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DECRETO Nº 7.731/06
DECRETO Nº 7.731, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
20/06/2006 14:54


Regulamenta o envio de matérias para publicação nos Diários Oficial e da Justiça produzidos pela Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

      considerando a Lei nº 8.373, de 11 de outubro de 2005, que criou a Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração – SAD;

      considerando a implantação do Sistema IOMATNET de automação da produção e publicação eletrônica do Diário Oficial e do Diário da Justiça;

      Considerando a necessidade de disciplinar as atividades no envio de matérias para publicação nos Diários Oficial e da Justiça produzidos pela Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT,

           D E C R E T A:

                                   Seção I

                         Das Disposições Iniciais

          Art. 1º Este decreto regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário Oficial e Diário da Justiça produzidos pela Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, tendo em vista a implantação do Sistema IOMATNET de automação da produção e publicação eletrônica dos periódicos oficiais do Estado.

                                   Seção II

                        Das Matérias Publicadas

          Art. 2º No Diário Oficial, além da publicação dos atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, poderão ser editados e veiculados:

                 I – artigos, originais ou traduzidos, sobre assunto de interesse geral, educacional e cultural, assim como serviços de utilidade pública;

                 II – noticiário dos órgãos do governo, de comunicação social e utilidade pública;

                 III – suplementos especiais e literários.

                                 Seção III

                         Do Recebimento das Matérias

           Art. 3º A Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT somente receberá as matérias para publicação em formato de arquivo texto com extensão .doc ou rtf por meio de:

                 I - transmissão eletrônica de dados via módulo de envio do Sistema IOMATNET, aplicativo a ser baixado do site da IOMAT http://www.iomat.mt.gov.br;

                 II - disquete de 3½ (três polegadas e meia) ou CD-ROM no caso de entrega no balcão de recebimento de matérias na IOMAT.

                                  Seção IV

               Das Leis, Decretos e Atos enviados à Casa Civil

          Art. 4º Todas as matérias enviadas à Casa Civil, que dependam da assinatura do Governador do Estado, deverão ser acompanhadas de:

         I – ofício de encaminhamento;

        II – arquivo magnético em disquete de 3½” (três polegadas e meia) ou;

        III – CD-ROM. Seção V Das Disposições Finais

Art. 5º As normas técnicas pertinentes às matérias a serem veiculadas nos Diários Oficial e da Justiça, através da Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, serão reguladas mediante Instrução Normativa, a ser expedida pela Secretaria de Estado de Administração – SAD.

          Art. 6º Este decreto entra em vigor 05 (cinco) dias após a data de sua publicação.

          Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

 BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Administração






 

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