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D.O. nº29052 de 14/08/2025
Portaria n° 332-2025 - Contrato n° 024-2025
D.O. nº29053 de 15/08/2025

PORTARIA Nº 336-2025-INDEA-MT suspensão 139

D.O. nº29053 de 15/08/2025
Portaria Nº.337-2025- Portaria de REMOÇÃO JUDICIAL - EDUARDO HENRIQUE

PORTARIA Nº 336/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 1.523 de 14/07/2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2025/12411

Resolve:

Art.1º Suspender o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 139, Entreposto de Pescados DG PESCADOS LTDA, inscrito no CNPJ 45.016.023/0001-22, localizado no Município de Várzea Grande/MT.

Art.2º O INDEA-MT torna público a Suspensão do Registro sob Nº 139, por solicitação do Representante legal, conforme previsto no artigo 28 Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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