PORTARIA EXTERNA Nº 16/GPG/2016.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos XIV do artigo 8º, da Lei Complementar n. 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando a necessidade de se apurar os indícios de supostas práticas lesivas ao erário público no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, em licitações e contratos administrativos de obras públicas;

Considerando a necessidade de se propor medidas de prevenção, de orientação, de mitigação e de correção diante do diagnóstico que seja elaborado no contexto descrito;

Considerando a conveniência de se organizar grupo de trabalho e de se definir integrantes de Comissão para o fim de se apurar as supostas irregularidades na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída comissão com espoco específico de apurar e propor medidas de orientação e supervisão jurídica sobre a execução e fiscalização de contrato de obra na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, composta pelos seguintes Procuradores do Estado:

1- Dr. Wylerson Verano de Aquino Sousa;

2- Dra. Fernanda Mendes Pereira Cardoso Sabo;

2- Dra. Fabiola Paulino Garcia.

Art. 2º- A Comissão será presidida pelo Procurador-Geral do Estado Dr. Patryck de Araújo Ayala.

Art. 3 - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar suas conclusões finais, a contar da data de publicação da portaria inaugural.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 10 de maio de 2016.