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D.O. nº29126 de 01/12/2025
PORTARIA Nº454 . - REGULARIZAÇÃO VIDA FUNCIONAL ADERSINO MARQUES DIAS
D.O. nº29128 de 03/12/2025

Portaria n° 478.2025 - Contrato n° 041-2025

D.O. nº29128 de 03/12/2025
Portaria n° 475.2025 - Contrato n° 042-2025

PORTARIA Nº 478/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente as previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para atuarem como gestor e fiscais do Contrato Administrativo nº 041/2025, decorrente do Processo Administrativo nº INDEAMT-PRO-2025/02975, celebrado entre o INDEA/MT e a Sra. Daniela Aparecida Babinski (CPF nº 007.***.***-51), cujo objeto é a locação de imóvel situado na Rua Zelino Agostinho Lorenzeti, nº 216S e 220S - Centro, no município de Campos de Júlio/MT, destinado à instalação da Unidade Local de Execução (ULE) do INDEA-MT, com vigência de 36 (trinta e seis) meses e valor global estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

I - Gestor do Contrato: Jeferson Fidelis Barros de Souza - matrícula nº 226803;

II - Fiscal Titular: Mauro Vicente Bortolás - matrícula nº 88890;

III - Fiscal Substituto: Vânio Luis Brandalise - matrícula nº 127435.

Art. 2º Compete aos servidores designados o exercício das atribuições previstas no art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, em especial o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, a verificação do cumprimento das obrigações pactuadas, o registro de ocorrências, e a prestação de informações e documentos que subsidiem a instrução processual e eventuais medidas administrativas, com vistas à garantia da conformidade legal do contrato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(Original assinado)

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