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D.O. nº28980 de 30/04/2025
Portaria 092.2025 - Fiscais Cont. 015.2025 - META EXTINTORES
D.O. nº28980 de 30/04/2025

Portaria 093.2025 - Fiscais Cont. 016.2025 - P.R.P. Borges Comércio Eireli

D.O. nº28980 de 30/04/2025
Portaria 013.2025 - Fiscais Cont. 003.2025 - INFORTOUCH - Ag. de Eventos LTDA

PORTARIA Nº. 093/2025/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. JONIL OLIVEIRA JESUS, matrícula nº 216690, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 016/2025/SECEL, firmado com a empresa P.R.P. Borges Comércio Eireli - PP, CNPJ nº 05.457.629/0001-89.

Art. 2º Designar a servidora Sra. BRUNA ARRUDA SALES, matrícula nº 346250, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 016/2025/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2024/09661 e tem por objeto à aquisição de extintores de incêndio, para atender as demandas do Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme especificações e condições técnicas constantes no Edital e em seus anexos, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 026/2023/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 027/2023/SEPLAG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 10.395,00 (dez mil, trezentos e noventa e cinco reais), pelo período de 12 (doze) meses, com início em 29/04/2025 até 28/04/2026;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 29/04/2025.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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