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D.O. nº29263 de 01/07/2026
DESPACHO. Eloidi Falchetti
D.O. nº29263 de 01/07/2026

DESPACHO. Eliane Oliveira de Campos Maciel

D.O. nº29263 de 01/07/2026
DESPACHO. Ana Paula Grassioli

PROCESSO Nº:     SEDUC-PRO-2023/71121

APENSO Nº:          SEDUC-PRO-2021/00139

INTERESSADOS:  ELIANE OLIVEIRA DE CAMPOS MACIEL;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo disciplinar em epígrafe, RESOLVE: 1.  Amparado na Emenda Constitucional nº 138/2025 e na Orientação Jurídico-Normativa nº 002/CPPGE/2026, com fulcro no art. 101 da Lei Complementar n° 207/2004, deixar de acolher as recomendações da comissão processante para ABSOLVER a servidora ELIANE OLIVEIRA DE CAMPOS MACIEL, matrícula nº 84686, Técnica Administrativa Educacional, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança; e 2. DETERMINAR a notificação da interessada e de seu defensor, bem como da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  junho  de 2026.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

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