intermunicipal do Médio Araguaia - CODEMA (Água Boa, Campinópolis, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheiras)	31/03/2014