Aguarde por favor...
D.O. nº29268 de 08/07/2026
DESPACHO. PA. Elaine Cristina Manzano
D.O. nº29268 de 08/07/2026

DESPACHO. PAD. Edir Antônia de Almeida

D.O. nº29268 de 08/07/2026
DESPACHO.PAD. Luzia Dionizia da Silva

PROCESSO Nº:     UNEMAT-PRO-2024/01575

APENSO Nº:          CGE-PRO-2022/00046

INTERESSADOS:  EDIR ANTÔNIA DE ALMEIDA;

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT

ASSUNTO:      EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo em epígrafe, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 405/SGACI/2025 da Procuradoria-Geral do Estado, e, com fulcro no art. 101 da Lei Complementar n° 207/2004, não acolher as recomendações da comissão processante e, consequentemente, DEIXAR DE APLICAR A PENA DE DEMISSÃO à servidora EDIR ANTÔNIA DE ALMEIDA, matrícula nº 83156, Professora Adjunta da UNEMAT, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema (MS nº 20.940/DF; MS 12.634/DF; MS 8.517/DF); e 2. DETERMINAR a notificação da interessada e de seu defensor, bem como da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  7  de  julho  de 2026.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital