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D.O. nº29132 de 10/12/2025
Portaria n° 487.2025 - Contrato n° 047-2025
D.O. nº29132 de 10/12/2025

Portaria n° 486.2025 - Contrato n° 045-2025

D.O. nº29132 de 10/12/2025
PORTARIA Nº 490-2025-INDEA-MT registro -SISE-175

PORTARIA Nº 486/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento ao disposto no Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Artigo 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo identificados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 045/2025/INDEA-MT, referente ao Processo Administrativo n° INDEAMT-PRO-2025/15317.02, celebrado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) e a empresa LUTECH CIENTIFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LTDA (CNPJ nº 44.702.299/0001-00), que tem por objeto a aquisição de equipamentos para implementação de identificação de pragas por meio de técnicas moleculares do Núcleo do Laboratório de Sanidade Vegetal (NLSV) - INDEA/MT, no valor total de R$ 19.660,00 (dezenove mil seiscentos e sessenta reais).

I - Gestor do Contrato: EDSON FRANCISCO DA CUNHA RAMOS -Matrícula nº 41193;

II - Fiscal Titular: SILVÂNIA FERREIRA DE ALMEIDA -Matrícula nº 244764;

III - Fiscal Substituto: WILLIAN LIMA DE REZENDE -Matrícula nº 128609.

Art. 2º. As atribuições dos fiscais designados estão previstas no Art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, que descreve as responsabilidades relacionadas à fiscalização da execução dos contratos. Os fiscais devem aferir o cumprimento das obrigações contratuais e prestar apoio à instrução processual, visando assegurar a correta execução contratual, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(original assinado)

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