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 Diário Oficial nº : 25458
 Data de publicação:    15/12/2010
 Matéria nº : 354120
 


DECRETO Nº          3.065,           DE  15   DE         DEZEMBRO         DE 2010.


Institui o Comitê Estadual de Epizootias com Impactos na Saúde Pública do Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e


Considerando o artigo 196 da Constituição Federal da República de 1988, que define a saúde como direito de todos e obrigação do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;


Considerando o artigo 1° da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito publico ou privado;


Considerando o artigo 1° da Portaria Conjunta SEDER/INDEA-MT n° 010/2008, que mantém a obrigatoriedade instituída em todo Estado de Mato Grosso, desde 1° de agosto de 2003, da vacinação da brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas com idade de 3 e 8 meses, em dose única, com vacinas produzidas a partir de amostra 19 de Brucella Abortus (B19);


Considerando a Portaria n° 5, de 21 de fevereiro de 2006, que inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos;


Considerando o risco da transmissão da doença dos animais para o homem;


Considerando a necessidade de monitoramento efetivo e protocolos de atuação em casos de Brucelose em Humanos,


DECRETA:


Art. 1º  Fica instituído o Comitê Estadual de Epizootias com Impactos na Saúde Pública do Estado de Mato Grosso - CEISP-MT.


Art. 2º  O Comitê Estadual de Epizootias com Impactos na Saúde Pública do Estado de Mato Grosso é uma instância interinstitucional e interdisciplinar com objetivo de analisar as Epizootias de potencial zoonótico ocorridas no Estado e propor ações integradas de intervenção, prevenção, controle e promoção em saúde.


Art. 3º O CEISP-MT será composto por membros titulares e suplentes, designados por instituições do Estado de Mato Grosso, com posterior inserção de membros das esferas Municipais, Federais e Internacionais:


I - Secretaria de Estado de Saúde – SES;

II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

III - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP;

IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN;

V - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT;

VI - Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT;

VII - Defesa Civil do Estado de Mato Grosso;

VIII - Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA;

IX - Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso – CES/MT;

X - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO.


§ 1º  Por deliberação do Comitê poderá ser alterada a composição do CEISP/MT, para incluir oustras instituições participantes.


§ 2º  Cada instituição indicará formalmente um membro titular e um suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto.


§ 3º  A Secretaria de Estado de Saúde deverá publicar a nomeação dos membros titulares e suplentes para composição do CEISP/MT.


Art. 4º  Os membros do CEISP/MT terão o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, após sua nomeação, para elaborar o Regimento interno que definirá a forma de funcionamento e as atribuições do Comitê.


Art. 5º  O exercício da função de membro do Comitê Estadual de Epizootias com Impactos na Saúde Pública do Estado de Mato Grosso – CEISP/MT, não será remunerada, sendo considerando serviço público relevante.


Art. 6º  As despesas decorrentes da execução dos trabalhos do CEISP/MT correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.


Art. 7º  Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de   dezembro   2010, 189º da Independência e 122º da República.






 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
 

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