DECRETO Nº 163, DE 01 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA tem por finalidade, planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de logísticas e Transportes do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA compreende as seguintes unidades administrativas:
I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Estadual de Transportes
II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Obras
1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Engenharia
1.3. Gabinete do Secretário Adjunto Executivo
1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
3. Unidade Jurídica
4. Unidade de Relações Públicas
5. Unidade de Desenvolvimento Organizacional
6. Unidade de Convênios Federais e Programas de Financiamento
7. Unidade de Operação de Rodovia e Transporte Intermunicipal
8. Ouvidoria Setorial
9. Unidade de Gestão de Aeroportos
10. Unidade de Medições e Gerenciamento
11. Comissão de Ética
IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
2. Unidade de Assessoria
V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade
1.1 Coordenadoria Contábil
1.2 Coordenadoria de Planejamento
1.3 Coordenadoria Financeira
1.4 Coordenadoria de Orçamento
2. Superintendência Administrativa
2.1 Coordenadoria de Material e Patrimônio
2.1.1 Gerência de Material
2.1.2 Gerência de Patrimônio
2.2 Coordenadoria de Transportes
2.3 Coordenadoria de Apoio Logístico
2.3.1 Gerência de Protocolo
2.3.2 Gerência de Arquivo
2.3.3 Gerência de Serviços Gerais
2.4 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
2.4.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento
2.4.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
3. Superintendência de Aquisições e Contratos
3.1 Coordenadoria de Aquisições e Licitações
3.2 Coordenadoria de Contratos e Convênios
3.2.1. Gerência de Gestão de Contratos
3.2.2 Gerência de Gestão de Convênios
3.3 Coordenador de Gestão do GEOBRAS
4. Superintendência de Tecnologia da Informação
4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas
4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços
VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Superintendência de Parcerias e Concessões
1.1. Coordenadoria de Parcerias de Construção
1.2. Coordenadoria de Parcerias de Manutenção
1.3. Coordenadoria de Concessões
2. Superintendência de Rodovias Não Pavimentadas
2.1. Coordenadoria de Rodovias Não Pavimentadas
2.2. Coordenadoria de Estruturas de Madeira
2.3. Coordenadoria de Monitoramento
3. Superintendência de Projetos e Meio Ambiente
3.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
3.2. Coordenadoria de Projetos de Obras e Custos
3.3. Coordenadoria de Programas Ambientais Especiais
4. Superintendência de Obras
4.1. Coordenadoria de Obras de Artes Especiais
4.2. Coordenadoria de Construção de Rodovias e Aeroportos
5. Superintendência de Manutenção e Restauração de Rodovias Pavimentadas
5.1. Coordenadoria de Restauração
5.2. Coordenadoria de Manutenção
5.2.1. Gerência de Manutenção Direta
Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 6º Incumbe ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, editar o Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o Decreto nº 2.619, de 26 de novembro de 2014, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.
Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa a unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga-se o Decreto n° 2.306, de 16 de abril de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de julho de 2015.
(Original assinado)
MARCELO DUARTE MONTEIRO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
ANEXO I |
|||
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
|||
|
|
|
|
UNIDADE |
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA |
QUANTIDADE |
|
CARGO |
FUNÇÃO |
||
NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA |
|||
1 - Conselho Estadual de Transportes |
|
|
|
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR |
|||
1. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística |
|
||
- Secretário |
DGA-1 |
1 |
- |
1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Obras |
|
|
|
- Secretário Adjunto |
DGA-2 |
1 |
- |
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Técnico III |
DGA-6 |
1 |
- |
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
2 |
- |
1.2 Gabinete do Secretário Adjunto de Engenharia |
|
|
|
- Secretário Adjunto |
DGA-2 |
1 |
- |
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Técnico III |
DGA-6 |
1 |
- |
1.3 Gabinete do Secretário Adjunto Executivo |
|
|
|
- Secretário Adjunto |
DGA-2 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
2 |
- |
1.4 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica |
|
|
|
- Secretário Adjunto |
DGA-2 |
1 |
- |
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
4 |
- |
- Assistente de Direção |
DGA-10 |
- |
1 |
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO |
|||
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER |
|
|
|
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
|
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI |
|
|
|
- Gestor de UNISECI |
DGA-6 |
- |
|
- Agente Público de Controle |
DGA-8 |
- |
2 |
3. Unidade Jurídica |
|||
- Assessor Especial I |
DGA-2 |
1 |
- |
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
3 |
- |
4. Unidade de Relações Públicas |
|||
- Assessor Especial I |
DGA-2 |
1 |
- |
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
1 |
- |
- Assistente de Direção |
DGA-10 |
- |
1 |
5. Unidade de Desenvolvimento Organizacional |
|||
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
1 |
- |
6. Unidade de Convênios Federais e Programas de Financiamento |
|||
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
7. Unidade de Operação de Rodovia e Transporte Intermunicipal |
|||
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
8. Ouvidoria Setorial |
|||
- Ouvidor Setorial I |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
1 |
- |
9. Unidade de Gestão de Aeroportos |
|||
- Chefe de Unidade IV |
DGA-6 |
1 |
- |
10. Unidade de Medições e Gerenciamento |
|||
- Chefe de Unidade IV |
DGA-6 |
1 |
- |
11. Comissão de Ética |
|||
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
|||
1. Gabinete de Direção |
|
|
|
- Chefe de Gabinete |
DGA-4 |
1 |
- |
2. Unidade de Assessoria |
|
|
|
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Técnico II |
DGA-5 |
1 |
- |
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
2 |
- |
- Assistente de Direção |
DGA-10 |
- |
1 |
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA |
|||
1. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade |
|
|
|
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
1.1 Coordenadoria de Contábil |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
1.2 Coordenadoria de Planejamento |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
1.3 Coordenadoria Financeira |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
1.4 Coordenadoria de Orçamento |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
2. Superintendência Administrativa |
|||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
2.1 Coordenadoria de Material e Patrimônio |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
2.1.1 Gerência de Material |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
2.1.2 Gerência de Patrimônio |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
2.2 Coordenadoria de Transportes |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
2.3 Coordenadoria de Apoio Logístico |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
2.3.1 Gerência de Protocolo |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
2.3.2 Gerência de Arquivo |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
2.3.3 Gerência de Serviços Gerais |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
2.4 Coordenadoria de Gestão de Pessoas |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
2.4.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
2.4.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
3. Superintendência de Aquisições e Contratos |
|
|
|
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
3.1 Coordenadoria de Aquisições e Licitações |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
3.2 Coordenadoria de Contratos e Convênios |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
3.2.1 Gerência de Gestão de Contratos |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
3.2.2 Gerência de Gestão de Convênios |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
3.3 Coordenadoria de Gestão do GEOBRAS |
|||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
- Pregoeiro |
DGA-6 |
- |
1 |
4. Superintendência de Tecnologia da Informação |
|||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas |
|||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços |
|||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA |
|||
1. Superintendência de Parcerias e Concessões |
|
|
|
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
1.1 Coordenadoria de Parcerias de Construção |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
1.2 Coordenadoria de Parcerias de Manutenção |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
1.3 Coordenadoria de Concessões |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
2. Superintendência de Rodovias Não Pavimentadas |
|||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
2.1 Coordenadoria de Rodovias Não Pavimentadas |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
2.2 Coordenadoria de Estruturas de Madeira |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
2.3 Coordenadoria de Monitoramento |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
3. Superintendência de Projetos e Meio Ambiente |
|
|
|
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
3.1 Coordenadoria de Meio Ambiente |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
3.2 Coordenadoria de Projetos de Obras e Custos |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
3.3 Coordenadoria de Programas Ambientais Especiais |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
4. Superintendência de Obras |
|||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
4.1 Coordenadoria de Obras de Artes Especiais |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
4.2 Coordenadoria de Construção de Rodovias e Aeroportos |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
5. Superintendência de Manutenção e Restauração de Rodovias Pavimentadas |
|
|
|
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
5.1 Coordenadoria de Restauração |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
5.2 Coordenadoria de Manutenção |
|
|
|
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
5.2.1 Gerência de Manutenção Direta |
|
|
|
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
SUBTOTAL |
95 |
5 |
|
TOTAL |
100 |
ANEXO II |
|||
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA |
|||
|
|
|
|
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA |
CARGO |
FUNÇÃO |
|
DGA 1 |
|
1 |
- |
DGA 2 |
|
6 |
- |
DGA 3 |
|
0 |
- |
DGA 4 |
|
23 |
- |
DGA 5 |
|
1 |
- |
DGA 6 |
|
43 |
2 |
DGA 7 |
|
0 |
- |
DGA 8 |
|
21 |
- |
DGA 9 |
|
0 |
- |
DGA 10 |
|
0 |
3 |
SUBTOTAL |
95 |
5 |
|
TOTAL |
100 |