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 Diário Oficial nº : 25355
 Data de publicação:    13/07/2010
 Matéria nº : 319012
 


INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007, DE 13 DE JULHO DE 2010.


Dispõe sobre o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o teor dos Arts. 8º, inciso VI, 16, 17 e 276 da Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990;

Considerando o disposto na Lei Complementar n. 247, de 12 de julho de 2006, que dispõe sobre as atribuições da Perícia Médica no âmbito do Poder Executivo Estadual,

Considerando o que reza o art. 31 do Decreto n. 5.356, de 25 de outubro de 2002;

Considerando a necessidade unificar os procedimentos da Perícia Médica dispostos na Instrução Normativa n. 05/2005 e Instrução Normativa n. 02 e 05/2007, e ainda,

Considerando a necessidade de orientar os procedimentos para execução das inspeções médicas periciais e para o recebimento dos documentos do candidato para fins de posse e exercício em cargos públicos;


R E S O L V E:


Art. 1º Esta instrução normativa disciplina os procedimentos necessários para o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.


CAPÍTULO I – DA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL


Art. 2º A avaliação médica pericial para fins de posse e exercício em cargos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso compete à Secretaria de Estado de Administração - SAD, por meio da Coordenadoria de Perícia Médica e Gerências Regionais, conforme Anexo I.

Parágrafo Único. As avaliações médicas periciais poderão ser realizadas por rede médica credenciada sob orientação da Secretaria de Estado de Administração – SAD.


Art. 3º Publicado o Ato de Nomeação, em Diário Oficial do Estado – DOE, o candidato nomeado ao cargo público deverá se submeter à avaliação médica pericial apresentando:

I – Documento oficial de identificação com foto;

II – Exames médicos e demais procedimentos descritos no Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º Deverá constar obrigatoriamente nos atestados e nos exames médicos: o nome completo e o número ou do RG ou do CPF do nomeado.

§ 2º Não serão aceitos exames, laudos e atestados médicos rasurados, ilegíveis, que não contenham identificação do médico declarante e com mais de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do documento.


Art. 4º Além dos exames médicos constantes do rol do Anexo II, caso seja solicitado pelo médico perito, o nomeado deverá, em conjunto ou isoladamente:

I – Repetir os exames médicos já apresentados;

II – Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados nesta Instrução Normativa, III – Apresentar Laudo avaliativo de médico especialista.

Parágrafo único. Na hipótese desse artigo, a Perícia Médica concederá prazo suficiente para a realização da diligência, ficando suspenso o prazo de posse durante o período efetivamente utilizado.


Art. 5º Os exames e os demais procedimentos médicos previstos nesta Instrução Normativa que forem solicitados ao nomeado poderão ser provenientes do serviço da rede de saúde pública ou privada.Parágrafo único: O ônus decorrente da realização dos exames e dos demais procedimentos médicos é de inteira responsabilidade do nomeado.


Art. 6º O candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais - PNE deverá apresentar laudo médico discriminando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, e a provável causa da deficiência

.§ 1º O laudo de que trata o caput deverá ser expedido por médico especialista na necessidade especial de que o candidato é portador.

§ 2º As necessidades especiais: física, auditiva, visual, mental ou múltipla, terão como referência os parâmetros instituídos pela Lei Complementar n. 114, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Estado de Mato Grosso.

§ 3º O candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais - PNE será desqualificado desta condição, caso a limitação física ou mental não se enquadre nos parâmetros especificados pela Lei Complementar n. 114 de 25 de novembro de 2002.


Art. 7º Realizada a inspeção médica pericial, será expedido o Certificado de Sanidade e Capacidade Física – CSCF, que declarará se o candidato nomeado está apto ou inapto para posse e exercício das atribuições do cargo público.

Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se também ao candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais - PNE qualificado pela Perícia Médica nessa condição.


Art. 8º O laudo médico de sanidade mental a ser providenciado pelo candidato nomeado deverá ser emitido por médico especialista em psiquiatria, com credenciamento no Conselho Regional de Medicina e na Associação Brasileira de Psiquiatria.


CAPÍTULO II – DA POSSE


Art. 9º O candidato nomeado deverá, dentro do prazo de posse, comparecer à Comissão Permanente de Posse da Secretaria de Estado de Administração - SAD munido dos documentos (fotocópias e originais) constante do Anexo III, para tomar posse no cargo público efetivo.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato se a posse não ocorrer no prazo previsto no caput, conforme o disposto no § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 04/90.


Art. 10 Havendo dúvida quanto ao documento apresentado pelo candidato, a Comissão Permanente de Posse/SAD poderá reter os documentos para análise jurídica por parte da Coordenadoria de Provimento/SAD, ficando suspenso o prazo de posse, sem prejuízo ao candidato.

Parágrafo único. O restante do prazo de posse será devolvido ao candidato a contar da sua ciência da decisão.  


Art. 11 Presentes os requisitos para investidura do cargo, a Comissão Permanente de Posse expedirá o Termo de Posse em 02 (duas) vias, sendo que uma será entregue ao candidato e outra apensada aos assentamentos funcionais do servidor.


Art. 12 O candidato, após o recebimento do Termo de Posse e já investido na condição de servidor público, deverá comparecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse, ao órgão de lotação para entrar em efetivo exercício.

§ 1° O candidato detentor de cargo, emprego ou função pública anterior no Estado de Mato Grosso, deverá observar os prazos de posse e exercício para efeito de contagem de tempo de serviço, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da interrupção do vínculo.      

§ 2° Nos termos do § 2º do Art. 18 da Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no caput.


Art. 13 A Comissão Permanente de Posse deverá expedir o Termo de Negativa de Posse, impedindo o candidato nomeado de ser empossado, quando este:

I - não apresentar os documentos especificados no Anexo III;

II - ocupar outro cargo público inacumulável com o pretendido, e não apresentar ato ou qualquer outro documento que comprove o processo de exoneração ou vacância por cargo inacumulável;

III - tiver sido demitido ou destituído de cargo em comissão pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos por infringência do Artigo 144, X, XII e XIII da Lei Complementar n. 04/90; e

IV - tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos apresentados na posse. Parágrafo único. Expedido o Termo de Negativa de Posse, será providenciada a publicação do ato tornando sem efeito a nomeação.


Art. 14 Os casos omissos serão analisados e dirimidos pela Secretaria de Estado de Administração.


Art. 15 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16 Revogam-se a Instrução Normativa n. 05, de 4 de outubro de 2005, a Instrução Normativa n. 02, de 31 de janeiro de 2007, e a Instrução Normativa n. 05, de 22 de junho de 2007.


Cuiabá/MT, 13 de julho de 2010.






ANEXO I

COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA E GERÊNCIAS REGIONAIS

BARRA DO GARÇAS

Endereço: Rua Amaro Leite, nº 474, Centro

Barra do Garças-MT

CEP: 78.600-000FONE: (66) 3401-1052 / FAX: 3401-1991


CÁCERESEndereço: Rua Padre Cassemiro de Abreu, s/nº, Centro

Cáceres-MT

CEP: 78.200-000

FONE: (65) 3223-1230 / FAX: 3223-1953


CUIABÁ

Endereço: Centro Político Administrativo, Rua 03, s/n, Piso Térreo

Cuiabá-MT

CEP: 78.050-970

FONE: (65) 3613-5800 / FAX: (65) 3613-5810

AGENDAMENTO: 0800-647-3633


DIAMANTINO

Endereço: Rua 01, nº 42, Jardim Eldorado

Diamantino-MT

CEP: 78.400-000

FONE: (65) 3336-1036 / FAX: 3336-1524


RONDONÓPOLIS

Endereço: Av. Tiradentes, nº 1.904, Centro

Rondonópolis-MT

CEP: 78.700-028

FONE: (66) 3423-4692 / 3423-1141


SINOP

Endereço: Av. dos Tarumãs, nº 1.823, Centro

Sinop-MTCEP: 78.550-000

FONE: (66) 3531-4714


TANGARÁ DA SERRA

Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, nº 399W, Centro

Tangará da Serra-MT

CEP: 78.300-000

FONE: (65) 3326-8874



ANEXO II

DOS EXAMES MÉDICOS


Exames Necessários

I - Para cargos de Nível Médio e Superior

  1. Urina tipo I;
  2. Hemograma completo;
  3. Protoparasitológico;
  4. VDRL.
  5. Atestado de saúde física
  6. Atestado de saúde mental (emitido por médico psiquiatra)

II – Para cargos cuja função seja condução de veículos.

  1. Exames e atestados do item I
  2. Gama GT (gama glutamil transferase)
  3. Glicemia;
  4. Eletroencefalograma com avaliação neurológica;
  5. Eletrocardiograma com avaliação cardiológica;
  6. Teste PMK (teste psicológico)
  7. Exame oftalmológico com acuidade visual e fundo de olho;
  8. Audiometria tonal;

III – Para cargos cuja função seja manipulação de alimentos e bebidas.

  1. Exames e atestados do item I
  2. Coprocultura;
  3. Bacteriológico de secreção nosofaríngea;
  4. Pesquisa de BK no escarro;
  5. PCR para BAAR;

IV – Para cargos cuja função seja limpeza e higienização de ambientes

  1. Exames e atestados do item I
  2. Reação de Machado Guerreiro;
  3. Gama GT (gama glutamil transferase)
  4. RX de tórax (com laudo);

V – Para os cargos de Agente Prisional, Investigador, Escrivão e Delegado de Polícia, e para cargos cuja função seja vigilância patrimonial.

  1. Exames e atestados do item I
  2. Eletrocardiograma com avaliação cardiológica;
  3. RX do tórax (com laudo);
  4. Glicemia;
  5. Creatinina;
  6. Uréia no sangue;
  7. Teste de PPD.

VI – Para os cargos de Professor da Educação Básica e Superior.

  1. Exames e atestados do item I
  2. Exame otorrinolaringológico de cordas vocais;
  3. Glicemia (em jejum);
  4. EAS (exame de urina)
  5. Audiometria (com laudo fonoaudiológico);
  6. Exame oftalmológico com acuidade visual e fundo de olho;
  7. EEG (eletroencefalograma com parecer neurológico);
  8. RX de tórax (com laudo);
  9. colpocitologia oncótica (para mulheres acima de 35 anos de idade);
  10. PSA (para homens acima de 40 anos de idade);
  11. Eletrocardiograma (com avaliação cardiológica, se patológico definir o grau);
  12. Gama GT (gama glutamil transferase);
  13. Colesterol total e frações HDL e LDL (para homens e mulheres acima de 40 anos de idade);
  14. Teste psicológico - PMK (Psicodiagnóstico Mio Kinectic).

VII -  Para o cargo de Técnico Administrativo Educacional

  1. Exames e atestados do item I
  2. Glicemia (em jejum);
  3. Eletrocardiograma (com avaliação cardiológica, se patológica, definir o grau);
  4. RX de tórax (com laudo);
  5. PSA (para homens acima de 40 anos de idade);
  6. Colpocitologia oncótica (para mulheres acima de 35 anos de idade);
  7. Gama GT (gama glutamil transferase);
  8. Teste psicológico – PMK (Psicodiagnóstico Mio Kinectic);
  9. Colesterol total e frações HDL e LDL (para homens e mulheres acima de 40 anos de idade).


ANEXO III

DOS DOCUMENTOS PARA POSSE


Documentos

1 - Para todos os cargos públicos de nível superior, médio e fundamental

1.1 Certificado de Sanidade e Capacidade Física APTO expedido pela Perícia Médica/SAD;  1.2 – RG;

1.3 – CPF;

1.4 – PIS/PASEP;

1.5 – Título de eleitor;

1.6 – Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

1.7 - Certidão de Casamento ou Sentença Declaratória de União Estável;

1.8 - Certidão de Nascimento dos dependentes;

1.9 - Documento de quitação com o serviço militar;

1.10 - Comprovante de Endereço Atual;

1.11 - Conta Corrente no Banco do Brasil;

1.12 - Certidão Negativa Criminal Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

1.13 - Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

1.14 - Diploma na área de atuação exigida no Edital, reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação;

1.15 - Declaração de não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na CF/88;

1.16- Declaração de que não foi demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo ou criminal;

1.17 - Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e dos dependentes.

1.18 – 01 (uma) Foto recente 3x4.

2 - Para os cargos com o perfil de Administrador, Advogado,  Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Biólogo, Biomédico,   Contador, Economista, Educador Físico, Enfermagem, Engenharias, Geógrafo, Geólogo,  Estatístico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Jornalista, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo,  Químico, Radialista, Terapeuta Ocupacional, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Turismólogo, Zootecnista,

2.1 Documentos dos itens 1.1 a 1.18

2.2 Certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe;

2.3 Declaração de não estar cumprindo penalidade imposta após regular processo administrativo, que o impeça, ainda que temporariamente, de exercer a profissão (suspensão, etc.);

2.4 Certidão de quitação com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional.

3 - Para os cargos de Investigador de Polícia,

Soldado do Corpo de Bombeiros, Soldado da Policia Militar.

3.1 -  Documentos dos itens 1.1 a 1.18;

3.2 – Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categorias B, C ou D.

4 – Para o cargo de Apoio Administrativo Educacional –Função: Transporte/Motorista.

4.1 -  Documentos dos itens 1.1 a 1.18;

4.2 – Carteira Nacional de Habilitação -  CNH,  categoria D.



 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
 

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