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 Diário Oficial nº : 26100
 Data de publicação:    02/08/2013
 Matéria nº : 597387
 



LEI Nº             9.969,                DE   02   DE            AGOSTO           DE 2013.


Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:


Art. 1º  Altera o inciso I, do § 1º, do Art. 9º, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005 e acrescenta-lhe o § 6º, com a redação que segue:


“Art. 9º  (...)


§ 1º (...)


I - Classe A: ensino superior completo, nas áreas discriminadas nas alíneas do inciso I do Art. 2º, e registro no Conselho de Classe;

(...)


§ 6º  VETADO.


Art. 2º  Altera o inciso I, do § 1º, do Art.10, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005 e acrescenta-lhe o § 6º, com a redação que segue:


Art. 10  (...)


§ 1º  (...)


I - Classe A: habilitação em ensino médio completo;

(...)


§ 6º  VETADO.”


Art. 3º  Fica alterado o Art. 11, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 11  O ingresso na Carreira dos Profissionais de Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, avaliação psicológica e investigação social.


(...)”


Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  02  de   agosto   de 2013, 192º da Independência e 125º da República.


 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
 

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