PORTARIA Nº 107/2021/SEPLAG, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
PORTARIA Nº 060/2021/SEPLAG, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
DECRETO Nº 551, DE 02 DE JULHO DE 2020.
PORTARIA Nº 013/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA Nº 034/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
PORTARIA Nº 030/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
DECRETO Nº 1.973/2013, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 (DECRETO DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
DECRETO FEDERAL Nº 7.724/2012, DE 16 DE MAIO DE 2012 (DECRETO DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI)
LEI Nº 9.408, DE 01 DE JULHO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2008
DECRETO Nº 1.194, DE 03 DE MARÇO DE 2008
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2007
DECRETO Nº 1.069, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 581, DE 31 DE JULHO DE 2007
DECRETO Nº 7.731, DE 14 DE JUNHO DE 2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2006
DECRETO Nº 6.868, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005