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D.O. nº28993 de 21/05/2025
Edital Indeferimento_RETIRADA SUSPENSÃO E REST. TÍTULOS _PEF_7006833.2021
D.O. nº28993 de 21/05/2025

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTENCIA i

D.O. nº28993 de 21/05/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA i

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir do quinto dia após a publicação;

Cuiabá/MT, 19 de maio de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

39357/2022

JOSE NUNES DE OLIVEIRA

011.648.621-03

22203337

DE

03/08/2022

245/SGPA/SEMA/2025
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