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D.O. nº29265 de 03/07/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO (1) doação prefeitura sorriso
D.O. nº29265 de 03/07/2026

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050.2023.CASACIVILMT

D.O. nº29266 de 06/07/2026
PORTARIA Nº 071.2026 - alteração de gestor e de fiscal adm de contratos CLOG

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/06950.03

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA - CNPJ n. 05.969.071/0001-10.

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo eletrônico CASACIVIL-PRO-2023/06950.03, o presente Termo tem como objeto o Acréscimo de 01 (um) Posto de Trabalho no Contrato nº 050/2023/CASACIVIL/MT, correspondendo a um acréscimo de 14,28572% do valor inicialmente contratado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo Aditivo no artigo 65, I, b, §1° da Lei Federal 8.666/93, na autorização concedida pelo Secretário Chefe da Casa Civil, fls. 76, bem como na autorização da Autoridade Competente fls. 92, e, por fim, em observância no disposto na “Cláusula Décima Sétima - Da Alteração” do referido Contrato.

DO ACRÉSCIMO: Em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto contratual, com a majoração do quantitativo de 07 (sete) postos de trabalho, para 08 (oito) postos, observados os percentuais e valores consignados no Parecer Técnico Contábil nº 17.1/2026 (fls. 110-114) o valor atual do Contrato, anteriormente fixado em R$ 589.205,40 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinco reais e quarenta centavos), passará a ser de R$ 673.377,60 (seiscentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), representando um acréscimo de 14,28572% sobre o valor anteriormente pactuado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001 e 0009

Projeto Atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.37.11

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de garantia contratual correspondente ao valor atualizado do contrato em tela, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, conforme previsão contida na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.

ASSINAM:  ANILDO CESÁRIO CORRÊA - CASACIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e EDUARDO DUARTE NETO Representante da Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORRÊA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

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