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 Diário Oficial nº : 24400
 Data de publicação:    27/07/2006
 Matéria nº : 14733
 


DECRETO Nº           7.904,         DE   27   DE           JULHO             DE 2006.


Aprova a Diretriz Conjunta nº 002/2006, dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a aquisição, o uso e porte de arma, coletes balísticos e munições no âmbito das Instituições mencionadas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,


D E C R E T A:


Art. 1º  Fica aprovada a Diretriz  Conjunta  nº 002/2006,  que regulamenta os procedimentos relativos à aquisição, cadastro e registro de armas de fogo, munições e coletes de uso permitido e/ou restrito, às condições para a sua utilização e transferência, bem como à concessão do porte de arma de fogo aos militares estaduais, padronizando as providências que devem ser adotadas a respeito no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Diretriz Conjunta nº 001, aprovada pelo Decreto nº 387, de 09 de agosto de  1999.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   julho   de 2006, 185º da Independência e 118º da República.




SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR



REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO POR MILITARES ESTADUAIS


DIRETRIZ CONJUNTA Nº 002/2006.


1. FINALIDADE

Regular os procedimentos relativos à aquisição, ao cadastro e ao registro de armas de fogo, munições e coletes de uso permitido e/ou restrito, às condições para a sua utilização e transferência, bem como à concessão do porte de arma de fogo aos militares estaduais, padronizando as providências que devem ser adotadas a respeito no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.


2. SITUAÇÃO

2.1. A Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Sistema Nacional de Armas – SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, estabeleceu condições para o registro, posse e o porte de arma de fogo, bem como definiu crimes e outras providências;

2.2. O Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a citada lei, em sua Subseção III, Arts. 33 a 37, estabeleceu a competência dos Comandantes-Gerais para expedirem ato normativo regulando a matéria no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.


3. LEGISLAÇÃO

3.1. Constituição Federal, Art. 21, inciso VI, estabelece a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

3.2. Constituição Federal artigo 22, inciso XXI, estabelece a competência privativa da União em legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

3.3. Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, estabeleceu condições para o registro, posse e para o porte de arma de fogo, bem como definiu crimes e outras providências;

3.4. Lei Federal nº 10.884, de 17 de junho de 2004, altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida lei e dá outras providências;

3.5. Decreto Federal n° 3.665, de 20 de novembro de 2000, que dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105);

3.6. Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei Federal nº 10.826/2003 que instituiu o SIGMA no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tendo por finalidade manter o cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de sua competência e das armas de fogo que constem dos registros próprios;

3.7. Portaria Ministerial nº 341, de 02 de abril de 1981 do Ministério do Exército, aprova normas que regulam o destino de armas, munições, explosivos e petrechos apreendidos, excedentes, obsoletos ou imprestáveis;

3.8. Portaria Ministerial nº 234, de 10 de março de 1989, do Ministério de Exército, autoriza a venda pela indústria, de 01 (uma) arma de porte de uso permitido para Cabos e Soldados das Polícias Militares com 02 (dois) ou mais anos de serviço na Corporação, no bom comportamento, a critério dos Comandantes Gerais;

3.9. Portaria Ministerial nº 312, de 05 de abril de 1989, do Ministério de Exército, aprova as Normas para Colecionador de Armas e Munições;

3.10. Portaria Ministerial nº 17, de 17 de janeiro de 1991, do Ministério do Exército, inclui na classificação de produtos proibidos as armas do tipo “Magnum” e as munições do tipo “Magnum” e “Super”;

3.11. Portaria Ministerial nº 381, de 29 de maio de 1991, do Ministério do Exército, inclui a espingarda calibre 12 de repetição ou semi-automática de uso policial, as espadas e os espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares e a arma de ar comprimido, simulação do Fz 7,62 mm M 964 – FAL, na classificação de uso proibido e na relação de produtos controlados;

3.12. Portaria Ministerial n° 767, de 04 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM), revoga as portarias que menciona e dá outras providências;

3.13. Portaria n° 025-DMB, de 22 de dezembro de 1998, que aprova as normas para aquisição e utilização das armas e munições de calibres restritos ou proibidos;

3.14. Portaria n° 036-DMB, de 09 de dezembro de 1999, que aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições;

3.15. Portaria n° 024-DMB, de 25 de outubro 2000, que aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, Armamento Pesado e Viaturas Militares;

3.16. Portaria nº 812, de 07 de Novembro de 2005, que autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por policiais rodoviários federais, policiais civis e militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

3.17. Portaria nº 021 – DLOG – de 23 de novembro de 2005, que aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de armas de uso restrito, por policiais rodoviários federais, policiais civis e militares e bombeiros militares dos  Estados e do Distrito Federal;

3.18. Instrução nº 02 – SFIDT/2, de 25 de março de 1982 – que regula detalhadamente, na área de jurisdição da 9ª Região Militar, a aplicação das normas aprovadas pela Portaria Ministerial nº 1.261;

3.19. Nota nº 79 – SFIDT, de 28 de julho de 1975 – aplica ao comércio interno das armas “Magnum” calibres 357 e 22, e toda munição do tipo “Magnum”, as mesmas prescrições do R-105, para armas e munições de uso pessoal.


4. CONCEITOS

As definições concernentes às normas federais que tratam do registro, posse e porte de arma e da fiscalização de produtos controlados constam do Anexo “A” que acompanha a presente Diretriz Conjunta.


5. CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO


5.1. Armas, Acessórios, Petrechos e Munições de Uso Permitido


São armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido:

I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até 300 (trezentas) libras-pé ou 407 (quatrocentos e sete) Joules e suas munições, como, por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e.380 Auto;

II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até 1.000 (mil) libras-pé ou 1.355 (mil trezentos e cinqüenta e cinco) Joules e suas munições, como, por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 c .44-40;

III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre 12 ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que 24 (vinte e quatro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros, e suas munições de uso permitido;

IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 (seis) milímetros e suas munições de uso permitido;

V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;

VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;

VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que 6 (seis) vezes e diâmetro da objetiva menor que 36 (trinta e seis) milímetros;

VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos-de-caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;

IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido;

X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis ou de porte de uso permitido tais como coletes, escudos, capacetes, etc;

XI - veículo de passeio blindado.


5.2. Armas, Acessórios, Petrechos e Munições de Uso Restrito


São armas, acessórios, petrechos e munições de uso restrito:

I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma semelhança no que diz respeito ao emprego tático, estratégico e técnico, do material bélico utilizado pelas Forças Armadas nacionais;

II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuem características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;

III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a 300 (trezentas) libras-pé ou 407 (quatrocentos e sete) Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;

IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a l.000 (mil) libras-pé ou l.355 (mil trezentos e cinqüenta e cinco) Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, 30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;

V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;

VI - armas de fogo de alma lisa de calibre 12 ou maior com comprimento de cano menor que 24 (vinte e quatro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros;

VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao 12 e suas munições;

VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 (seis) milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;

IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais, ou dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver, e semelhantes;

X - arma a ar comprimido, simulacro do fuzil 7,62mm, M964, FAL;

XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;

XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como silenciadores de tiro, quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;

XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;

XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;

XV - espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;

XVI - equipamentos para visão noturna tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;

XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que 6 (seis) vezes e diâmetro da objetiva igual ou maior que 36 (trinta e seis) milímetros;

XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;

XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;

XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis ou de porte de uso restrito tais como coletes, escudos, capacetes etc;

XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.


6. DOS LIMITES PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E COLETES BALÍSTICOS.


6.1. Do Limite de Aquisição e Posse de Armas de Fogo:


6.1.1. O militar estadual, respeitado o limite de 6 (seis) armas de fogo, atendidas as prescrições legais, poderá ter a posse de:

a) 2 (duas) armas de porte (revólver, pistola ou garrucha) – uma por ano;

b) 2 (duas)  armas  longas  de  caça  de  alma  raiada   (carabina,  rifle  ou pistolete) – uma por ano; e

c) 2 (duas) armas longas de caça de alma lisa (espingarda ou congênere) – uma por ano.

6.1.2. Não há limite na quantidade de pistolas, espingardas ou carabinas de pressão por mola, com calibre menor ou igual a 6 mm e que atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, armas estas proibidas a menores de 18 (dezoito) anos, podendo as aquisições destes materiais, serem feitas mediante a apresentação ao lojista de documento de identidade pelo próprio comprador (Oficiais ou Praças), independente de autorização;

6.1.3. No caso de transferência de propriedade de arma por venda ou doação, de perda por inutilização, extravio, furto ou roubo, o militar estadual somente poderá adquirir outra, dentro do limite fixado nesta Diretriz, depois de comprovado o fato perante a autoridade militar competente, publicando-se tais alterações em Boletim Reservado.


6.2. Dos Limites para Aquisição de Munição


6.2.1. A aquisição de munições por militares estaduais, caçadores, colecionadores e atiradores, obedecerá às regras estabelecidas nesta Diretriz e pelo Comando do Exército;

6.2.2. As quantidades máximas de munições, respectivos acessórios e pólvora de caça que poderão ser adquiridos mensalmente, por um mesmo militar estadual, são as que seguem:

a) até 50 (cinqüenta) cartuchos, para arma de porte e portátil de alma raiada de que seja possuidor;

b) até 50 (cinqüenta) cartuchos carregados à bala para arma de caça de alma raiada, inclusive o cartucho .22 (5,59 mm);

c) até 200 (duzentos)  cartuchos  para  caça  (carregados  para  caça; carregados, semi-carregados ou vazios), para arma de caça de alma lisa de que seja possuidor;

d) de até 1.000 (mil) espoletas para cartuchos de caça;

e) até 1 (um) quilograma de pólvora de caça; e

f) Chumbo para caça, sem limite.

6.2.3. A aquisição de munição, além das quantidades acima fixadas, poderá ser feita em uma única vez no mesmo ano, até os limites máximos de:

a) 200 (duzentos) cartuchos para arma de porte;

b) 300 (trezentos) cartuchos para arma de caça de alma raiada;

c) 300 (trezentos) cartuchos para arma de caça de alma lisa;

d) 1.000 (mil) espoletas para cartuchos de caça; e

e) 1.500 (um mil e quinhentos) gramas de pólvora para cartuchos de caça;


6.3. Dos Limites para Aquisição de Coletes Balísticos


6.3.1. O limite para aquisição de coletes será de 01 (um) exemplar de colete balístico tático ou externo e 01 (um) exemplar de colete balístico do tipo executivo ou interno, totalizando dois coletes por militar estadual, podendo ser adquiridos na indústria ou no comércio, sendo autorizada nova aquisição somente no último ano de validade do colete em uso, de acordo com as especificações técnicas do fabricante.

6.3.2. Os coletes com prazo de validade vencido deverão ser entregues ao órgão de direção logística respectivo a cada Corporação.


7. DA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E COLETES

    BALÍSTICOS


7.1. Da Aquisição de Armas de Fogo, Munições e Coletes Balísticos na

       Indústria:


7.1.1. Os Oficiais do serviço ativo ou não, e os Subtenentes e Sargentos do serviço ativo poderão adquirir na Indústria armas, munições e coletes, respeitado, no que for cabível, os itens 6 e 7 desta Diretriz;

7.1.2. Os Cabos e Soldados do serviço ativo, estando no BOM COMPORTAMENTO com autorização e a critério do respectivo Comandante, Chefe ou Diretor, poderão adquirir na indústria, através da DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB/CBMMT, (uma) arma de porte e colete, para uso exclusivo em sua segurança pessoal;

7.1.3. Todos os pedidos de aquisição de armas, munições e coletes balísticos, por parte dos militares estaduais, deverão ser encaminhados ao órgão de direção logística respectivo a cada Corporação, quais sejam:

a) Diretoria Adjunta de Logística e Patrimônio da Polícia Militar (DALP/PMMT);

b) Diretoria de Apoio Logístico (DAL) ou Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSM/MB) do Corpo de Bombeiros Militar.

7.1.4. Ao assinar o pedido de autorização para aquisição de arma e/ou munições e/ou colete, o militar estadual formalizará, também, o seu pleno conhecimento do contido nesta Diretriz conforme Anexo “B” desta Diretriz, e acatamento, sem restrições, dos preceitos nela estabelecidos, para que não venha a perder o direito aos produtos adquiridos;

7.1.5. Autorizadas as aquisições, os entendimentos para pagamentos processar-se-ão diretamente entre a Indústria produtora ou seu representante legal e os interessados ou seu representante legal;

7.1.6. O pagamento da arma, munições ou colete será de responsabilidade do interessado, à vista ou por outra forma de pagamento estabelecida pelo fabricante;

7.1.7. Recebidos as armas, munições ou coletes pela DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB, este fará publicar a aquisição em Boletim Reservado, citando o Posto/Graduação, RE, nome do adquirente, as características da arma (espécie, marca, calibre, modelo, acabamento, capacidade de tiro, comprimento do cano, número de série, quantidade e sentido das raias, país de origem, número da nota fiscal e data de aquisição), munição (quantidade e calibre), ou as características do colete (tipo, marca, cor, nível de proteção balística, quantidade de camadas, n° de fabricação, modelo, tamanho, material e validade) conforme Modelo de Nota para Boletim Reservado, Anexo “F” desta Diretriz e expedirá o Certificado de Aquisição de Arma de Fogo, conforme o Anexo "D", o Certificado de Registro de Arma de Fogo, conforme o Anexo "G", ou o Certificado de Propriedade de Colete Balístico, conforme Anexo "L", devendo tal publicação ser transcrita nos assentamentos individuais dos militares estaduais adquirentes;

7.1.8. A arma e/ou munições e/ou colete só serão entregues ao interessado, após comprovação do pagamento total do valor correspondente ou mediante o que foi acordado entre as partes;

7.1.9. A aquisição de arma de fogo diretamente na Indústria, dar-se-á somente através da DALP/PMMT, da DAL/CBMMT ou CSM/MB, conforme cronograma estabelecido pela Diretoria de Administração Sistêmica da PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB, que na oportunidade, comunicará essa possibilidade a toda a Corporação.


7.2. Das formalidades para aquisição de armas de fogo, munições e/ou

      coletes balísticos na Indústria:


7.2.1. O pedido de autorização para aquisição será firmado em documento individual, por intermédio de parte escrita dirigida ao Comandante, Chefe ou Diretor da OPM ou OBM do interessado, conforme modelo constante do Anexo “B” desta Diretriz;

7.2.2. A listagem dos pedidos de aquisição será remetida à DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB, pela OPM ou OBM, para elaboração da relação a que se refere ao “Anexo XXVII” do regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), em seis vias, seguindo o modelo constante do Anexo “C” desta Diretriz.

7.2.3. A Diretoria Adjunta de Logística e Patromônio da PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB preparará expediente a ser assinado pelo Comandante-Geral, solicitando autorização para essa aquisição ao Comandante da 9ª Região Militar, com 6 (seis) vias do “Anexo XXVII”; devendo a 5ª via, após assinatura, retornar para a DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB e a 6ª via ser remetida às respectivas Agências Centrais de Inteligência;

7.2.4. Obtida a autorização da 9ª RM, a DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB providenciará:

a) encaminhamento de ofício à IGPM e à RM, onde a fábrica produtora estiver sediada, remetendo 1 (uma) cópia do “Anexo XXVII” do R-105; e

b) encaminhamento de uma cópia do “Anexo XXVII” do R-105 para a OPM ou OBM do militar estadual que está adquirindo a arma;

7.2.5. As armas adquiridas serão entregues, pela indústria, na DALP/PMMT ou na DAL/CBMMT ou CSM/MB e serão fiscalizadas e retiradas por Oficial designado pela OPM ou OBM do militar estadual adquirente, com a devida escolta;

7.2.6. A DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB expedirá o Certificado de Aquisição de Arma de Fogo, para entrega ao adquirente juntamente com o bem adquirido, conforme Anexo “D”desta Diretriz;

7.2.7. Após o recebimento da arma pelo militar estadual, este deverá apresentá-la ao Oficial da Corporação responsável pelo controle, juntamente com a documentação expedida (publicação em Boletim Administrativo Reservado – Anexo “F”, certificado de registro da Arma de Fogo e Nota Fiscal), para confrontação visual das características físicas e alfanuméricas da arma com os dados da documentação apresentada; e

7.2.8. Toda arma não retirada pelo adquirente, decorridos 6 (seis) meses da data de seu registro na DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB, terá o registro cancelado em face da sua situação irregular, e será reincluída no estoque da indústria (caso não tenha sido paga) ou será recolhida ao SFPC/9 (caso já tenha ocorrido o pagamento), e terá, neste segundo caso, a destinação prescrita na Portaria Ministerial nº 341, de 2 de abril de 1981.


7.3. Da Aquisição de Armas de Fogo, Munições e Coletes de uso permitido no Comércio:


7.3.1. A autorização para aquisição de armas, munições e/ou coletes de uso permitido no comércio, será expedida pela DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB, após ouvido o Comandante, Chefe ou Diretor imediato do militar interessado, de acordo com o modelo constante do Anexo “E”desta Diretriz, sendo válida somente até o último dia do mês em que forem expedidas, e para as quantidades de produtos controlados nela especificados.

7.3.2. A DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB somente expedirá autorização para aquisição de arma de fogo após anuência pelo Comandante, Chefe ou Diretor, observada a certidão negativa de crime do interessado.

7.3.3. Não deve ser expedida autorização ao militar estadual que tiver sido comprovada insanidade mental atestada por junta médica credenciada pela Corporação.

7.3.4. Caso o Diretor da DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB entender necessário, poderá submeter o interessado à inspeção da junta médica acima referida, para então poder decidir pela expedição ou não da autorização para aquisição de arma.

7.3.5. O militar estadual para adquirir no comércio especializado colete balístico, deverá encaminhar a solicitação de autorização para aquisição, Anexo “B”, via comando imediato, ao Diretor da DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB, que determinará a expedição a Autorização para Aquisição no Comércio de Colete Balístico de Uso Permitido, Anexo “E”, se aprovado.

7.3.6. A aquisição de armas por militar estadual, caçador, colecionador ou atirador, obedecerá às regras estabelecidas pelo Comando do Exército; e

7.3.7. As Corporações PM e BM, através de suas respectivas Agências Centrais de Inteligência (PM-2/BM-2) deverão manter um controle do Registro das Armas, além da DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB.


7.4. Das Formalidades para Aquisição de Armas de Fogo e/ou Munições e Coletes Balísticos de uso permitido no Comércio:


7.4.1. A venda de armas, munições ou coletes de uso permitido nos limites das quantidades e prazo fixados nesta Diretriz, será autorizada aos militares estaduais após satisfeitas, no que couber, as seguintes exigências:

a) pedido de autorização para aquisição, conforme modelo constante do Anexo “B” desta Diretriz, firmado em documento individual, por intermédio de parte endereçada ao Comandante, Chefe ou Diretor de OPM ou OBM onde sirva o interessado, devendo aquele se manifestar quanto ao pedido, providenciando a remessa de toda a documentação pertinente à DALP/PMMT ou à DAL/CBMMT ou CSM/MB, órgãos responsáveis pela autorização;

b) apresentação ao vendedor, pelo Militar Estadual, da autorização da DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB Anexo “E” e da respectiva Cédula de Identidade Funcional;

c) no caso do interessado ser de posto superior ao Diretor da DALP/PMMT, da DAL/CBMMT ou do Chefe do CSM/MB, a autorização será concedida pela autoridade imediatamente superior, dentro do escalão de comando respectivo;

d) preenchimento, na loja, do Anexo “6” da Instrução nº SFIDT/2, que trata de formulário para registro de arma, no ato da compra, cuja cópia deverá ser entregue na DALP/PMMT ou o CSM/MB para expedição o Registro de Arma de Fogo e o publicação em Boletim Reservado;

e) expedição do “Certificado de registro de Arma de Fogo” pela DALP/PMMT ou pelo CSM/MB e encaminhamento para a firma vendedora, que só então providenciará a entrega da arma para o adquirente;

f) após o recebimento da arma pelo militar estadual, este deverá apresentá-la ao Oficial da Corporação responsável pelo controle, juntamente com a documentação expedida (publicação em Boletim Reservado – Anexo “F”, certificado de registro da Arma de Fogo e Nota Fiscal), para confrontação visual das características físicas e alfanuméricas da arma com os dados da documentação apresentada.

7.4.2. Toda arma não retirada pelo adquirente, decorridos 6 (seis) meses da data de seu registro na DALP/PMMT ou no CSM/MB, terá o registro cancelado em face da sua situação irregular, e será reincluída no estoque da loja (caso não tenha sido paga) ou será recolhida ao SFPC/2 (caso já tenha ocorrido o pagamento), e terá, neste segundo caso, a destinação prescrita na Portaria Ministerial nº 341, de 2 de abril de 1981.


8. DAS RESTRIÇÕES PARA AQUISIÇÕES DE ARMAS DE FOGO E

    MUNIÇÕES


8.1. É vedada a expedição de autorização para aquisição de armas de fogo para militares estaduais nos seguintes casos:

I - transferência para a reserva não remunerada;

II- transferência para a reserva por ter assumido cargo público;

III - reforma disciplinar;

IV - excluído;

V - licenciado para tratar de interesse particular;

VI - agregado, em decorrência de filiação a partido político;

VII - agregado, em decorrência de deserção;

VIII - agregado, em decorrência de extravio;

IX - agregado, por ocupar cargo político sem vencimento;

X - agregado, suspenso do exercício de função;

XI - agregado, em decorrência de eleição para cargo público eletivo;

XII - condenado fazendo serviço;

XIII - preso à disposição da Justiça;

XIV - submetido  a  Conselho  de  Justificação  e  Disciplina,  salvo entendimento contrário da Corregedoria Geral da Instituição Militar;

XV - inativo preso judicialmente;

XVI - envolvido em processo como acusado e haver reconhecimento pela administração de que o objeto de investigação (julgamento) seja ação policial ilegítima;

XVII - condenado  à  pena  de  reclusão,  detenção,  prisão  simples, reforma e suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função;

XVIII - cumprindo pena por sentença transitada em julgado;

XIX - beneficiado por sursis, indulto ou liberdade condicional;

XX - sob prescrição médica de proibição  ou  recomendação  restritiva quanto ao uso de armas;

XXI - servidor público  militar  que  não  se  encontre,  no mínimo, no “BOM” comportamento, ou que esteja respondendo a processo administrativo, cuja pena seja passível de demissão ou expulsão;

XXII - comprovada  insanidade  mental  mediante   junta   médica credenciada pela Corporação;

XXIII - reintegrado liminarmente até o trânsito em julgado da ação;

XXIV - ao militar estadual antes de completar 1 (um) ano de efetivo serviço na PMMT ou no CBMMT, para aquisição de arma de fogo diretamente na Indústria;

XXV - ao  militar  estadual  cujo  assentamento  conste  punição disciplinar por uso de álcool ou de substância entorpecente, ou ainda por ter disparado arma de fogo em razão de descuido ou sem necessidade, nos últimos 2 (dois) anos.


9. DO CADASTRO DAS ARMAS DE FOGO

9.1. As armas que integram o patrimônio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assim como as pertencentes aos Servidores Públicos Militares, serão objeto de cadastro na DALP/PMMT ou no CSM/MB, que manterá controle desses arquivos em conformidade com as normas estabelecidas pelo Comando do Exército;

9.2. A DALP/PMMT ou o CSM/MB é o órgão competente para cadastrar as armas da Corporação e de seus integrantes, junto ao Comando do Exército, por intermédio da IGPM;

9.3. A DALP/PMMT ou o CSM/MB manterá um banco de dados visando ao controle eficaz tanto das armas que integram o patrimônio da Corporação quanto das armas particulares de seus integrantes;

9.4. O banco de dados acima referido será estruturado com os campos exigidos pelo Comando do Exército, independentemente daqueles definidos pela DALP/PMMT ou DAL/CBMMT, para que tenham por finalidade o controle patrimonial do material bélico das Corporações;

9.5. Todas as armas de fogo pertencentes aos militares estaduais, exceto as consideradas obsoletas, deverão ser cadastradas na DALP/PMMT ou no CSM/MB, independentemente de registro em qualquer outro órgão;

9.6. O militar estadual colecionador, atirador ou caçador, após o registro no órgão competente da 9ª Região Militar, deverá comunicar a existência de suas armas, via cadeia de comando, encaminhando cópia do documento expedido pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC, para publicação em Boletim Administrativo Reservado e o competente cadastramento junto à DALP/PMMT ou CSM/MB;

9.7. As armas de fogo de uso permitido pertencentes aos servidores públicos militares serão registradas, nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 10.826/03, na Corporação de origem do militar estadual;

9.8. O Comandante Geral, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 5.123/04, é a autoridade militar competente para expedir o registro próprio das armas de fogo de que trata este item, ficando delegada esta atribuição para o Diretor da DALP/PMMT e ao Chefe do CSM/MB;

9.9. O cadastro das armas particulares dos servidores públicos militares será realizado pela DALP/PMMT ou pelo CSM/MB, utilizando-se do banco de dados;

9.10. As alterações de características (calibre, comprimento do cano, capacidade e/ou acabamento) das armas de fogo de propriedade de militares estaduais, procedidas com a devida autorização da SFPC/9ª RM, a ser obtida pessoalmente pelo interessado, deve ser publicada em Boletim Geral Reservado para controle da DALP/PMMT ou do CSM/MB.


10. DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE

      FOGO


10.1. Dos Militares Estaduais em Geral:

10.1.1. A DALP/PMMT ou o CSM/MB deverá expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo, referente às armas de fogo dos militares estaduais, adquiridas no Comércio ou na Indústria, na conformidade do Anexo “G”;

10.1.2. O Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o proprietário a manter a arma, exclusivamente, no interior da residência, ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, conforme inteligência do Art. 16 do Decreto Federal 5.123/2004;

10.1.3. O militar estadual, proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Diretriz, para promover o registro da arma ainda não registrada ou que teve a propriedade transferida, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, mediante requerimento à DALP/PMMT, DAL/CBMMT ou ao CSM/MB através de seu Comandante, Chefe ou Diretor, conforme o disposto no Art. 30 da Lei 10.826/2003.

10.1.4. O Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido com base no cadastro da DALP/PMMT ou do CSM/MB e deverá  conter os seguintes dados:


a)        Do Cadastro da Arma de fogo:

1)        denominação do documento;

2)        número seqüencial do formulário da DALP/PMMT ou do CSM/MB;

3)        número do cadastro;

4)        data da emissão;

5)        validade (indeterminada);

6)        posto, nome e assinatura da autoridade (da PMMT ou do CBMMT) competente para a expedição; e

6)        Boletim Reservado que publicou a aquisição.


b)        Do Militar Estadual:

1) nome;

2) posto / graduação e RE;

3) Registro Geral (RG), órgão expedidor e Unidade da Federação (UF).


c)        Da Arma de Fogo:

1) espécie (tipo);

2) marca;

3) modelo;

4) calibre;

5) número;

6) comprimento do cano;

7) capacidade de cartuchos;

8) número de raias;

9) sentido das raias;

10) número do cadastro.


d) A inscrição:

"De acordo com a Lei Federal n° 10.826, de 22/12/03 e com o Decreto Federal n° 5.123, de 01/07/04".


10.2. Dos Militares Estaduais que Ingressam na Corporação Possuindo

        Armas de Fogo:


10.2.1. O militar estadual ao ser admitido na Corporação sendo proprietário de arma de fogo devidamente registrada, deverá cadastrá-la na Corporação tão logo inicie o Curso de Formação correspondente, recolhendo-se o Certificado de Registro expedido pelo órgão policial competente à DALP/PMMT ou ao CSM/MB, que providenciará a expedição de novo Certificado de Registro;

10.2.2. A DALP/PMMT ou o CSM/MB comunicará ao Departamento de Polícia Federal a inclusão dessa arma nos registros da Corporação;

10.2.3. O Certificado de Registro de Arma de Fogo recolhido por ocasião da admissão do Servidor Público Militar, será restituído quando do seu desligamento da Corporação, quando será providenciado o recolhimento do Certificado de Registro expedido pela DALP/PMMT ou pelo CSM/MB; e

10.2.4. Os militares estaduais, durante a freqüência do Curso de Formação Técnico Profissional, não poderão transitar portando arma de fogo, salvo quando em serviço.


10.3. Dos Servidores Públicos Militares Licenciados ou Excluídos:


10.3.1. Na hipótese de exoneração, demissão ou exclusão do Militar Estadual, a Corregedoria Geral ou OPM ou OBM deverá recolher o Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Autorização para Portar Arma de Fogo expedidos pela Corporação, encaminhando-os à DALP/PMMT ou ao CSM/MB juntamente com a devida Planilha de Alteração de Cadastro de Arma de Fogo, Anexo "N";

10.3.2. A Corregedoria Geral ou a OPM ou OBM do Servidor Público Militar Licenciado ou Excluído proprietário de arma de fogo, providenciará expediente à DALP/PMMT ou ao CSM/MB, no qual comunicará a sua exclusão do efetivo da Corporação e encaminhará o Certificado de Registro da Arma e a Autorização para Portar Arma recolhidos;


10.3.3. À DALP/PMMT ou ao CSM/MB caberá:

I - cancelar o Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Autorização para Portar Arma de Fogo expedidos pela PMMT ou CBM/MT, atualizando o seu cadastro;

II - expedir, de ofício, certidão de origem da arma de fogo para fins de regularização junto ao órgão competente da Polícia Federal;

10.3.4. A DALP/PMMT ou o CSM/MB notificará ao Departamento de Polícia Federal o desligamento do Militar Estadual dos quadros da Corporação, bem como, o fato de ter sido providenciado o cancelamento do Certificado de Registro e da Autorização para Porte de Arma de Fogo, indicando ainda os dados completos sobre a referida arma;

10.3.5. A Corregedoria  Geral ou a OPM ou OBM dará ciência, por escrito, ao militar estadual licenciado ou excluído, quanto à necessidade de regularização da arma de fogo de que seja proprietário junto ao órgão competente da Polícia Federal e, até que seja feita tal regularização, recolherá e guardará sob cautela o referido armamento em sua reserva de armas;

10.3.6. O servidor militar agregado permanecerá com o Certificado de Registro de Arma de Fogo e, caso venha a ser excluído, aplicar-se-á a ele o disposto nesta Seção.


11. DO PORTE DE ARMA DE FOGO


11.1. Pelo Militar Estadual no Serviço Ativo:

11.1.1. O porte de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito é inerente aos Oficiais PM ou BM, no âmbito de o todo território nacional, mediante a apresentação da Cédula de Identidade Funcional, instituída pelos Decretos Estaduais nºs 6114 e 6115, de 14 de julho de 2005, e conforme dispuser a presente Diretriz às praças PM ou BM.

11.1.2. O controle interno, de caráter administrativo, do porte de arma de fogo por parte das praças, será exercido mediante a expedição de autorização específica (AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO), pela DALP/PMMT ou pelo CSM/MB, mediante solicitação à autoridade competente;

11.1.3. Considera-se autoridade competente, PM ou BM, para fins de solicitação da Autorização para Portar Arma de Fogo, o Oficial no exercício de funções próprias dos postos de Coronel, Tenente-Coronel ou Major, que esteja no Comando, na Direção ou Chefia à qual estiver subordinado o militar estadual;

11.1.4. A Autorização para Portar Arma de Fogo, será expedida exclusivamente pela DALP/PMMT ou pelo CSM/MB;

11.1.5. A Autorização para Portar Arma de Fogo será expedida de forma individualizada e terá caráter pessoal e intransferível;

11.1.6. A Autorização para Portar Arma de Fogo para as praças terá validade por um período de 5 (cinco) anos, devendo sua renovação coincidir com a data de nascimento do militar estadual;

11.1.7. Quando da expedição pela primeira vez desse documento, o período de 5 (cinco) anos poderá ser ultrapassado, de forma tal que permita a coincidência acima prevista entre as datas de renovação do documento e de nascimento do Militar Estadual;

11.1.8. A Autorização para Portar Arma de Fogo, conforme Anexo “H”, deverá conter os seguintes dados:

a) Da Autorização para Portar Arma de fogo:

1)        denominação do documento;

2)        número seqüencial do formulário da DALP/PMMT ou do CSM/MB;

3)        número do cadastro;

4)        data da emissão;

5)        validade (cinco anos da data de emissão); e

6)        posto, nome e assinatura da autoridade (da PMMT ou do CBMMT) competente para a expedição.


b)        Do Militar Estadual:

1) nome;

2) graduação e RE;

3) Registro Geral (RG), órgão expedidor e Unidade da Federação (UF).


c)        Da Arma de Fogo:

1) espécie (tipo);

2) calibre (limite);


d) A inscrição:

"Esta autorização só tem validade mediante a apresentação da identidade funcional".


11.1.9. A Autorização para Portar Arma de Fogo somente será expedida mediante a observância das seguintes exigências:

a) não estar respondendo a processo administrativo por infrações passíveis de demissão ou expulsão;

b) não estar cumprindo condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal cometida com violência, grave ameaça ou contra incolumidade pública;

c) não possuir restrições, de ordem física ou mental, para o porte de arma de fogo; e

d) não possuir qualquer das restrições estabelecidas no item “8” desta diretriz.


11.1.10. Terá suspensa a Autorização para o Porte de Arma de Fogo:

a)        pelo período em que perdurar a situação, o militar estadual ao qual for prescrita recomendação médica de proibição ou restrição quanto ao uso de arma de fogo;

b)        pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o militar estadual que disparar arma de fogo por descuido ou sem necessidade;

c)        pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o militar estadual que for surpreendido portando arma de fogo, de serviço, de folga ou em trânsito, alcoolizado ou embriagado com qualquer bebida alcoólica ou entorpecente, após constatação médica; e

d)        pelo período de 730 (setecentos e trinta) dias, o militar estadual que incidir na prática concomitante das infrações constantes das letras “b” e “c” acima;

e)        a praça que entrar de LTIP (Licença Para Tratar de Interesse Particular), salvo se o Comandante-Geral entender pela preservação da Autorização.


11.1.11. Na reincidência do cometimento das infrações acima enumeradas, letras “b”, “c” e “d”, os respectivos prazos de suspensão da Licença Para Portar Arma de Fogo serão contados em dobro;

11.1.12. Além das situações previstas nesta Diretriz, por ato justificado do Comandante, Diretor ou Chefe, o DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB poderá revogar ou suspender a Autorização para Portar Arma de Fogo, a qualquer tempo, diante de conduta disciplinar inadequada do detentor da referida autorização;

11.1.13. As armas pertencentes ao patrimônio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar somente poderão ser utilizadas pelos militares estaduais da ativa e em serviço, e no horário de folga, se a situação o exigir, com expressa autorização do DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB ou do Comandante, Chefe ou Diretor de OPM ou OBM;

11.1.14. A suspensão ou revogação da Autorização para Portar Arma de Fogo não impede a eventual aplicação de sanções disciplinares por infrações administrativas praticadas.


11.2. Pelo Militar Estadual Inativo:

11.2.1. a Autorização Para Portar Arma de Fogo terá a validade de 3 (três) anos e será expedida mediante a observância das seguintes exigências:

a)        submissão do militar estadual inativo interessado, a cada 3 (três) anos, aos testes de avaliação de aptidão psicológica a que faz menção o Inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 10.826/2003 c/c o Art. 37 do Decreto Federal nº 5123/2004;

b)        apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela DALP/PMMT ou pelo CSM/MB;

c)        não ter sido reformado por motivos disciplinares ou, ainda, não constar dos seus assentamentos punição disciplinar por uso contumaz de álcool, ou devido ao uso de qualquer substância entorpecente, ou por disparo de arma em razão de descuido ou sem necessidade, nos últimos 2 (dois) anos;

d)        não estar cumprindo condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal cometida com violência, grave ameaça ou contra a incolumidade pública;

11.2.2. Aplicam-se aos militares estaduais inativos as disposições constantes do item 11. a. 2), 3), 4), 5), 8), 9), 10), 11), 12) ;13) e 14); e

11.2.3. A Autorização Para Porte de Arma de Fogo pelo militar estadual inativo é restrito aos limites do Estado de Mato Grosso.

11.2.4. É expressamente proibido que o militar estadual inativo seja detentor usuário de arma de fogo do patrimônio da Corporação.


11.3. Porte de Arma semi-automática:


11.3.1. Para poder portar arma semi-automática de uso permitido ou restrito, o militar estadual interessado deverá  efetuar no mínimo, 50 (cinqüenta) tiros com arma semelhante, em estande da Corporação, perante Oficial Instrutor de Tiro, que avaliará a habilidade no manuseio e desmontagem correspondente à manutenção de primeiro escalão, devendo ao final ser considerado “APTO” em Teste de Aptidão de Tiro específico;

11.3.2. As despesas referentes à munição empregada nessa avaliação correrão por conta do interessado; e

11.3.3. O disposto no número 1, acima, não se aplica ao militar estadual que já tiver participado de instrução  prática de tiro com arma semi-automática comprovada através do Registro Individual de Tiro ou Certificado de conclusão de Curso de Tiro com armas semi-automáticas devidamente cadastrado e reconhecido pelo Comando do Exército ou pelas Corporações Estaduais.


11.4. Porte Federal de Arma de Fogo:


11.4.1. Os Oficiais PM/BM, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, podem portar arma de fogo fora dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso.

11.4.2. As praças PM/BM, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso, desde que expressamente autorizadas pelo Comandante-Geral da Instituição Militar a que pertença, por prazo determinado.


11.5. Porte de Arma de Fogo de uso restrito


11.5.1. O Comandante-Geral da Instituição Militar Estadual poderá autorizar a aquisição, na indústria nacional, de uma arma de uso restrito no calibre .40 S&W, em qualquer modelo, por militar estadual para uso próprio, conforme estabelecido na Portaria nº 812, de 07 de novembro de 2005, do Ministério da Defesa (Comando do Exército) e Portaria nº 021-DLOG, de 23 de novembro de 2005;

11.5.2. A transferência da propriedade de arma de uso restrito está sujeita à prévia autorização do Comando do Exército e será efetivada desde que sejam atendidos aos seguintes requisitos:

a) tenha decorrido mais de 3 (três) anos da aquisição;

b) o novo proprietário esteja autorizado a possuí-la, conforme a legislação em vigor; e

c) a solicitação da transferência seja instruída com o parecer favorável do Comandante-Geral da Instituição Militar Estadual.

11.5.3. O militar autorizado que tiver seu armamento roubado, furtado, perdido ou extraviado somente poderá adquirir nova arma se autorizado pelo Comando do Exército, após anuência do Comandante-Geral da Instituição Militar Estadual, satisfeitas as exigências das normas em vigor;


12. DA AUTORIZAÇÃO DE CARGA PESSOAL DE ARMA DE FOGO, COLETE BALÍSTICO E MUNIÇÃO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PMMT OU DO CBMMT


12.1. O DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB e o Comandante, Diretor ou Chefe de OPM ou OBM são competentes para autorizar, conforme modelo constante do Anexo “M”, a carga pessoal de arma de fogo de porte, de uso permitido ou restrito, pertencente ao patrimônio da PMMT ou CBMMT, mediante solicitação fundamentada pelo servidor militar e ratificada pelo Comandante, Diretor ou Chefe de OPM ou OBM, a qual deverá ser numerada pela OPM ou OBM. A autorização deverá ser publicada em Boletim Geral Reservado;

12.2. Por ocasião da autorização para a carga pessoal de arma de fogo pertencente à PMMT ou do CBMMT, o militar estadual deverá assinar o Termo de Responsabilidade, Anexo “O”, juntamente com duas testemunhas, caso contrário não será autorizada a carga da arma pretendida;

12.3. Caso o militar estadual que já tenha a Autorização de Carga de Arma de Fogo se recuse a assinar o Termo de Responsabilidade, terá a autorização cancelada e recolhida a arma;

12.4. O militar estadual detentor/usuário de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMMT ou do CBMMT deverá zelar por sua manutenção de primeiro escalão e conservação, responsabilizando-se por sua guarda;

12.5. Para fins desta norma, não se considera guarda a permanência da arma no interior de armários de alojamentos ou vestiários e veículos;

12.6. A Autorização de Carga de Arma de Fogo deverá conter os seguintes dados:

I - do sub-item 4 do item 10 desta Diretriz:

a) números 1 e 4 da letra “a”;

b) números 1 e 2 da letra “b”;

c) números 1,2,3,4,5,6,7 e 8 da letra “c”;

II - o número da autorização;

III - validade;

IV - assinatura do Diretor da DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou Chefe do CSM/MB, ou do Comandante, Diretor ou Chefe de OPM ou OBM;

V- indicação do número de patrimônio da arma;

VI - indicação do número do Boletim Reservado que autorizou a carga;

VII - a inscrição: "O portador, identificado pela Cédula de Identidade da PMMT ou do CBMMT, está autorizado a portar, como carga individual, a arma acima descrita, patrimônio da PMMT ou do CBMMT, nos termos do Decreto Federal n° 5.123/04";

VIII - a indicação de que a Autorização de Carga de Arma de Fogo somente será válida com a apresentação da identidade funcional do Militar Estadual.


12.7. A autorização de carga pessoal de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMMT ou CBMMT, constitui ato discricionário da DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB, e do Comandante, Diretor ou Chefe de OPM ou OBM, observados os critérios de conveniência e de oportunidade, podendo ser revogada a qualquer tempo;

12.8. Não será concedida autorização de carga pessoal de arma de fogo ao Militar Estadual que:

12.8.1. encontrar-se no comportamento "Mau";

12.8.2. estiver em estágio probatório, salvo os casos justificados e autorizados expressamente pelo Comandante-Geral das Instituições;

12.8.3. for prescrita recomendação médica de proibição ou restrição quanto ao uso de arma de fogo, durante o período em que perdurar a situação;

12.8.4. teve roubada, furtada ou extraviada arma de fogo que se encontrava sob sua responsabilidade, durante o período em que perdurar a apuração de roubo, furto ou extravio.

12.9. Terá a autorização de carga pessoal de arma de fogo suspensa:

12.9.1. pelo período em que perdurar a situação, o militar estadual ao qual for prescrita recomendação médica de proibição ou restrição quanto ao uso de arma de fogo;

12.9.2. pelo período em que perdurar a apuração de roubo, furto ou extravio da arma de fogo que se encontrava sob sua responsabilidade;

12.9.3. pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, o militar estadual que disparar arma de fogo por descuido ou sem necessidade;

12.9.4. pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o militar estadual que for surpreendido portando arma de fogo, de serviço, de folga ou em trânsito, alcoolizado ou embriagado com qualquer bebida alcoólica ou entorpecente;

12.9.5. definitivamente o militar estadual que incidir na prática concomitante das infrações constantes dos itens 3 e 4 acima, ou que reincidir em uma delas;

12.9.6. quando ingressar no comportamento "Mau";

12.10. Terá a autorização de carga pessoal de arma de fogo revogada, em caráter definitivo, o militar estadual que:

12.10.1. tiver arma de fogo da PMMT ou do CBMMT roubada, furtada, ou extraviada e, após apuração em sindicância, for considerado responsável pela perda do armamento;

12.10.2. portá-la em atividade extra-profissional, independentemente das medidas disciplinares cabíveis ao caso;

12.11. A suspensão ou revogação da autorização de carga pessoal de arma de fogo não constitui medida punitiva e, portanto, não elide a eventual aplicação das sanções disciplinares por infrações administrativas praticadas;

12.12. Caberá a suspensão cautelar de carga de arma de fogo ao militar estadual que fizer uso irregular da mesma, ainda que a apuração administrativa esteja em instrução;

12.13. Nos casos de afastamentos superiores a 8 (oito) dias, o detentor/usuário deverá restituir a arma à reserva de armamento da OPM ou OBM em que sirva, podendo, excepcionalmente, permanecer com ela a critério do Comandante, Diretor ou Chefe de OPM ou OBM, após análise de pedido, por escrito, devidamente fundamentado pelo interessado, caso não possua arma de fogo de porte própria, comunicando de imediato o procedimento ao DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB;

12.14. A Autorização para Carga Pessoal de Arma de Fogo, referente à arma de porte semi-automática, considerando-se que o interessado ainda não tenha sido habilitado ao uso de armamentos de porte semi-automática, somente será expedida ao militar estadual que efetuar, no mínimo, 50 (cinqüenta) tiros com armamento semelhante, em estande de tiro regulamentado, perante Oficial Instrutor de Tiro, que avaliará a habilidade no manuseio, montagem  e desmontagem correspondente à manutenção de primeiro escalão, devendo ao final ser considerado "APTO" no Teste de Aptidão de Tiro;

12.15. É proibida a autorização de carga pessoal de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMMT ou do CBMMT ao militar estadual inativo e ao militar estadual agregado em função de natureza civil;

12.16. O militar estadual movimentado deverá devolver a arma da PMMT ou do CBMMT, que tiver como carga, à OPM ou OBM que estiver deixando;

12.17. a autorização para carga pessoal de colete balístico e munição será regulamentado por Portaria exarada pelo respectivo Comandante Geral de cada Corporação.


13. DA TRANSFERÊNCIA E TRÂNSITO DE ARMAS DE FOGO


13.1. Transferência de Propriedade de Arma de Fogo:


13.1.1. Ressalvado o disposto no item “13.a.7” desta Diretriz, as transferências de propriedade de arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, de pessoa a pessoa, devidamente autorizadas, serão feitas com obediência aos procedimentos para o registro;

13.1.2. Quando a transferência ocorrer entre civis e militares estaduais, haverá necessidade de autorização da Polícia Federal aos civis e da DALP/PMMT ou do CSM/MB para os militares estaduais para a consecução da transferência;

13.1.3. Quando da transferência de arma de fogo entre militares estaduais, haverá necessidade de autorização da DALP/PMMT ou do CSM/MB;

13.1.4. A autorização da DALP/PMMT ou do CSM/MB, prevista nos números 2 e 3 acima, obedecerá ao modelo constante do Anexo “I”;

13.1.5. A transferência, após autorização da DALP/PMMT ou do CSM/MB, será cadastrada no SIGMA;

13.1.6. É vedada a transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido adquirida diretamente na Indústria, por doação , troca ou venda, antes de decorrido o prazo mínimo de 3 (três) anos, contados da data de aquisição da arma;

13.1.7. É expressamente proibido o leilão e o penhor de armas, munições e coletes balísticos;

13.1.8. Nos casos de falecimento ou interdição do militar estadual proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma, mediante alvará judicial, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição, as disposições legais para porte e registro, atentando para o seguinte:

13.1.8.a. O administrador da herança ou o curador comunicará ao SIGMA, conforme o caso, a morte ou interdição do militar estadual proprietário da arma de fogo;

13.1.8.b. Nos casos previstos neste item “13.a.8”, a arma deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do administrador da herança ou curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro e entrega ano novo proprietário;

13.1.8.c. A inobservância do disposto na alínea anterior implicará na apreensão da arma pela autoridade competente aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador as disposições do art. 12 da Lei Federal nº 10.826, de 2003.


13.2. Trânsito de Arma de Fogo:

13.2.1. O Comandante, Chefe ou Diretor da OPM ou OBM  ao qual estiver subordinado o militar estadual, é a autoridade competente para autorizar o trânsito de arma de fogo de uso permitido que não seja de porte, devidamente registrada, dentro dos limites territoriais do Estado;

13.2.2. Para esse fim, deverá ser confeccionada Autorização Para Transporte de Arma de Fogo de uso Permitido, nos termos do modelo constante do Anexo “J”; e

13.2.3. O trânsito de arma de fogo de uso permitido que não seja de porte está sujeito às normas estabelecidas pelo Comando do Exército, assim como o trânsito de armas de fogo pertencentes a militares estaduais que sejam caçadores, colecionadores ou atiradores.


14. DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS


14.1. As armas e munições apreendidas serão encaminhadas ao Comandante, Chefe ou Diretor de OPM/OBM, nos casos de crime militar, que providenciará a remessa destas à Corregedoria Geral, e ao órgão policial competente (Distrito Policial), nos casos de crime comum;

14.2. As OPM ou OBM deverão comunicar à DALP/PMMT ou ao CSM/MB, o mais breve possível, a apreensão ou localização de arma de fogo pertencentes às Instituições Militares, para fins de atualização de cadastro e comunicação ao SINARM ou SIGMA, conforme o caso;

14.3. O Comandante, Chefe ou Diretor de OPM e OBM designará Oficial da Unidade para o devido acompanhamento de procedimentos administrativos, policiais ou judiciais, que envolvam armas da Corporação apreendidas, visando que estas sejam reintegradas ao patrimônio o mais rapidamente possível, observando o disposto nas normas de logística da Corporação;

14.4. A OPM ou OBM detentora da arma de fogo apreendida ou localizada deverá comunicar a DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB e publicar tal ato em Boletim Geral Reservado;

14.5. A OPM ou OBM a que pertença o militar estadual cuja arma de fogo particular foi apreendida ou localizada deverá publicar tal ato em Boletim Geral Reservado e informar a DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB do ato.


15. NORMAS DE UTILIZAÇÃO


15.1. O Uso de Arma de Fogo de Porte pelos Componentes da Corporação deve Obedecer às Seguintes Normas:


15.1.1. O porte de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito, é inerente ao servidor militar do serviço ativo, com validade em todo o território nacional para os oficiais, mediante apresentação da Cédula de Identidade Funcional, instituída pelos Decretos Estaduais n°s 6114 e 6115 de 14 de julho de 2005, e para as praças de acordo com as normas desta Diretriz mediante a apresentação da Autorização para Porte de Arma acompanhada da Cédula de Identidade Funcional, observando-se as seguintes regras:

I - quando em serviço, com arma da PMMT ou CBMMT, deverá portar somente a Cédula de Identidade Funcional;

II - quando em serviço reservado, com arma da PMMT ou CBMMT, deverá portar somente a Cédula de Identidade Funcional e a respectiva ordem de serviço, ressalvados os casos de sigilo em que a atividade de inteligência deva ser desenvolvida com arma sem o timbre da Instituição Militar;

III - quando de folga, com arma da PMMT ou do CBMMT, se praça, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional e a Autorização de Carga de Arma de Fogo, Anexo “M”;

IV - quando de serviço ou de folga com arma particular, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo, Anexo “G”, se Oficial; ou a Cédula de Identidade Funcional, a Autorização para Porte de Arma de Fogo e o Certificado de Registro de Arma de Fogo, Anexo “G” e “H” , se praça;

15.1.2. O Militar Estadual poderá empregar no serviço operacional arma de porte de sua propriedade, desde que a mesma corresponda às características das armas em uso na Corporação e sua utilização seja devidamente autorizada pela DALP/PMMT ou DAL/CBMMT ou CSM/MB (Comandante da OPM ou OBM), decisão esta que deverá ser publicada em Boletim Geral Reservado.

15.1.3. Na situação acima descrita, quando da utilização de arma particular sobressalente, esta não poderá ser portada ostensivamente, porém deverá ser legalmente registrada na Corporação de origem do militar estadual;

15.1.4. A DALP/PMMT ou a DAL/CBMMT ou o CSM/MB  ou o Comandante, Diretor ou Chefe de OPM ou OBM é a autoridade militar competente para autorizar:

I - a carga de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMMT ou do CBMMT;

II - a utilização da arma particular em serviço;


15.2. São Obrigações do Militar Estadual Proprietário de Arma de Fogo

      e/ou Detentor/Usuário de Arma de Fogo do Patrimônio da Corporação:


15.2.1. Guardar a arma de fogo com a devida cautela de modo a evitar que fique ao alcance de terceiros, principalmente de crianças, adolescentes e incapazes;

15.2.2. Comunicar imediatamente à sua OPM ou OBM., o extravio, o furto ou o roubo de sua arma de fogo ou do seu documento de registro, bem como sua recuperação, para a devida atualização do cadastro de armas, independentemente das demais providências afetas à esfera policial; e

15.2.3. Solicitar autorização ao seu Comandante, Chefe ou Diretor e à DALP/PMMT ou ao CSM/MB quando da aquisição ou transferência de propriedade de arma de fogo.

15.2.4. Conduzir o Certificado de Registro de Arma de Fogo mostrando-a às autoridades policiais e aos seus agentes, quando solicitado.


15.3. São Obrigações do  Militar  Estadual  Detentor da Autorização para Portar Arma de Fogo (Praças):


15.3.1. Conduzir, quando de serviço ou de folga, sempre que portar arma particular, a devida Autorização para Portar Arma de Fogo, apresentando-a às autoridades policiais e aos seus agentes, quando solicitado;

15.3.2. Comunicar de imediato à autoridade militar PM ou BM competente, expedidora da Autorização para Portar Arma de Fogo, o extravio, o furto ou o roubo, bem como, a recuperação do citado documento;

15.3.3. Zelar e ter o devido cuidado com a arma de fogo, evitando deixá-la ao alcance de menores ou incapazes;

15.3.4. Conduzir, sempre que portar arma da Instituição, a sua Autorização de Carga de Arma de Fogo mostrando-a às autoridades policiais e aos seus agentes, quando solicitado.


15.4. São Proibições aos Militares Estaduais armados:


É vedado ao militar estadual:

1) conduzir ostensivamente a arma particular, salvo se utilizada em serviço como arma principal;

2) permitir que terceiros utilizem sua arma de fogo particular ou cautelada da Instituição;

3) se praça, permanecer com sua arma de fogo particular em clubes, casas de diversão, estabelecimentos educacionais e locais onde se realizem competições esportivas ou reuniões, ou haja aglomeração de pessoas, salvo em serviço;

4) a proibição estampada no item anterior não se aplica aos Oficiais;

5) se praça, portar arma de fogo de uso particular, sem a respectiva Autorização para Portar Arma de Fogo.


16. PRESCRIÇÕES DIVERSAS


16.1. Toda arma de fogo, patrimônio da Corporação, deve ser identificada pela numeração e pelo brasão da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, salvo as utilizadas pelo Serviço de Inteligência com anuência do respectivo Comandante-Geral;

16.2. As armas particulares que excederem as quantidades limitadas pela legislação em vigor, poderão permanecer na posse de seus proprietários, impedindo, entretanto, a aquisição de novas armas enquanto perdurar essa situação;

16.3. A posse de armas de fogo de uso proibido e/ou restrito é definida pelo Comando do Exército;

16.4. Ocorrendo aquisição, transferência, extravio, perda, inutilização, roubo ou furto da arma, o fato deverá, de imediato, ser comunicado a quem de direito e publicado no Boletim Geral Reservado, registrando-se em assentamento individual e remetendo-se cópia do boletim à DALP/PMMT ou ao CSM/MB ;

16.5. É vedada a expedição de Autorização para Portar Arma de Fogo referente a armas que estejam na posse de militares estaduais na condição de depositários fiéis;

16.6. A inobservância ao disposto na presente Diretriz sujeitará o infrator às sanções disciplinares cabíveis, sem prejuízo de outras cominações legais, se for o caso;

16.7. As normas baixadas por esta Diretriz não se aplicam aos militares estaduais da reserva não remunerada;

16.8. As OPM ou OBM que receberem a presente Diretriz por distribuição direta, deverão redistribuí-las às unidades subordinadas, assim como, torná-la acessível às lojas que comercializem armas de fogo;

16.9. Toda documentação constante nos anexos deverão ter numeração devidamente impressas em gráfica para controle de expedição;

16.10. Os casos omissos na presente Diretriz serão regulamentados pelos Comandantes Gerais da PMMT e do CBMMT, ouvido os respectivos Estado Maior.


LEOVALDO EMANOEL SALES DA SILVA – CEL PM

COMANDANTE GERAL DA PMMT


SÉRGIO ROBERTO DELAMÔNICA CORRÊA – CEL BM

COMANDANTE GERAL DO CBMM



ANEXOS:


“A” - Definições referentes à legislação de armamento e de interesse da fiscalização militar;

“B” - Modelo de solicitação de autorização para aquisição de arma, munição e/ou colete;

“C” - Anexo nº 27 do Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados – R 105;

“D” - Modelo de Certificado de Aquisição de Arma de Fogo na Indústria;

“E” - Modelo de Certificado de Aquisição de Arma de Fogo no Comércio;

“F” - Modelo de Nota para Boletim Reservado;

“G” - Modelos de Certificado de Registro de Arma de Fogo para PM e BM;

“H” - Modelos de Autorização para Portar Arma de Fogo para PM e BM;

“I” – Modelo de Autorização para Transferência de Arma de Fogo, Munição e/ou Colete;

“J” – Modelo de Autorização para Transporte de Arma de Fogo de Uso Permitido;

“L” – Modelo de Certificado de Registro de Colete Balístico;

“M” – Modelo de Autorização para Carga de Arma de Fogo pertencente à PMMT ou ao CBMMT;

“N” – Modelo de Planilha de Alteração de Cadastro de Arma de Fogo;

“O” – Modelo de Termo de Responsabilidade;

“P” – Modelo de termo de recolhimento de arma de fogo de propriedade particular.


ANEXO "A"

(Definições referentes à legislação de armamento e de interesse

da fiscalização militar)

Ação simples

É o tipo de ação na qual é necessário que o cão seja armado antes do primeiro tiro para poder disparar.


Ação dupla

É o sistema que permite que as armas de mão que o possuem possam ser acionadas sem antes ter que se engatilhar o cão; o gatilho exerce duas funções, a saber: engatilha a arma e libera o cão.


Acessório (Ac)

É um engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o emprego deste.


Arma (A)

É um artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas.


Arma Semi-Automática

É aquela que realiza automaticamente todas as operações de funcionamento, com exceção do disparo, que para ocorrer necessita um novo acionamento do gatilho.


Arma Automática

E aquela em que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente, enquanto o gatilho estiver sendo acionado (rajadas).


Arma Controlada

É a arma que, pela suas características de efeito físico e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e por este motivo é controlada pelo Comando do Exército por competência outorgada pela União.


Arma de Fogo

É uma arma que arremessa projéteis, empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, a qual normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, direção e estabilidade ao projétil.


Arma de Porte

É uma arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por indivíduo em um coldre e disparada comodamente com somente uma das mãos pelo atirador, enquadrando-se nesta definição pistolas, revólveres e garruchas.


Arma de Pressão

É uma arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para projeção do projétil, os quais podem estar previamente comprimidos em um reservatório ou se comprimidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo, incluídas as que utilizam gás CO2 .


Arma de Repetição

É a arma em que o atirador, após cada disparo realizado decorrente de sua ação sobre o gatilho, necessita empregar sua força física sobre um componente do mecanismo desta para que as operações anteriores e necessárias ao disparo seguinte sejam realizadas, tornando-a pronta para o disparo seguinte.


Arma de Uso Permitido

E a arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Comando do Exército.


Arma de Uso Restrito

E a arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por alguns órgãos de segurança, e por pessoas físicas ou jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.


Arma de Fogo Obsoleta

Armas obsoletas são as fabricadas há mais de 100 (cem) anos, sem condições de funcionamento eficaz, cuja munição não mais seja de produção comercial. São também consideradas obsoletas as réplicas históricas de comprovada ineficácia para o tiro, decorrente da ação do tempo, de dano irreparável, ou de qualquer outro fator que impossibilite seu funcionamento eficaz, e usadas apenas em atividades folclóricas ou como peças de coleção.


Arma Portátil

É uma arma que, devido às suas dimensões e ao seu peso, pode ser transportada por um único homem, porém, este, não podendo conduzi-la em um coldre devido às suas dimensões e, em situações normais, precisa usar ambas as mãos para dispará-la eficientemente.


Calibre

É a medida do diâmetro interno do cano de uma arma medido entre os fundos do raiamento. É a medida do diâmetro externo de um projétil sem cinta. É a dimensão usada para definir ou caracterizar um tipo de munição ou de arma.


Carabina

É uma arma de fogo portátil, semelhante a um fuzil, de cano, embora longo, relativamente menor que o fuzil, e cuja alma do cano é raiada. A constante evolução da tecnologia de armamentos tem reduzido acentuadamente o comprimento dos canos e dimensões dos fuzis, o que pode tornar difícil a classificação de uma arma de assalto moderna em um dos dois conceitos.


Carregador

É um artefato projetado e produzido especificamente para conter os cartuchos de uma arma de fogo, apresentar-lhe um novo cartucho após cada disparo e a ela estar solidário em todos os seus movimentos. Pode ser parte integrante da estrutura da arma ou, o que é mais comum, ser independente, fixado ou retirado da arma, com facilidade, por ação sobre um dispositivo de fixação.


Certificado de Registro (CR)

É o documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a realizarem a utilização industrial, a armazenagem, o comércio, a exportação, a importação, o transporte, a manutenção, a recuperação e o manuseio de produtos controlados pelo Comando do Exército.


Colecionador

É a pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições e/ou viaturas blindadas, devidamente registrada e sujeita a normas baixadas pelo Comando do Exército.

Espingarda

É uma arma de fogo portátil, de cano longo e cuja alma do cano é lisa, isto é, não raiada.


Explosivo

É o tipo de matéria que, quando iniciada, sofre transformação química muito rápida, em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão.


Fuzil

É uma arma de fogo portátil, de cano longo e cuja alma do cano é raiada.


Guia de Tráfego

É um documento que autoriza o tráfego de produtos controlados.


Metralhadora

é uma arma de fogo portátil, que realiza tiro automático.


Mosquetão

É uma arma semelhante a um fuzil, porém, em tamanho reduzido, de emprego militar. E uma arma de repetição por ação de ferrolho montado no mecanismo da culatra, acionado pelo atirador por meio de sua alavanca de manejo.


Munição

E o artefato completo pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultação do alvo, efeito moral sobre pessoal, exercício, manejo e outros efeitos especiais.


Petrecho

E o aparelho ou equipamento elaborado para o emprego bélico.


Pistola

É uma arma de fogo de porte, geralmente semi-automática, cuja única câmara faz parte do corpo do cano e carregador, mantido em posição fixa, mantém os cartuchos em fila e os apresenta seqüencialmente para o carregamento inicial e após cada disparo. Há pistolas de repetição que não dispõem de carregador e cujo carregamento é feito manualmente, tiro a tiro, pelo atirador.


Porte de arma

Significa ter a arma ao alcance e em condições de fazer dela pronto uso. Não é necessário que a arma seja exibida.


Posse de arma

Para a posse de arma de fogo de uso permitido é necessário que esteja registrada no órgão competente. Nesse caso, o registro só autoriza a posse no interior da casa do possuidor.


Produto Controlado pelo Comando do Exército

É um produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do País. Faz parte da Relação de Produtos controlados pelo Comando do Exército ou está genericamente classificado nesta.


Raias

São sulcos feitos na parte interna (alma) dos canos das armas de fogo, geralmente de forma helicoidal, que têm a finalidade de propiciar o movimento de rotação dos projéteis, ou granadas, que lhes garante estabilidade na trajetória.


Registros próprios

São aqueles previstos para as Forças Armadas e Forças Auxiliares, no parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 10.826/03 e artigo 3° do Decreto n° 5.123/04, consignados em documentos oficiais permanentes da Instituição alcançando, inclusive, as armas particulares de seus integrantes para garantia do controle administrativo sobre elas e outras finalidades legais e regulamentares.


Revólver

É uma arma de fogo de porte, de repetição, dotada de um cilindro giratório, posicionado atrás do cano, que serve de carregador e contém perfurações paralelas, equidistantes do seu eixo, que recebem a munição e servem de câmara.


Transporte de arma

Corresponde à locomoção de arma desmuniciada de um local para outro. Revela apenas a intenção de mudar o objeto material de lugar, sem a finalidade de uso. Já o porte dá a idéia de trazer consigo a arma para utilização imediata. Transporte só ocorre quando o uso da arma, pela forma que é conduzida, não se mostra imediato e fácil. Casos: arma desmuniciada no porta-luvas de veículo; arma  desmuniciada  longe  do  alcance  das  mãos  do  transportador; revólver desmuniciado, dentro de uma pasta executiva, no porta-malas de um automóvel. Há necessidade de autorização da autoridade competente para o transporte, autorização esta que não se confunde com o registro ou cadastro de arma.


Tráfego

É o conjunto de atos relacionados com o transporte de produtos controlados, compreendendo as seguintes fases: embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega.


ANEXO "B"


(Modelo de solicitação de autorização para aquisição de arma, munição e/ou colete)


CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL


Cuiabá-MT, ____ de ___________ de 20__.

Parte n°

Do:

Ao Sr.:

Assunto: Solicitação de autorização para aquisição de (arma, munição e/ou colete)

1. Solicito autorização de V.Sª. para adquirir um(a) (especificar a arma, constando: tipo de arma, funcionamento, marca, calibre, modelo, acabamento, capacidade, comprimento do cano, fabricação, munição: especificar o calibre e a quantidade, e/ou colete de uso permitido) na (loja/empresa).

2. Informo que não possuo arma/colete (ou, se possuir, descrevê-la (o) conforme item anterior, acrescentando: n° de série, n° do cadastro na(o) DALP IV/ CSM-MB, data de aquisição e n° do Boletim Reservado que a publicou).

3. Declaro que estou ciente do contido na Diretriz Conjunta nº 002/PM/BM/2006.

_________________________

(Nome, Posto/Graduação, RE)


Obs: Quando o pedido referir-se à aquisição na Indústria, acrescentar item 4, conforme o caso, com a seguinte redação:


“4. Declaro, ainda, que estou ciente também da impossibilidade da arma que pretendo adquirir ser transferida para outra pessoa no prazo de 03 (três) anos.”

“4. Declaro, ainda, que estou ciente também da impossibilidade do colete que pretendo adquirir ser transferido para outra pessoa no prazo de 1 (um) ano.”


ANEXO “C”


(Anexo nº 27 do Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados – R 105)


AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO


ANEXO AO OFÍCIO Nº ______ DE ___________ DE _______________ DE 20 ____


UNIDADE ADMINISTRATIVA _______________________________________


ENDEREÇO ________________________________________________________

Rua, Av ou Praça Nº - Cidade e Estado


Nº de Ordem

Posto ou

Graduação

Nome

Identidade


Obs.

Quant.

Tipo

(1)

Calibre

Cano

(2)

Modelo












Quartel em _____________________ de ___________ de 20 __.


___________________________________

___________________________________


Cmt de OPM/OBM                              Diretor/Chefe da(o) DALP IV/CSM-MB


ANEXO “D”


(Modelo de Certificado de Aquisição de Arma de Fogo na Indústria)


CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

DALP IV/CSM-MB


CERTIFICADO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

N°______________


               Pelo presente, certificamos que a arma: __________, marca: ___________, calibre: _______, modelo: ________________, acabamento: _________, cano de: ______ mm, capacidade para ____ tiros, formulário n°: ____, número de série: _____________, foi adquirida diretamente da Indústria: ______________, através do DALPIV/CSM-MB, pelo(a): ______________________________________________, RG:_________________, CPF:____________________________________________,RE: _______________, OPM/OBM: _____________, conforme Nota Fiscal n° :________________ datada de :____ /____ /____

                       A arma encontra-se devidamente cadastrada na(o) PMMT/CBM-MT sob o n° DALP IV/CSM-MB:________ conforme publicação constante do Boletim Reservado PM/BM n°: _____ /____. 


Cidade-UF, ____ de __________ de 20____

     

__________________________________  (Diretor/Chefe da(o) DALP IV/CSM-MB)


ANEXO “E”


(Modelo de Certificado de Aquisição de Arma de Fogo no Comércio)


CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

OPM/OBM


Autorização n° _____ / ___


Ref: l) Parte n°

        2) Consulta n° DALP IV/CSM-MB _____ / ___ em ___ /___ /___


AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE USO PERMITIDO E/OU MUNIÇÕES


Nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22DEZ03, do Decreto Federal n° 5.123, de 01JUL04, do R-105 e da Diretriz Conjunta PM/BM nº 002/2006, o (posto/graduação, nome. re. rg. cpf, residência). está autorizado a adquirir, para seu uso pessoal, o seguinte material:



Armamento


Munição




a) espécie (tipo):

b) funcionamento:

c) marca:

d) calibre:

e) modelo:

i) acabamento:

g) capacidade de tiro:

h) comprimento do cano:

i) país de origem:

j) quantidade, (se munição):





Obs : 1) Em caso de aquisição de munição,    não especificar os subitens a, b, f. g, h.;


       A aquisição será realizada no Estabelecimento Comercial (Nome, Código da Loja ou CNPJ) .......................................................................................................

       Esta autorização tem validade por 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição.


Cidade-UF, ____ de __________ de 20__.

____________________________________

  (Cmt, Chefe ou Diretor da OPM/OBM)

Obs : l) Obrigatória a apresentação da identidade funcional (original).

        2) O numerador das autorizações deverá ser contínuo, inclusive no caso de mudança de ano.


ANEXO “F”


(Modelo de Nota para Boletim Reservado)


CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

OPM/OBM


Em (data da nota fiscal), o (posto ou graduação, nome, RE, RG e CPF), da (OBM), adquiriu para seu uso pessoal o(a) (constar: tipo de arma, marca, calibre, modelo, acabamento, capacidade, comprimento do cano, funcionamento, fabricação)(n° de série), e/ou (quantidade, marca e calibre da munição) ou (colete: especificar marca, cor, nível de proteção balística, quantidade de camadas, n° de série, modelo, tamanho e material) de acordo com a nota fiscal n° (n°da nota fiscal), da (nome ou razão social do estabelecimento comercial, CNPJ), conforme autorização (n° da autorização).


Cidade-UF, ____ de __________ de 20__.

____________________________________

   (Cmt, Chefe ou Diretor da OPM/OBM)



ANEXO “G”


(Modelos de Certificado de Registro de Arma de Fogo para PM e BM)








ANEXO “H”

(Modelos de Autorização para Portar Arma de Fogo para PM e BM)







ANEXO “I”

(Modelo de Autorização para Transferência de Arma de Fogo, Munição e/ou Colete)


CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

OPM/OBM


AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES OU COLETE

Nº _____ / ____


Nos Termos da Diretriz Conjunta PM/BM nº 002/2006, o (Posto ou Graduação, Nome, RE, Identidade-RG, CPF, Residência), está autorizado a (adquirir, receber por doação, receber por dação em pagamento, trocar, doar ou vender) o seguinte material: (especificar a arma, constando: tipo de arma, funcionamento, marca, calibre, modelo, acabamento, capacidade, comprimento do cano, fabricação, número da arma e número do Registro ou Cadastro DALP IV/CSM-MB; especificar a quantidade e o calibre da munição; se colete especificar marca, cor, nível de proteção balística, quantidade de camadas, n° de série, modelo, tamanho e material), pertencente ao(à) Sr(a) (Nome, RG, CPF. Residência).

Cidade-UF, ____ de __________ de 20__.

_______________________________

(Cmt, Chefe ou Diretor da OPM/OBM)


OBS: a. no caso de troca de armas de fogo, deverão constar os dados de todas as armas.

          b. no caso de transferência de arma de fogo entre militares (venda, troca ou doação), somente o militar adquirente deverá solicitar autorização.

c. no caso de transferência de arma de fogo comprada diretamente na indústria, o militar proprietário da arma também deverá solicitar autorização.


ANEXO “J”

(Modelo de Autorização para Transporte de Arma de Fogo de Uso Permitido)


CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

OPM/OBM


AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO


Nº ______ / ___


Nos Termos da Diretriz Conjunta PM/BM nº 002/2006, o (Posto ou Graduação, Nome, RE, Identidade-RG, CPF, residência), está autorizado a transportar:

(especificar a arma constando tipo, marca, calibre, modelo, acabamento, capacidade, comprimento do cano, funcionamento, fabricação, número de série e do Certificado de Registro expedido pela (o) DALPIV/CSM-MB, e/ou munição, especifecar quantidade de cartuchos, calibre, marca, tipo, dentro do limite máximo previsto nesta Diretriz Conjunta).

O transporte ora autorizado tem por finalidade (especificar o objetivo), e permite o deslocamento do armamento e ou munição de (local de origem) para (local de destino), com validade pelo período de (data de início) a (data de término).

Esta autorização terá validade somente com a apresentação da Identidade Funcional original, não tem valor de Porte de Arma e nem permite o transporte da arma municiada.



Cidade-UF, ____ de __________ de 20__.


_________________________________

(Cmt, Chefe ou Diretor da OPM/OBM)



ANEXO “L”



(Modelo de Certificado de Registro de Colete Balístico)




ANEXO “M”

(Modelo de Autorização para Carga de Arma de Fogo pertencente à PMMT ou ao CBMMT)



CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

DALP / CSM – MB



AUTORIZAÇÃO DE CARGA DE ARMA DE FOGO



Nº:

Posto/Grad.:                                      RE:


Nome:


Data de Emissão:                              Validade:



CMT, DIRETOR, CHEFE - OPM/OBM


CARACTERÍSTICA DA ARMA


Espécie:                                                 Marca:


Modelo:                                                Calibre:


Nº:                                         Cano:                        Cap:


Patrimônio:


Bol. Res. Nº:


O portador identificado pela cédula da Corporação Militar Estadual, está autorizado a portar, como carga individual a arma acima descrita, patrimônio da (o) PMMT / CBMMT, nos termos da Diretriz Conjunta PM / BM nº 002/2006.


(Válida Somente com a apresentação da identidade funcional do Militar)


ANEXO “N”

(Modelo de Planilha de Alteração de Cadastro de Arma de Fogo)


CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE ARMA DE FOGO/ COLETE BALÍSTICO


PLANILHA Nº _____ /___     PROTOCOLO DALP IV/CSM-MB Nº ____ /___       DATA ___ /___ /___

DADOS  PESSOAIS  DO  ADQUIRENTE


RE

POSTO/GRAD

NOME

RG

ORG. EXP.

U. F.

OPM/OBM

SUBUNIDADE

SITUAÇÃO

DATA

MOTIVO:

BOL RES Nº

ANEXO

MOTIVO:

BOL RES Nº

BOL OC  

DATA

DP

CIDADE

DELEGADO DE POLICIA

ANEXO

MOTIVO:

BOL RES Nº

NOME DO ADIQUERENTE

RG     

ORG. EXP.

U. F.

REGISTRO CIVIL

DATA REG CIVIL

ENDEREÇO

CIDADE

ANEXO

MOTIVO:

? MILITAR

RE

POSTO/GRAD

NOME

RE  

ORG. EXP.

U. F.

FORMULÁRIO

CADASTRO

BOL RES Nº

ANEXO

? CIVIL

NOME

RG

ORG. EXP

UF     

REGISTRO CIVIL

ANEXO

CARACTERÍSTICAS DA ARMA/ COLETE BALÍSTICO

ESPÉCIE

MARCA

CALIBRE/NIV BLIND

COMP.CANO

TAMANHO

NºARMA/COLETE

MODELO

CAP. DE TIROS/CAMADAS

ACABAMENTO/COR

FUNCIONAMENTO/MATERIAL

PAÍS FABRICAÇÃO

CÓDIGO

DESTINAÇÃO

Nº DA NOTA FISCAL

DATA DA NOTA FISCAL

EMPRESA


ENDEREÇO

CNPJ



DESPACHO OPM/OBM

DESPACHO DALP IV/CSM-MB

Em ___ / ___ / ___

Do OF P-4/B-4

Ao Sr Cmt/Dir/Ch

     

         Informo a V. Sª que foram conferidos os dados da documentação, e fisicamente a arma/colete.



ASS E CAR OF P-4/B-4

Em ___ / ___ / ___

Do Sr Cmt/Dir/Ch

Ao Sr Dir/Ch da(o) DALPIV/CSM-MB

          Encaminho a V. Sª a documentação anexa, a fim de que seja conferida e regularizada a alteração de cadastro.



ASS E CAR DO CMT/CH/DIR

Em ___ / ___ / ___

Do DIR/CH

Ao Ch Séc Adm Mat

Conferir


ASSINATURA E CARIMBO


Em ___ / ___ / ___

Ao Sgt BM______________

1. ? conferir e expedir.

2. ?  restituir p/ correções:

? Bol  Res    ?  Nota Fiscal


ASSINATURA E CARIMBO

SETOR DE EXPEDIÇÃO


Em ___ / ___ / ___


1. Foi expedido:

? CRAF   ou   ? CPCB

a. Cadastro nº___________

b. Formulário nº_________

2.  ? Restituir.




VISTO CH ADM MAT



ANEXO “O”

(Modelo de Termo de Responsabilidade)

CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

OPM/OBM

TERMO DE RESPONSABILIDADE


l. Eu, _______________________________________________,

                                            (posto/graduação – RE – nome completo)

RG ___________, CPF _______________________, declaro que recebi como carga a(o) (arma, colete e/ou algema) que segue(m) relacionada(s), juntamente com __________________ cartuchos calibre ______), e assumo total responsabilidade pela manutenção do referido material, que encontra-se em perfeito estado de conservação e funcionamento, e me comprometo a ressarcir o Estado em caso de dano, roubo ou furto, nas suas formas simples ou qualificadas, ou qualquer outra forma de extravio, por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior, além da responsabilidade administrativa e/ou penal que o caso possa requerer.

2. Autorizo, de forma irrevogável, a PMMT/CBM-MT a debitar em minha folha de pagamento o valor correspondente ao (da arma, dos cartuchos, do colete e/ou da algema), em parcelas, conforme o previsto nas normas sobre processo administrativo da PMMT/CBM-MT, no caso de ressarcimento pelos motivos citados no item anterior.


CARACTERÍSTICAS DA ARMA

ESPÉCIE: _____________________________ MARCA: _________________

MODELO: _________________________ CALIBRE: ____________________

N° DA ARMA: ________________ CANO: _____ CAPACIDADE: _____ tiros.


CARACTERÍSTICAS DO COLETE

MARCA: _____________ COR: _____ NÍVEL PROTEÇÃO BALÍSTICA: ___ Nº DE SÉRIE _______ MODELO: ________________________.


CARACTERÍSTICAS DA ALGEMA

MARCA:___________________ N° PATRIMÔNIO: __________________.


Cidade-UF, ____ de __________ de 20__.


_______________________________

(Assinatura do Declarante)

                                                       

1ª TESTEMUNHA:

      ____________________________________________________

                              (nome completo, posto/graduação,RE, assinatura)


2ª TESTEMUNHA:

     _____________________________________________________

                             (nome completo, posto/graduação,RE, assinatura)



ANEXO “P”

(Modelo de termo de recolhimento de arma de fogo de propriedade particular)

CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL

OPM/OBM

TERMO DE RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE PARTICULAR

Nos Termos da Diretriz Conjunta PM/BM nº 002/2006, a arma particular de n° ____________, marca ________________, calibre __________, espécie ____________, registrada na DALP IV/CSM-MB sob o n° _________, pertencente ao (Posto/Graduação, nome, RE), da(o) (OPM/OBM), ficará recolhida na reserva de armas desta Unidade, até que cessem os motivos que impeçam o seu proprietário de portá-la.


Cidade-UF, ____ de __________ de 20__.

_______________________________

(Cmt, Chefe ou Diretor da OPM/OBM)

 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
 

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