EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2016/EMPAER-MT
O Diretor Presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, Sr. Layr Mota da Silva, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão da Terceira Câmara Cível, Apelação nº 29328/2015 - Classe CNJ - 198, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Acórdão disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, Edição nº 9726, em 01.03.2016 e publicado em 02.03.2016,
Resolve:
1 - DA CONVOCAÇÃO
1.1 - Convocar, em cumprimento a decisão da Terceira Câmara Cível, Apelação nº 29328/2015 - Classe CNJ - 198, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso o candidato Sandro Negretti, conforme Anexo I.
2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
2.1 - O candidato deverá apresentar os documentos exigidos, conforme Anexo IV, na EMPAER MT - Coordenadoria Financeira e Gestão de Pessoas - COFIGESP, situada a Rua 55, nº 454, bairro Boa Esperança- Cuiabá MT, para assinatura do Contrato Individual de Trabalho, a título de experiência, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
2.2 - O candidato convocado deverá comparecer portando os documentos originais exigidos e uma cópia legível dos mesmos e os formulários, conforme anexo IV.
2.3 - Estará impedido de ser contratado o candidato convocado se deixar de apresentar os requisitos exigidos, conforme Anexo IV, deste Edital.
2.4 - Os prazos e providências acima citados e outros estão devidamente consignados no Anexo II, deste Edital.
3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 - Ocorrendo a desistência tácita ou expressa do candidato convocado neste Edital, o mesmo deverá utilizar o Formulário de Desistência, conforme no site da EMPAER-MT - www.empaer.mt.gov.br;
3.2 - O prazo para recurso de qualquer ato ou providência relativa a este Edital será de 11 a 13 de abril de 2016.
3.3 - O recurso deverá ser apresentado no protocolo geral da EMPAER-MT, situada à Rua 55, nº 454, bairro Boa Esperança- Cuiabá MT, destinado ao Diretor Presidente da Empresa.
3.4 - O recurso interposto será apreciado e julgado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do respectivo protocolo.
3.5 - O candidato, no momento do exame médico, deverá informar as atribuições gerais da sua função, conforme descrito no Anexo I, do Edital de Abertura Nº 001/2014-SAD/EMPAER-MT;
3.6 - Todos os horários previstos neste Edital seguirão o horário oficial de Cuiabá - MT.
3.7 - Os questionamentos relativos a possível omissão deverão ser apresentados formalmente no protocolo geral da EMPAER-MT, destinados ao Diretor Presidente da Empresa.
3.8 - Os casos omissos deste Edital serão submetidos à apreciação do Diretor Presidente da EMPAER-MT, que apresentará resposta em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência formal do questionamento.
4. DOS ANEXOS
4.1 - Anexo I - Candidato convocado Sub judice através da decisão da Terceira Câmara Cívil, Apelação nº 29328/2015 - Classe CNJ - 198 Comarca Cuiabá;
4.2 - Anexo II - Cronograma de prazos e providências;
4.3 - Anexo III - Exames médicos;
4.4 - Anexo IV - Relação de documentos e formulários exigidos para assinatura do Contrato Individual de Trabalho.
Estarão disponibilizados no Site da EMPAER-MT - www.empaer.mt.gov.br, os formulários solicitados neste Edital:
Formulário Nº 01 -Formulário de Termo de Desistência;
Formulário Nº 02 -Modelo de Declaração de Bens e Valores para Admissão;
Formulário Nº 03 -Modelo de Declaração de Fato Impeditivo;
Formulário Nº 04 -Termo de Compromisso - Conta Corrente Banco do Brasil;
Formulário Nº 05 -Declaração de Demissão Por Justa Causa.
Cuiabá, 31 de março de 2.016.
Layr Mota da Silva
Diretor Presidente
4. DOS ANEXOS
4.1. Anexo I
CANDIDATO CONVOCADO
Sub judice através da decisão da Terceira Câmara Cívil,
Apelação nº 29328/2015 - Classe CNJ - 198 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso-Comarca Cuiabá
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301.5-EXTENSIONISTA RURAL I I- TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA OU TÉCNICO AGRÍCOLA-CUIABÁ |
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Classificação |
INSCRIÇÃO |
NOME |
IDENTIDADE |
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7 |
55007334 |
Sandro Negretti |
244854 SSP MT |
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Município disponibilizado: Nova Brasilândia.
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4.2- Anexo II
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CRONOGRAMA DE PRAZOS E PROVIDÊNCIAS
PROVIDÊNCIA - EVENTO |
PRAZO |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
INFORMAÇÕES |
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Publicação do Edital de Convocação |
31.03.2016 |
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IOMAT |
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EMPAER-MT
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Apresentação dos documentos |
De 31.03 até 29.04.2016 |
8 h as 12 h e 14h as 18 h |
EMPAER-MT/COFIGESP Rua 55,nº 454, Boa Esperança-Cuiabá MT |
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Telefones: (65) 3613-1716 |
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Publicação da Relação do Candidato Contratado |
Após a contratação |
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IOMAT www.iomat.mt.gov.br EMPAER-MT www.empaer.mt.gov.br |
4.3 - Anexo III
EXAMES MÉDICOS
4.4.1 - Relação de exames médicos e laboratoriais para ingresso no emprego público de Agente Técnico, a serem apresentados ao médico do trabalho para emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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ITEM |
EXAMES |
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1 |
Hemograma completo + plaquetas |
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2 |
Glicemia de jejum |
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3 |
Creatinina + EAS |
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4 |
Grupo sanguíneo e fator RH |
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5 |
TGO |
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6 |
TGP |
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7 |
Colesterol total |
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8 |
Triglicérides |
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9 |
Ácido Úrico |
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10 |
ECG - eletrocardiograma |
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11 |
Acuidade visual |
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12 |
Audiometria |
4.4.2 - Havendo necessidade de realização de exames complementares, não previstos neste Edital, os mesmos poderão ser solicitados pelo médico do trabalho ou credenciado, durante a realização do exame pré-admissional;
4.4.3 - Somente serão aceitos Atestados de Saúde Ocupacional - ASO, expedidos após a publicação deste Edital.
4.4 - Anexo IV
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS EXIGIDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• Ser brasileiro ou no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social, regularizada;
• Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, em caso de primeiro emprego, a Empresa providenciará;
• Cadastro de Pessoa Física - CPF;
• Cédula de Identidade (RG);
• Título de Eleitor, os três últimos comprovantes de votação/justificativa ou certidão de quitação eleitoral;
• Certificado de Reservista, alistamento militar constando a dispensa do Serviço Militar Obrigatório ou documento hábil para comprovar que tenha cumprido ou dele tenha sido liberado;
• Carteira Nacional de Habilitação - CNH, devidamente atualizada;
• Apresentar registro no respectivo Conselho de Classe e quitação da anuidade e não estar cumprindo penalidades do órgão fiscalizador que o impeça de exercer a profissão;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de Casamento ou declaração pública de União Estável;
• Certidão de nascimento dos filhos com até 14 anos;
• Cartão de vacina dos filhos menores de 5 anos;
• Comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil (declaração ou cartão e cópia do cartão);
• Comprovante de endereço atual (boleto de conta de luz, água ou telefone fixo, recente);
• Certidão negativa Criminal da Justiça Federal e Estadual, nos últimos 05 (cinco) anos;
• Comprovante de conclusão de ensino médio, profissionalizante, para o Cargo de Agente Técnico, registrado no MEC, devidamente acompanhado pelo histórico escolar respectivo;
• Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;
• Declaração de Fato Impeditivo - não ocupação de cargo, emprego público ou função pública que incompatibilize a investidura no emprego público objeto do certame que deu origem a esta convocação, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; conforme modelo disponibilizado no site da EMPAER-MT - http://www.empaer.mt.gov.br;
• Declaração informando não ter sido demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo disciplinar, ação cível ou criminal, conforme modelo disponibilizado no site da EMPAER-MT- http://www.empaer.mt.gov.br;
• Cópia da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio, conforme modelo disponibilizado no site da EMPAER-MT - http://www.empaer.mt.gov.br;
• Duas fotos 3x4 recentes;
• Currículo atualizado.