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D.O. nº29093 de 10/10/2025
PORTARIA nº 409-2025 - FISCAIS_CONTRATO_043-2023-INDEA-MT
D.O. nº29093 de 10/10/2025

PORTARIA Nº 410-2025-INDEA-MT suspensão 125

D.O. nº29096 de 15/10/2025
PORTARIA_411_2025_INDEA_MT

PORTARIA Nº410/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 1.523, de 14 de julho de 2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando o disposto no Processo INDEAMT-PRO-2025/16248

Resolve:

Art.1º Suspender o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 125, Abatedouro-Frigorifico misto de bovinos e suínos, do Estabelecimento J RENATO BLAU, inscrita no CNPJ: 36.888.089/0001-11, localizada no município de Porto dos Gaúchos-MT.

Art.2º O INDEA-MT torna público a Suspensão do Registro sob Nº 125, por solicitação de suspensão temporária pelo proprietário do estabelecimento, conforme previsto no artigo 28 Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007;

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

(original assinado eletronicamente)

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