EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2015/PGE.

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT.

CONTRATADA: CENTRO OESTE AUTOMAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.

OBJETO: Aditivo de prorrogação de prazo de vigência do Contrato

VALOR GLOBAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 10/11/2017.

ASSINAM: pela CONTRATANTE: Procuradora Geral Adjunta e Ordenadora de Despesa - GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA e pela CONTRATADA: WANGER APARECIDO BATISTA GONZAGA

PORTARIA Nº 059/PGE/2017

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do Art. 8° da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 590, de 25 de abril de 2017, que cria a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos e fixa as suas competências;

Considerando a dicção dos artigos 3º, parágrafo único e 10º, ambos do Decreto nº 1.147/2017, de 15 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos;

Considerando, ainda, a dicção do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 1.172/2017, de 28 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o(a) Procurador(a) do Estado Wylerson Verano de Aquino Sousa para atuar nos processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos, oriundos da Procuradoria-Geral do Estado do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A partir de 20 de outubro de 2017, os processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos oriundos da Procuradoria-Geral do Estado do Estado de Mato Grosso, deverão obedecer a tramitação estabelecida nos Decretos nº 1.147/2017 e 1.172/2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT,  26 de outubro de 2017.

PORTARIA Nº 55/PGE/2017.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º- Deferir à Procuradora do Estado Dra. Izadora Albuquerque Silva Xavier, 02 (dois) dias de licença médica, nos dias 31-10-2017 e 01-11-2017, conforme solicitação formulada no Processo nº 589704/2017-PGE.

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.

R E G I S T RADA, P U B L I CADA, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 01 de novembro de 2017.

PORTARIA Nº 057/PGE/2017

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, bem como o considerando o disposto na Lei complementar n. 04/1990, no Decreto n. 1.317/2003,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a escala de férias dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2018, conforme segue:

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 8 de novembro de 2017

PORTARIA Nº 053/PGE/2017

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei 7.351, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto nº 3.006, de 5 de maio de 2004, que estabelecem critérios de Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão Central de Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral - Corregedora-Geral;

Membros: Soraya Mota Queiroz Salvador;

Ana Cláudia Garcia Fresqui;                 

Pasqualina Maria Ferreira;

Marcelo Muniz Martins Oliveira.

Art. 2º Designo para secretariar os trabalhos da comissão o servidor Marcelo Muniz Martins Oliveira.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2017

PORTARIA Nº 60/GPGE/2017

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no artigo 2º, inciso XVI, in fine da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando solicitação formal do Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso - INDEA, por meio do Ofício nº 2082/2017/INDEA, para realização da defesa;

Considerando, finalmente, a decisão colegiada proferida na 18ª Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, realizada no dia 08 de novembro de 2017, que acolheu na íntegra o voto proferido no processo nº 2.581/CPPGE;

R E S O L V E:

Art. 1º Avocar todos os ações judiciais tenham sido ajuizadas em face da pessoa do Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso - INDEA, ou seja, em face de Guilherme Nolasco, por servidores do órgão, postulando a condenação em danos morais pelo desconto em folha de pagamento realizado por ocasião da greve deflagrada em 2016, devendo as intimações ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado imediatamente após o seu recebimento.

§1º Competirá à Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações Estratégicas promover a distribuição das intimações entre os Procuradores do Estado lotados naquela Especializada.

§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às intimações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R ADA, P U B L ICADA, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2017.

PORTARIA Nº 058/PGE/2017

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar n. 111/2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 10 de novembro de 2017.

(original assinado)

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

Procuradora-Geral do Estado,

Em Substituição Legal.