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D.O. nº28996 de 26/05/2025
DECRETO 1460-25
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DECRETO 1463-25

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DECRETO N°         1.463,               DE      27       DE              MAIO                  DE   2025.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2025/05486.

D E C R E T A:

Art.1º  Fica aprovado Regimento Interno da Secretaria de Estado Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art.2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º  Revoga-se o Decreto n° 721 de 23 de Fevereiro de 2024.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de maio  de 2025, 204º da Independência e 137º  da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art.1º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é um órgão da área meio, compõe a administração direta do Poder Executivo estadual, conforme a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com a missão de desenvolver as políticas de planejamento e gestão, implementando soluções inovadoras e eficientes na prestação de serviços públicos.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art.2º Constituem competências Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:

I - elaborar as diretrizes e implementar o modelo de gestão de políticas públicas do Estado;

II - gerir o sistema central de planejamento;

III - realizar estudos sociais, econômicos e ambientais para subsidiar a organização do espaço mato-grossense e o planejamento governamental;

IV - estabelecer as diretrizes e a metodologia e organizar a elaboração dos seguintes instrumentos de planejamento:

a) Plano de Longo Prazo - PLP;

b) Plano Plurianual - PPA;

c) Plano de Trabalho Anual - PTA;

d) Planos e programas multissetoriais, setoriais e regionais;

e) Contratos de Gestão, conforme art. 37, § 8º, da Constituição Federal;

V - monitorar e avaliar a execução dos instrumentos de planejamento dispostos no inciso IV;

VI - gerir os sistemas centrais de informações e tecnologia da informação;

VII - gerir o sistema central transformação digital;

VIII - gerir a política de Gestão Estratégica de Pessoas, abarcando, inclusive, as entidades integrantes da Administração Indireta;

IX - gerir os serviços de perícia médica e a política de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual;

X - gerir os cargos em comissão e as funções de confiança do Poder Executivo Estadual, bem como operacionalizar e controlar os seus remanejamentos, além de acompanhar, controlar e avaliar as suas despesas;

XI - gerir a política previdenciária do Poder Executivo Estadual;

XII - normatizar, prover e aplicar metodologias e ferramentas de gestão voltadas para a modelagem das estruturas organizacionais, padronização corporativa e melhoria de processos organizacionais;

XIII - gerir a política de patrimônio e serviços do Poder Executivo Estadual;

XIV - gerir a política de aquisições de bens e contratações de serviços;

XV - gerir a política para arquivo, protocolo e documentos permanentes de valor histórico;

XVI - gerir a publicidade dos atos oficiais da Administração Pública Estadual, bem como a Imprensa Oficial do Estado;

XVII - preservar e facilitar o acesso aos documentos sob sua guarda;

XVIII - gerir o sistema central de inovação em práticas públicas do Poder Executivo Estadual;

XIX - propor a política estadual de desenvolvimento regional;

XX - controlar os gastos relacionados às competências definidas neste artigo.

Parágrafo único As Secretarias de Estado manterão unidade de assessoramento especializado em gestão estratégica, como staff do respectivo secretário, funcionalmente vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a fim de garantir o alto desempenho organizacional por meio do alinhamento das atividades operacionais e da comunicação organizacional.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art.3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, definida no Decreto nº 1357, de 07 de Março de 2025 é composta por:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP

1.1. Comissão Técnica Permanente

2. Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSASET

3. Colegiado de Ensino

4. Conselho Superior do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - COTEC

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1.Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Planejamento e Governo Digital

1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Pessoas

1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Aquisições Governamentais

1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

1.5. Gabinete do Secretário Adjunto de Patrimônio e Serviços

1.6. Gabinete do Secretário Adjunto da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

1.7. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pagamento de Pessoal

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

2. Unidade Setorial de Correição

3.Unidade da Prefeitura do Centro Político Administrativo

4. Ouvidoria Setorial

5.  Comissão de Ética

6. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

7. Núcleo de Ações Prioritárias

8. Unidade de Normas Aplicadas

9. Comissão Própria de Avaliação - CPA

10. Unidade de Gestão Executiva

10.1. Unidade de Estudos da Despesa com Pessoal e do Gasto Público

10.2. Unidade de Gestão de Risco

11. Unidade de Comunicação

12. Secretaria Técnica do CONDES

13. Unidade de Assessoria Técnica

14. Unidade de Apoio à Subprocuradoria-Geral da SEPLAG

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência Administrativa

1.1. Coordenadoria de Aplicação e Desenvolvimento

1.2. Coordenadoria de Provimento, Manutenção e Monitoramento

1.2.1 Gerência de Provimento e Monitoramento

1.3. Coordenadoria de Segurança e Saúde no Trabalho

1.4. Coordenadoria de Aquisições e Contratos

1.4.1 Gerência de Aquisições

1.4.2 Gerência de Contratos

1.5. Coordenadoria de Patrimônio e Serviços

1.5.1. Gerência de Patrimônio e Materiais

1.5.2. Gerência de Serviços e Transporte

1.6. Coordenadoria de Projetos de Engenharia

1.7. Coordenadoria de Protocolo

1.8. Coordenadoria Arquivista

2. Superintendência de Finanças

2.1. Coordenadoria de Finanças

2.1.1. Gerência de Execução Financeira

2.2. Coordenadoria de Orçamento e Convênios

3. Coordenadoria Contábil

3.1. Gerência de Informações e Conformidade Contábil

4. Superintendência de Inteligência Tecnológica

4.1. Coordenadoria de Planejamento e Projetos de TI

4.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de TI

4.3. Coordenadoria de Banco de Dados e Informações Gerenciais

4.4. Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança da Informação

4.4.1 Gerência de Suporte

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Planejamento Estadual

1.1. Coordenadoria de Elaboração do Planejamento Estadual

1.1.1 Núcleo de Elaboração dos Instrumentos de Planejamento

1.2. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação do Planejamento                                     Estadual

1.2.1 Núcleo de Monitoramento do Planejamento

1.2.2 Núcleo de Avaliação do Planejamento

1.3 Núcleo de Temas Transversais e Multissetoriais do Planejamento

2.  Superintendência de Governança Digital

2.1 Coordenadoria de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e                                                     Comunicação

2.1.1 Gerência de Aquisições de TIC

2.2. Coordenadoria de Gestão Estratégica de Dados e Informações

2.2.1 Gerência de Segurança da Informação

2.2.2 Núcleo de Inteligência Artificial

2.3 Coordenadoria de Gestão da Transformação Digital

2.3.1 Núcleo de Soluções Digitais

3. Superintendência de Modernização Organizacional

3.1 Coordenadoria de Modelagem Organizacional

3.2. Coordenadoria do Escritório Central de Processos de Negócios

3.2.1 Gerência de Otimização de Processos

3.2.2 Gerência de Simplificação de Serviços Públicos ao Usuário

4. Superintendência de Informações Socioeconômicas e Ordenamento Territorial

4.1 Coordenadoria de Ordenamento e Planejamento Territorial

4.2 Coordenadoria de Estudos e Indicadores Socioeconômicos

4.2.1 Gerência de Estatísticas e Indicadores

4.3 Núcleo de Articulação Regional

5. Superintendência de Governança para Resultados, Eficiência e Inovação

5.1 Coordenadoria de Governança Corporativa

5.2 Coordenadoria de Gestão por Resultados

5.3 Coordenadoria de Intraempreendedorismo e Inovação em Práticas Públicas

5.3.1 Gerência do Laboratório Central de Inovação

5.3.2 Núcleo de Iniciativas para Inovação

6. Superintendência de Provimento, Aplicação e Monitoramento

6.1. Coordenadoria de Provimento

6.1.1 Gerência de Recrutamento e Seleção

6.1.2 Gerência de Quadro e Movimentação de Pessoal

6.1.3 Gerência de Abono de Permanência

6.2 Coordenadoria de Aplicação

6.2.1 Gerência de Enquadramento e Progressões

6.2.2 Gerência de Conformidade de Vida Funcional

6.3 Coordenadoria de Monitoramento de Pessoal

6.3.1 Gerência de Indicadores de Pessoal

6.3.2 Gerência de Assiduidade e Conformidade Funcional

7. Superintendência de Desenvolvimento, Valorização e Saúde do Servidor

7.1 Coordenadoria de Projetos e Inovações de Gestão de Pessoas

7.2 Coordenadoria de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho

7.2.1 Gerência de Saúde e Segurança no Trabalho

7.2.2 Gerência de Informação em Saúde do Servidor

7.2.3 Gerência de Valorização e Atenção Social ao Servidor

7.3 Coordenadoria de Desenvolvimento e Produtividade

7.3.1 Gerência de Avaliação de Desempenho e Produtividade

7.3.2 Gerência de Desenvolvimento

7.4. Coordenadoria de Perícia Médica

7.4.1 Gerência de Administração Central de Perícias

7.4.2 Gerência Regional de Cuiabá

7.4.3 Gerência Regional de Rondonópolis

7.4.4 Gerência Regional de Barra do Garças

7.4.5 Gerência Regional de Sinop

7.4.6 Gerência Regional de Cáceres

8. Coordenadoria de Controle e Fiscalização das Consignações

9. Coordenadoria de Suporte aos Usuários do Sistema de Gestão de Pessoas

10. Coordenadoria Técnica do Sistema de Gestão de Pessoas

11. Gerência de Conformidade da Folha de Pagamento

12. Superintendência de Obrigações com Pessoal e Encargos Sociais

12.1 Coordenadoria de Operacionalização da Folha de Pagamento

12.1.1 Gerência de Registros e Manutenção da Folha de Pagamento

12.2 Coordenadoria de Gestão de Processos Rescisórios e Quitação de Valores

12.2.1 Gerência de Cálculos Indenizatórios

12.2.2 Gerência de Créditos de Pessoal

12.3 Coordenadoria de Gestão das Obrigações Acessórias e de Encargos Sociais

12.3.1 Gerência de Controle e Monitoramento das Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas

13. Superintendência de Sistemas e Planejamento de Aquisições

13.1. Coordenadoria de Sistemas de Aquisições e Contratos

13.1.1. Gerência de Especificações

13.2. Coordenadoria de Análise e Conformidade de Preços

13.2.1 Gerência de Pesquisa de Preços de Bens e Serviços

13.3. Coordenadoria de Planejamento de Aquisições

14. Superintendência de Licitações e Registro de Preços

14.1. Coordenadoria de Licitações Governamentais

14.2. Coordenadoria de Autorização e Registro de Preços

14.2.1. Gerência de Gestão de Atas de Registro de Preços

15. Superintendência de Arquivo Público

15.1. Coordenadoria de Gestão de Documentos

15.1.1 Gerência de Gestão de Protocolo e Arquivo

15.1.2 Gerência de Disseminação da Política de Gestão de Documentos

15.1.3. Gerência de Validação dos Documentos Digitais para o SIGADOC

15.1.4. Gerência de Suporte ao Usuário do SIGADOC

15.2. Coordenadoria de Gestão da Memória Documental

15.2.1. Gerência de Difusão e Apoio à Pesquisa

15.2.2. Gerência de Preservação

16. Superintendência de Patrimônio Público

16.1. Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário

16.2. Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário

16.3. Coordenadoria do Centro de Logística de Armazenamento e Distribuição

17. Superintendência de Gestão de Serviços

17.1. Coordenadoria de Serviços

17.2.Coordenadoria de Transportes

18. Superintendência da Imprensa Oficial

18.1. Gerência de Publicações e Logística

19. Superintendência de Gestão do Ganha Tempo

19.1. Coordenadoria de Gestão Administrativa e Operacional

19.1.1 Gerência de Apoio Administrativo

19.2 Coordenadoria do Ganha Tempo da Praça Ipiranga

19.3 Coordenadoria do Ganha Tempo do CPA

19.4 Coordenadoria do Ganha Tempo de Rondonópolis

19.5 Coordenadoria do Ganha Tempo de Barra do Garças

19.6 Coordenadoria do Ganha Tempo do Cristo Rei

19.7 Coordenadoria do Ganha Tempo de Cáceres

19.8 Coordenadoria do Ganha Tempo de Sinop

20. Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

20.1. Coordenadoria de Gestão Educacional

20.1.1 Núcleo de Formação Continuada, Programas e Projetos

20.1.2 Núcleo de Educação a Distância

20.1.3 Núcleo de Acompanhamento da Qualificação Profissional

20.1.4 Núcleo de Cursos de Pós-Graduação

20.2. Coordenadoria de Gestão Operacional

20.2.1 Núcleo de Registro Acadêmico

20.2.2 Núcleo de Apoio Administrativo

VII - NÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO   GROSSO SAÚDE

2. Mato Grosso Previdência - MTPREV

3. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DO NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

Seção I

Do Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP

Art.4º O Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP, criado pela Lei 8.274 de 29 de dezembro de 2004, é um órgão consultivo, normativo, deliberativo e de decisão Superior e tem como missão formular políticas, diretrizes e normas relativas à gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - analisar e propor políticas, normas e diretrizes que orientem e disciplinem a administração, a remuneração e o desenvolvimento dos recursos humanos do Poder Executivo Estadual;

II - examinar as propostas orçamentárias anuais e o plurianual do Estado, para a área de gestão de pessoas, suas alterações e modificações;

III - estudar critérios para a definição da política salarial dos servidores e empregados públicos estaduais;

IV - estabelecer critérios para concursos, contratação e controle dos servidores temporários no âmbito do Poder Executivo;

V - apresentar políticas que assegurem o processo permanente de capacitação dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual;

VI - analisar planos de benefícios sociais para o servidor público estadual;

VII - padronizar procedimentos obrigatórios para qualquer solicitação de alteração, revisão, criação de leis de carreira submetendo-os à Câmara Fiscal;

VIII - promover e aprovar o aperfeiçoamento e a consolidação das normas jurídicas relativas à área de gestão de pessoas do Estado;

IX - apreciar os planos e programas relativos à área de gestão de pessoas;

X - promover a integração das ações das áreas de gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XI - avaliar a execução das políticas e diretrizes de administração, remuneração e desenvolvimento de pessoal.

Subseção I

Da Comissão Técnica Permanente

Art.5º A Comissão Técnica Permanente do COGEP, criada pela Lei 8.274 de 29 de dezembro de 2004, tem como missão desenvolver estudos, pareceres e suporte técnico ao colegiado, competindo-lhe:

I - proceder a estudos e sugerir alterações, melhorias e inovações aos atos normativos relativos à gestão de pessoas no Poder Executivo Estadual;

II - submeter os pareceres ao Conselho para homologação.

Seção II

Do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSASET

Art.6º O Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSASET, criado pelo Decreto nº 1.920, de 29 de agosto de 2013, competindo-lhe:

I - acompanhar e avaliar o impacto dos programas e intervenções realizadas no Estado;

II - supervisionar a capacidade estrutural e funcional dos Comitês Setoriais;

III - reivindicar e contribuir para o desenvolvimento contínuo dos Comitês Setoriais;

IV - supervisionar a realização de exames periódicos pelos órgãos e entidades;

V - solicitar inspeções de segurança e relatórios quando julgar necessário;

VI - propor normas complementares à aplicação deste Decreto;

VII - fazer cumprir a legislação vigente na área em questão.

Seção III

Do Colegiado de Ensino

Art.7º O Colegiado de Ensino tem a missão de deliberar e acompanhar o processo didático-pedagógico dos cursos da Escola de Governo, competindo-lhe:

I - aprovar e acompanhar o Projeto Pedagógico de Curso;

II - deliberar sobre as matérias encaminhadas pelo Núcleo Docente Estruturante;

III - deliberar nos termos da legislação vigente sobre os processos de transferência  interna e externa, aproveitamentos de estudo, cancelamento e substituição de disciplinas;

IV - deliberar sobre requerimento para matrícula em disciplina especial;

V - deliberar sobre a oferta de turma especial e/ou divisão de turmas;

VI - julgar o caráter emergencial para contratação de professor ou facilitador substituto;

VII - aprovar os processos em exercício domiciliar.

Seção IV

Do Conselho Superior do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - COTEC

Art.8º O Conselho Superior do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação tem como missão deliberar sobre a Política do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação, competindo-lhe:

I - deliberar sobre Política do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação;

II - avaliar e recomendar a adoção de soluções do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação que sejam aplicáveis de forma padronizada e uniforme às necessidades corporativas da Administração Pública Estadual;

III - validar e homologar as comunicações e propostas de aquisição e contratação de bens e serviços de tecnologia de informação procedidos pela Administração Pública Estadual, voltadas ao atendimento de suas necessidades setoriais e seccionais específicas;

IV - constituir, por meio de Resolução, Grupos Temáticos de caráter continuado ou temporário.

CAPÍTULO II

DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I

Do Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Art.9º O Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão possui a missão de promover as condições necessárias ao cumprimento das atribuições do Secretário, essencialmente na liderança dos processos gerenciais da Secretaria, competindo-lhe:

I - planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações da Secretaria;

II - realizar os serviços necessários ao cumprimento das atribuições do Secretário;

III - executar atividades administrativas internas necessárias à manutenção do próprio Gabinete.

Subseção I

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Planejamento e Governo Digital

Art.10  O Gabinete do Secretário Adjunto de Planejamento e Governo Digital tem como missão promover o desenvolvimento institucional do Estado de Mato Grosso por meio da gestão e do fortalecimento do planejamento público, da tecnologia da informação, dos dados e informações, da transformação digital, da modernização organizacional, da gestão orientada por resultados e da inteligência territorial e socioeconômica, contribuindo para políticas públicas mais eficientes, integradas e centradas nas necessidades da população, competindo-lhe:

I - organizar e coordenar os processos do planejamento estadual, da governança institucional, da inovação em práticas públicas, da transformação digital, da tecnologia da informação, dos dados e informações, do ordenamento territorial, dos estudos socioeconômicos e indicadores, da estrutura organizacional e da gestão por processos;

II - coordenar o planejamento governamental e a elaboração de planos, programas, projetos e instrumentos de formulação, monitoramento e avaliação, promovendo o uso de dados, estatísticas e indicadores para subsidiar políticas públicas baseadas em evidências;

III - fomentar o ordenamento territorial, a geopolítica e o desenvolvimento regional sustentável, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

IV - produzir, integrar, analisar e disseminar dados, informações e indicadores (geográficos, socioeconômicos e territoriais), fortalecendo a inteligência institucional e subsidiando decisões estratégicas;

V - propor políticas e diretrizes de governança de dados, segurança da informação, interoperabilidade, abertura e proteção de dados pessoais, promovendo o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades estaduais e o uso de dados como ativo estratégico;

VI - promover a transformação digital dos serviços públicos, integrando tecnologias, dados, processos e soluções inovadoras para a melhoria da gestão e da experiência do cidadão;

VII -  coordenar políticas, padrões, sistemas e estratégias de gestão da tecnologia da informação no âmbito do Poder Executivo Estadual;

VIII - estruturar e promover a gestão por processos, mapeando, redesenhando e otimizando fluxos e serviços públicos com foco em eficiência, padronização, digitalização e melhoria contínua;

IX - coordenar iniciativas de modernização institucional, estruturação organizacional e aprimoramento da gestão administrativa, promovendo boas práticas de gestão pública;

X - promover e coordenar práticas de governança institucional e de gestão por resultados, incentivando a cultura da entrega de valor público, da transparência e da eficiência na gestão estatal;

XI - fomentar a inovação em práticas públicas, o intraempreendedorismo e a cocriação de soluções inovadoras, articulando redes de colaboração com universidades, sociedade civil, setor produtivo e demais entes federativos;

XII - desenvolver e implementar políticas, programas, formações e iniciativas que estimulem a capacitação dos servidores, a melhoria contínua e a cultura de inovação, transformação e aprendizado institucional;

XIII - integrar, articular e apoiar o funcionamento dos conselhos, comitês e instâncias colegiadas vinculadas às áreas centrais de sua competência.

Subseção II

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

Art.11 O Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas tem a missão de assegurar a gestão de pessoas, por meio de políticas, serviços, tecnologias e avaliação de resultados, para o constante aprimoramento do desempenho dos órgãos e entidades, competindo-lhe:

I - articular, apoiar, acompanhar e supervisionar a aplicação das diretrizes das políticas de Gestão de Pessoas do Estado, segundo o que for fixado pelo Secretário;

II - acompanhar, orientar e avaliar as ações, atividades, processos, produtos, serviços e resultados das Superintendências: de Provimento, Aplicação e Monitoramento; de Desenvolvimento, Valorização e Saúde do Servidor;

III - supervisionar, monitorar e avaliar as medidas indispensáveis à programação anual e execução satisfatória das atividades das Superintendências de Provimento, Aplicação e Monitoramento; de Desenvolvimento, Valorização e Saúde do Servidor;

IV - implementar e acompanhar a execução de projetos estratégicos, bem como ações sistêmicas de transformação para a gestão de pessoas no âmbito do Poder Executivo Estadual;

V - elaborar, consolidar, analisar, avaliar e disponibilizar informações sobre o resultado das ações governamentais das unidades diretamente subordinadas;

VI - assegurar a implantação do Modelo de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual.

Subseção III

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Aquisições Governamentais

Art.12  O Gabinete do Secretário Adjunto de Aquisições Governamentais tem a missão de assegurar a excelência nas aquisições, mediante diretrizes, normas e ferramentas que visem à padronização, economicidade, celeridade, controle e preservação das informações relativas a processos de aquisições dos órgãos e entidades, competindo-lhe:

I - formular as diretrizes das políticas de aquisições governamentais;

II - propor e monitorar os indicadores do sistema aquisições e contratos;

III - acompanhar, orientar e avaliar as ações, atividades, processos, produtos, serviços e resultados das Superintendência de Sistemas e Planejamento de Aquisições e de Licitações e Registro de Preços;

IV - coordenar e avaliar as medidas indispensáveis à programação anual e execução satisfatória das atividades das Superintendências diretamente subordinadas;

V - elaborar, consolidar, analisar, avaliar e disponibilizar informações sobre o resultado das ações governamentais das unidades diretamente subordinadas;

VI - emitir manifestações técnicas e expedientes à autoridade superior, unidades setoriais e órgãos de controle;

VII - autorizar licitações na sua área de competência e adesões a registro de preços.

VIII - manter meios e mecanismos de lançamento de informações necessárias no Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas dos processos de registro de preço da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais;

IX - disponibilizar informações e cópias de documentos referentes às aquisições realizadas pela Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais para alimentação do Portal Transparência e prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo.

Subseção IV

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Art.13 O Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica tem a missão de assegurar a execução de serviços administrativos e tecnológicos de excelência, apoiando a área finalística no alcance dos seus resultados, visando a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, competindo-lhe:

I - articular, apoiar, acompanhar e supervisionar a aplicação das diretrizes das políticas sistêmicas de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, aquisições e contratos, orçamento e convênios, financeiro e contábil, arquivo e protocolo, tecnologia da informação e outras atividades de suporte e apoio complementares;

II - coordenar e avaliar as medidas indispensáveis a programação anual e execução satisfatória das atividades da Secretaria;

III -  elaborar, consolidar, analisar, avaliar e disponibilizar informações sobre os projetos e atividades da Secretaria;

IV - autorizar licitações na sua área de competência e adesões a registro de preços;

V - aprovar a programação financeira na sua área de atuação;

VI - definir as renegociações e/ou distratos de contratos nas situações de limitação de empenho ou contingenciamento;

VII - supervisionar e controlar a execução financeira;

VIII - aprovar o Plano Anual de Aquisições;

IX - gerir o Plano de Trabalho Anual.

Subseção V

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Patrimônio e Serviços

Art.14 A Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços tem como missão formular e estabelecer a política de gestão do patrimônio público, dos serviços gerais comuns compreendendo transporte, energia, água, telefonia, gestão de documentos, Imprensa Oficial e armazenamento e distribuição de bens, contribuindo para o desempenho eficaz e eficiente dos órgãos e entidades na prestação dos serviços e integridade dos bens públicos, competindo-lhe:

I - formular, propor e avaliar a política de gestão do patrimônio e serviços, e os instrumentos necessários à sua implementação;

II - articular, apoiar e supervisionar a aplicação das diretrizes das políticas de gestão de patrimônio e serviços;

III - supervisionar e avaliar as ações, atividades, processos e resultados do Arquivo Público, da Imprensa Oficial, do Patrimônio, de Serviços e unidades subordinadas à Secretaria Adjunta;

IV - viabilizar o desenvolvimento de estudos e ações para o aperfeiçoamento da gestão patrimonial e de serviços;

V - monitorar a atualização dos manuais de normas e procedimentos técnicos de patrimônio e serviços;

VI - promover o desenvolvimento das regras de negócio dos sistemas corporativos de gestão do patrimônio e serviços relacionados à sua área de atuação.

VII - fomentar e monitorar a política de Gestão de Documentos do Poder Executivo Estadual.

Subseção VI

Do Gabinete do Secretário Adjunto da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

Art.15 O Gabinete do Secretário Adjunto da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso tem a missão de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:

I - assegurar a organização de programas e cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento para os servidores públicos estaduais, considerando as múltiplas dimensões da formação do ser humano;

II - receber o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, alinhar ao PDI da Escola de Governo, executando-os de acordo com a dotação própria dos respectivos órgãos ou advindos de convênios, bem como analisar o Relatório anual de execução do PDP;

III - alinhar o Plano Anual de Trabalho com as demais escolas de formação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, visando promover a otimização dos recursos públicos e evitar conflito de competências;

IV - coordenar a Rede Estadual das Escolas de Formação dos servidores e empregados públicos civis e militares do Poder Executivo Estadual;

V - apoiar as unidades responsáveis pelo sistema central de Gestão de Pessoas vinculadas a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da SEPLAG, em ações de formulação e definição de Políticas de Desenvolvimento de Pessoal;

VI - articular a formulação das diretrizes do Projeto Pedagógico Institucional - PPI de formação dos servidores públicos estaduais, com foco nos princípios da eficácia, efetividade e eficiência da administração pública, e, entre outras, as seguintes atividades:

a) fomento e desenvolvimento de pesquisa e inovação;

b) prospecção, promoção e difusão de conhecimento;

c) desenvolvimento do empreendedorismo e da liderança no setor público.

VII - acompanhar, orientar e avaliar as ações, atividades, processos, produtos, serviços e resultados da Superintendência da Escola de Governo;

VIII - propor e monitorar os indicadores de desempenho dos programas de desenvolvimento profissional da Superintendência da Escola de Governo;

IX - coordenar e avaliar as medidas indispensáveis à programação anual e execução satisfatória das atividades da Superintendência da Escola de Governo;

X - elaborar, consolidar, analisar, avaliar e disponibilizar os resultados dos programas e ações desenvolvidas por essa Secretaria Adjunta e demais unidades administrativas subordinadas;

XI - aprovar e gerir o Plano Anual de Trabalho alicerçado pelo Projeto Pedagógico Institucional - PPI;

XII - fomentar parcerias com outras instituições voltadas para a formação e desenvolvimento de servidores públicos;

XIII - participar da Rede entre Poderes e da Rede Nacional das Escolas de Governo;

XIV - coordenar o processo de elaboração e execução do PTA, Monitora e outros instrumentos das ações orçamentária da Escola de Governo.

Subseção VII

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pagamento de Pessoal

Art.16  O Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pagamento de Pessoal

tem como missão assegurar a gestão dos pagamentos dos servidores do Poder Executivo Estadual, primando pela eficiência, confiabilidade, transparência e segurança dos registros pessoais, funcionais e financeiros do sistema corporativo oficial de gestão de pessoas, mediante o estabelecimento de diretrizes e normas para garantir a conformidade legal, a precisão e a tempestividade dos pagamentos, e contribuindo para a valorização e o bem-estar dos servidores, competindo lhe:

I - gerir o  pagamento de pessoal  dos órgãos, entidades e empresas públicas;

II - propor diretrizes e normas relacionadas à governança e gestão do sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual;

III - prestar apoio e consultoria na manutenção dos registros e parametrizações no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual da autarquia Mato Grosso Previdência - MTPREV;

IV - propor diretrizes e normas relacionadas à pagamento de pessoal, indenizações trabalhistas e créditos salariais, previdência complementar, consignações facultativas e obrigações acessórias e de encargos sociais;

V - implementar e acompanhar a execução de projetos estratégicos, bem como ações sistêmicas de transformação para a gestão de pagamento de pessoal;

VI - acompanhar o planejamento, a avaliação e o controle da proposta orçamentária da despesa de pessoal e encargos sociais, em articulação com as unidades setoriais de gestão de pessoas;

VII - acompanhar a elaboração, definição e monitoramento dos indicadores de pagamento de pessoal, junto às unidades setoriais de gestão de pessoas.

CAPÍTULO III

DO NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

Seção I

Da Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

Art.17 A Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI possui a missão de verificar a estrutura, o funcionamento e a segurança dos controles internos relativos às atividades sistêmicas, em apoio ao órgão central de controle interno, competindo-lhe:

I - elaborar e submeter à aprovação da Controladoria Geral do Estado, do Plano Anual de Acompanhamento dos Controles Internos - PAACI;

II - verificar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos dos sistemas de Planejamento e Orçamento, Financeiro, Contábil, Patrimônio e Serviços, Aquisições, Gestão de Pessoas e outros realizados pelos órgãos ou entidades vinculadas;

III - revisar a prestação de contas mensal dos órgãos ou entidades vinculadas;

IV - realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria;

V - prestar suporte às atividades de auditoria realizadas pela Controladoria Geral do Estado;

VI - supervisionar e auxiliar as Unidades Executoras na elaboração de respostas aos relatórios de Auditorias Externas;

VII - acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de Controle Interno e Externo por meio dos Planos de Providências do Controle Interno - PPCI;

VIII - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado, relativas às atividades de Controle Interno;

IX - comunicar à Controladoria Geral do Estado, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

X - elaborar relatório de suas atividade  e encaminhar à Controladoria Geral do Estado.

Seção II

Da Unidade Setorial de Correição

Art.18 A Unidade Setorial de Correição tem como missão, atuar na prevenção e repressão do desvio de conduta do servidor e fornecedor, competindo-lhe:

I - receber denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta funcional e encaminhar os processos à Controladoria Geral do Estado, para fins de registro pela Secretaria Adjunta de Corregedoria e admissibilidade;

II - conduzir investigações preliminares, instruções sumárias, termos de ajustamento de conduta, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidades por irregularidades praticadas no Órgão ou Entidade;

III - solicitar ao Órgão Central de Correição a instauração de processos administrativos de responsabilização de fornecedores;

IV - conduzir processos de responsabilização de fornecedores, após admissibilidade realizada pelo Órgão Central de Correição;

V - gerir as informações e manter o órgão central de correição atualizado acerca das atividades de correição setorial;

VI - acompanhar e executar o plano de providência disciplinar;

VII - adotar os entendimentos técnicos consolidados pela Câmara de Processo Administrativo e as normativas expedidas pela Controladoria Geral do Estado;

VIII - encaminhar à Secretaria Adjunta da Corregedoria Geral informações por ela solicitadas e a relação de fornecedores inidôneos e suspensos para inclusão no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;

IX - identificar áreas prioritárias de maior risco de ocorrência de irregularidades disciplinares no âmbito do Órgão ou Entidade, em conjunto com a UNISECI e a Ouvidoria Setorial e sugerir medidas preventivas;

X - propor medidas ao Órgão Central de Correição que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição e responsabilização de fornecedores;

XI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns.

Seção III

Da Unidade da Prefeitura do Centro Político Administrativo

Art.19 A Unidade da Prefeitura do Centro Político Administrativo tem como missão realizar uma gestão eficiente, proporcionando qualidade no acesso, na locomoção, nos diversos eventos e no fornecimento e abastecimento de água e energia no perímetro externo do Centro Político Administrativo competindo-lhe:

I - monitorar e providenciar a manutenção, abastecimento e fornecimento de água e energia das áreas comuns do Centro Político Administrativo, externas aos órgãos e entidades;

II - monitorar e providenciar a manutenção das ruas das áreas comuns do Centro Político Administrativo, externas aos órgãos e entidades;

III - solicitar e monitorar a construção ou manutenção das calçadas e tampas de bueiros das áreas comuns do Centro Político Administrativo, externas aos órgãos e entidades;

IV - manter o funcionamento adequado do transporte comum - "Ligeirinho" no Centro Político Administrativo;

V - coletar, analisar e projetar as demandas de manutenção da área comum, externa aos órgãos e entidades localizadas no Centro Político Administrativo e solicitar a aquisição;

VI - monitorar a execução dos contratos firmados para manutenção das áreas comuns do Centro Político Administrativo, externas aos órgãos e entidades;

VII - viabilizar a manutenção da Praça das Bandeiras;

VIII - agendar e manter atualizada a programação de eventos na Praça das Bandeiras;

IX - monitorar os diversos eventos ocorridos no perímetro do Centro Político Administrativo e informar a polícia militar;

X - manter os órgãos e entidades sempre informados de qualquer alteração, evento ou manutenção necessária na área comum do Centro Político Administrativo;

XI - viabilizar a manutenção do Parque de Centrais Telefônicas do Centro Político Administrativo e seus ramais;

XII - gerenciar as informações do Parque da Central Telefônica.

Seção IV

Da Ouvidoria Setorial

Art.20 A Ouvidoria Setorial, integrante da Rede de Ouvidoria do Estado, tem a missão de garantir a eficiência e eficácia no atendimento das demandas do cidadão, competindo-lhe:

I - receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações e pedido de informações e dar o devido encaminhamento;

II - dar ao cidadão o retorno das providências adotadas e as informações de sua conclusão no prazo legal;

III - manter a devida discrição e sigilo do que lhe for transmitido pelo cidadão;

IV - sugerir ao dirigente do órgão medidas de aprimoramento na prestação de serviços administrativos com base nas manifestações do cidadão;

V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação expedida e recebida;

VI - elaborar e encaminhar ao dirigente do Órgão relatório contendo a síntese das manifestações do cidadão, destacando os encaminhamentos e, se possível, os resultados decorrentes das providências adotadas;

VII - exercer diligências especiais por determinação da Controladoria Geral do Estado (CGE);

VIII - receber demandas, na qualidade de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em atendimento ao descrito na Lei de Acesso à Informação (LAI), dando os devidos encaminhamentos;

IX - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela CGE.

Seção V

Da Comissão de Ética

Art.21 A Comissão de Ética tem como missão orientar os servidores para que, no exercício de suas funções, observem o princípio da moralidade e demais regras de conduta, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesse ou outras transgressões de natureza ética, competindo-lhe aplicar dispositivos constantes no Código de Ética funcional do servidor público civil do Estado de Mato Grosso conforme Lei Complementar nº 112 de 1º de julho de 2002.

Parágrafo Único As competências, atribuições e demais normativas da Comissão de Ética estão dispostas em outros instrumentos normativos.

Seção VI

Do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

Art.22 O Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER tem como missão promover o gerenciamento estratégico setorial de forma alinhada ao Modelo de Gestão para Resultados do órgão central, aos planos e à estratégia governamental, contribuindo para o alcance dos resultados institucionais, competindo lhe:

I - disseminar e implementar a metodologia de gestão estratégica das políticas públicas;

II - disseminar as metodologias dos processos de planejamento, de gestão da informação e de desenvolvimento organizacional;

III - capacitar servidores, no âmbito setorial, para a execução dos processos de planejamento, de gestão da informação e de desenvolvimento organizacional;

IV - coordenar a formulação e a revisão dos instrumentos de planejamento no âmbito setorial;

V - coordenar o monitoramento das ações de governo no âmbito setorial;

VI - coordenar a avaliação das ações de governo e das políticas públicas, no âmbito setorial;

VII - promover o alinhamento do planejamento setorial com o planejamento estadual;

VIII - coordenar a seleção, acompanhamento e análise de indicadores para a programação setorial;

IX - auxiliar o Órgão Central de Planejamento na definição de metas e prioridades;

X - produzir  diagnósticos,  levantamentos,  relatórios  e  outros  tipos  de informações, concernentes à política pública ou ao órgão, quando demandados pelo Órgão Central ou pela Alta Administração Setorial;

XI - auxiliar a Alta Administração Setorial no processo de alinhamento da estrutura implementadora à estratégia estadual e setorial;

XII - promover reuniões de acompanhamento e direcionamento da estratégia pela Alta Administração setorial;

XIII - prestar informações sobre o desempenho dos programas, seus objetivos e indicadores, e das ações e suas metas físicas e financeiras, sempre que demandado por unidades do próprio órgão, pelos órgãos centrais ou por órgãos externos;

Parágrafo único. O sistema de Desenvolvimento Organizacional setorial será operacionalizado pelo NGER e tem a missão de implementar, manter, controlar e monitorar a política pública instituída pelo órgão central, assim como utilizar modelos, métodos e ferramentas que possibilitem o aperfeiçoamento e a padronização dos processos de negócio, carta de serviços e estrutura organizacional do órgão e entidade, competindo-lhe:

I - orientar e disseminar as políticas de gestão organizacional estabelecidas pelo órgão central

II- atuar como facilitador entre as unidades administrativas na implementação das políticas de gestão organizacional estabelecidas pelo órgão central;

III- revisar a estrutura organizacional do órgão;

IV- elaborar, atualizar e disponibilizar regimento interno do órgão;

V - organizar, consolidar e disseminar as legislações de estrutura do órgão ou entidade;

VI - implementar e manter atualizado o Manual Técnico de Processos e Procedimentos e a Carta de Serviços do órgão;

VII - implementar e manter atualizada a Cadeia de Valor e Arquitetura de Processos de negócio alinhado com a estratégia corporativa;

VIII - monitorar o desempenho da qualidade dos processos de negócio e dos serviços públicos, por meio da gestão do dia a dia, junto as unidades administrativas;

IX - implementar e desenvolver os projetos estabelecidos pelo órgão central de desenvolvimento organizacional visando a melhoria continua;

X - disseminar a cultura de gestão por processos e otimização dos serviços públicos no órgão;

XI - promover e apoiar as capacitações ofertadas pelo órgão central de desenvolvimento organizacional;

XII - comunicar ao órgão central as iniciativas de melhorias de gestão por processos e simplificação dos serviços públicos;

XIII - monitorar a disponibilização das informações institucionais no sítio do órgão;

Seção VII

Do Núcleo de Ações Prioritárias

Art.23 O Núcleo de Ações Prioritárias tem como missão apoiar o Gabinete de Direção nas demandas estratégicas da Seplag e coordenar a carreira dos Gestores Governamentais, contribuindo para uma maior eficiência no atendimento das finalidades do órgão, competindo-lhe:

I - elaborar cenários, estudos, pesquisas e informações técnicas;

II - assessorar as unidades da SEPLAG na implementação de projetos estratégicos;

III - prestar suporte técnico na gestão dos usuários do Sistema de Gestão de Atividades - GAT;

IV - assessorar, na forma de consultoria, órgãos e entidades na implementação de políticas de competência da SEPLAG;

V - coordenar a gestão da carreira de Gestor Governamental, incluindo:

a) levantar as demandas por atuação de gestores governamentais;

b) alocar os gestores de acordo com as demandas, perfis, experiências e formação;

c) monitorar e operacionalizar as designações;

d) implementar programas de gestão do desempenho e de desenvolvimento da Carreira;

e) manter atualizadas as informações que permitam a gestão e o desenvolvimento permanentes da carreira desenvolvimento da Carreira;

Seção VIII

Da Unidade de Normas Aplicadas

Art.24 A Unidade de Normas Aplicadas tem como missão prestar suporte técnico e conformidade estratégica aos projetos normativos relacionados às áreas de atuação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, competindo-lhe:

I - prestar suporte de técnica legislativa para os projetos normativos encaminhados pelas equipes das áreas de atuação da Secretaria;

II - verificar se os projetos normativos propostos dentro da área de atuação da Secretaria, estão de acordo com os objetivos estratégicos do Governo;

III - verificar a conformidade dos projetos normativos com ordenamento em vigor, e propor as adequações necessárias;

IV - atender às demandas encaminhadas pelo gestor da pasta relativo a estudos, manifestações e informações que visem promover melhorias e inovações aos atos normativos referentes às áreas de atuação da Secretaria;

V - atualizar, disponibilizar e divulgar o banco de dados da legislação vigente relativa às competências da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em conjunto com a Comunicação.

Seção IX

Da Comissão Própria de Avaliação - CPA

Art.25 A Comissão Própria de Avaliação - CPA, com caráter permanente e atuação autônoma, tem como missão coordenar os processos internos de avaliação da Escola de Governo, competindo-lhe:

I - conduzir e acompanhar os processos de avaliação interna da Escola de Governo, na forma da legislação vigente e das orientações do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e do Ministério da Educação;

II - sistematizar e disponibilizar informações solicitadas pelos órgãos externos estaduais e federais ligados à Educação Superior;

III - planejar e organizar suas atividades, conscientizando a comunidade para a importância da avaliação institucional, com ampla divulgação de todas as atividades desenvolvidas;

IV -  promover a criação e a implementação de instrumentos gerais de avaliação;

V - elaborar o projeto de auto avaliação institucional;

VI - estabelecer diretrizes, critérios e estratégias para o processo de avaliação das atividades da Escola de Governo, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional, Projeto Pedagógico Institucional e planejamento plurianual;

VII - acompanhar os processos de avaliação externa da Escola de Governo, assessorando nos procedimentos desse tipo de avaliação;

Seção X

Da Unidade de Gestão Executiva

Art.26 A Unidade de Gestão Executiva tem a missão de coordenar a implementação dos planos de trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, controlando e supervisionando as atividades operacionais, contribuindo para assegurar o alinhamento estratégico, competindo-lhe:

I - promover o alinhamento dos processos de trabalho, visando a produção dos resultados estratégicos;

II - disseminar, acompanhar e controlar a execução dos planos de trabalho;

III - monitorar a implementação dos planos, projetos ou atividades, promovendo as ações necessárias para assegurar o alcance do resultado programado;

IV - difundir, acompanhar e articular a observação das diretrizes, objetivos e prioridades estratégicas;

V -  analisar, avaliar e controlar a execução orçamentária e financeira da SEPLAG.

Subseção I

Da Unidade de Estudos da Despesa com Pessoal e do Gasto Público

Art.27 A Unidade de Estudos da Despesa com Pessoal e do Gasto Público tem como missão desenvolver em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras normas de controle financeiro e fiscal:

I - elaborar projeções da despesa com pessoal do Poder Executivo estadual para subsidiar as leis orçamentárias, a Política de Gestão de Pessoas e as decisões o nível estratégico do governo;

II - elaborar relatórios técnicos e gerenciais relativo ao monitoramento, aos estudos e ao planejamento da despesa com pessoal e da despesa de custeio para subsidiar o nível estratégico;

III - auxiliar o nível estratégico na definição de diretrizes, parâmetros e medidas para a contenção ou racionalização do gasto público;

IV - disseminar boas práticas de contenção, racionalização e qualificação do gasto público.

Subseção II

Da Unidade de Gestão de Risco

Art.28 A Unidade de Gestão de Riscos tem como missão assegurar o gerenciamento de riscos no âmbito da Secretaria, visando agregar valor à organização por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização, competindo-lhe:

I  - disseminar a cultura da gestão de riscos nos processos e projetos;

II - auxiliar a alta administração, na definição e atualizações da estratégia de implementação da gestão de riscos;

III - promover as orientações necessárias às unidades para a implantação da classificação de riscos nos processos internos da SEPLAG;

IV - supervisionar o mapeamento, o monitoramento e a avaliação dos riscos- chave que podem comprometer a prestação de serviços em gestão de pessoas, monitorando, em conjunto com a área responsável, a redução do risco ao longo do tempo;

V - desenvolver normas, guias, procedimentos e códigos de práticas que, no todo ou em parte, estabeleçam como o risco deverá ser gerenciado dentro do contexto da SEPLAG, e propor a revisão das normas e metodologia de Gestão de Riscos;

VI - orientar e acompanhar, em conjunto com as áreas responsáveis, planos que envolvam redução de riscos de Gestão de Pessoas.

Seção XI

Da Unidade de Comunicação

Art.29 A Unidade de Comunicação tem como missão coordenar e realizar as ações decorrentes da política de comunicação institucional adotada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, visando aprimorar o fluxo de informações com seus públicos interno e externo, competindo-lhe:

I - formular, integrar e implementar a política de comunicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a publicidade institucional;

II - coordenar e divulgar eventos institucionais internos e externos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão por meio de materiais de comunicação escrita e visual;

III - divulgar eventos de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, preservando a qualidade e o conteúdo das informações a serem divulgadas;

IV - coordenar as relações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com órgãos, entidades públicas e privadas, no âmbito da comunicação e veículos de comunicação;

V - manter atualizado o portal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com informações relativas à política de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, aquisições, planejamento e gestão de políticas públicas, qualificação dos servidores públicos e ações e programas de interesse geral;

VI - realizar a divulgação, no âmbito das atribuições pertinentes à assessoria de comunicação, dos assuntos de interesse das áreas elencadas acima;

VII - elaborar e divulgar releases, notas e comunicados do órgão para serem divulgados pelos veículos de comunicação, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas;

VIII - manter arquivo de matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IX - registrar e arquivar fotografias de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

X - manter o Secretário, Secretários Adjuntos e Unidades de Apoio Estratégico Especializado informados sobre publicações institucionais da Secretaria;

XI - informar os servidores públicos do Estado sobre assuntos de seu interesse, utilizando o escopo de ferramentas pertinentes à atividade da assessoria de comunicação.

Seção XII

Da Secretaria Técnica do CONDES

Art.30 A Secretaria Técnica do CONDES tem como missão promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho e subsidiá-lo com informações e dados técnicos orientados à concretização das diretrizes de governança, eficiência, eficácia, economicidade e transparência, a fim de auxiliar os conselheiros sobre aspectos formais, de conveniência e oportunidade, para alcançar os objetivos e metas traçados pelo Poder Executivo, competindo-lhe:

I - assistir, supervisionar e coordenar as atividades do Conselho;

II - estabelecer o cronograma de reuniões ordinárias do CONDES;

III - preparar as pautas, secretariar, elaborar as atas de reuniões e apresentá-las para apreciação e aprovação dos Membros do Conselho;

IV - elaborar análises, estudos e diagnósticos que deem suporte às deliberações do CONDES;

V - receber, preparar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa ao Conselho;

VI - acompanhar o cumprimento dos prazos e das recomendações em geral do Conselho;

VII - propor medidas para verificação e saneamento de possíveis apontamentos referentes às matérias a serem discutidas em reunião com vistas à padronização e à sistematização das informações, para otimizar o processo decisório dos conselheiros;

VIII - elaborar, registrar e controlar os indicadores de desempenho das matérias encaminhadas pelos órgãos, para gestão da performance pelo Governador;

IX - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho;

X - solicitar informações e manifestações das áreas técnicas dos órgãos e entidades sempre que necessário à execução dos trabalhos e cumprimento do objetivo da secretaria técnica.

Seção XIII

Da Unidade de Assessoria Técnica

Art.31 A Unidade de Assessoria Técnica tem como missão prestar assessoria técnica e administrativa ao Gabinete do Secretário Adjunto e suas unidades administrativas, competindo-lhe:

I - elaborar manifestação técnica e administrativa sobre assuntos de pagamento de pessoal;

II -  analisar e  elaborar  manifestação  técnica  sobre  verbas  rescisórias, indenizatórias e quitação de valores referente a servidores efetivos, exclusivamente comissionados e temporários;

III - prestar informações para subsidiar a Subprocuradoria-Geral da SEPLAG, nas defesas das demandas judiciais, sobre assuntos de pagamento de pessoal;

IV - prestar informações à Subprocuradoria-Geral da SEPLAG a respeito de cumprimento de decisões judiciais;

V - elaborar estudos técnicos e temáticos relacionados à legislação de pagamento de pessoal;

VI -  acompanhar  a  evolução  quantitativa  e  qualitativa  dos  processos administrativos e judiciais, encaminhados pelos órgãos e entidades, referentes às demandas de pagamento de pessoal;

VII - representar os interesses do Gabinete do Secretário Adjunto, quando convocada, em reuniões e atividades correlatas.

Seção XIV

Da Unidade de Apoio à Subprocuradoria-Geral da SEPLAG

Art.32 A Unidade de Apoio à Subprocuradoria-Geral da SEPLAG, subordinada hierárquica e tecnicamente à Procuradoria Geral do Estado e vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, tem como missão prestar assessoria e consultoria ao Secretário de Estado e aos Secretários Adjuntos em assuntos de natureza jurídica, além de representar judicial e extrajudicial os interesses da SEPLAG, competindo-lhe:

I - apoiar e assessorar os Procuradores do Estado e o Subprocurador-Geral da SEPLAG no desempenho das atribuições elencadas na Resolução nº 104/CPPGE/2023, do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso;

II - emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos de aquisições e contratos e de pessoal;

III - assessorar o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão na elaboração de proposições legislativas e de atos normativos oriundos da SEPLAG;

IV - assessorar estrategicamente o Secretário de Estado e os Secretários Adjuntos, buscando aprimorar a tomada de decisões e conferir maior segurança jurídica e eficiência em todos os setores da SEPLAG;

V -  coordenar, no âmbito da SEPLAG, a gestão do recebimento de intimações judiciais, notificações e ofícios de órgãos e entidades externas, bem como pedidos de informações da PGE/MT para atuação em processos judiciais;

VI - propor e atuar em processos administrativos, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, e judiciais estratégicos originados da SEPLAG, conforme ajustes entre as respectivas subprocuradorias da Procuradoria-Geral do Estado;

VII - atuar nos processos judiciais decorrentes de aquisições e contratos oriundos da SEPLAG, em mandados de segurança impetrados em face de atos de autoridades formalmente vinculadas à SEPLAG (exceto nos casos em que, apesar de constar como autoridade coatora em conjunto com outra autoridade, o ato em si guardar correlação com as atividades desta, e não da SEPLAG), em processos judiciais em que se discutem direitos de servidores públicos da SEPLAG, bem como propor medidas e ações judiciais em geral que envolvam direitos e obrigações decorrentes das atribuições institucionais da SEPLAG, além de processos que envolvam matéria de servidor civil, exceto assuntos previdenciários, em trâmite nos Juizados Especiais;

VIII - implementar, sempre que possível, estratégias de consensualidade para resolução definitiva de litígios ou potenciais litígios, mesmo que fora das atribuições contenciosas da Subprocuradoria-Geral da SEPLAG, a fim de assegurar economia de recursos públicos e eficiência na gestão administrativa do Estado.

CAPÍTULO IV

DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I

Do Gabinete De Direção

Art.33 O Gabinete de Direção tem como missão assessorar o nível estratégico no gerenciamento das informações internas e externas dos gabinetes respondendo pelo atendimento ao público, pelo fluxo das informações, competindo-lhe:

I - auxiliar o Secretário e Secretários Adjuntos no desempenho das atividades administrativas;

II - prestar atendimento, orientação e informações ao público interno e externo;

III - receber, elaborar, despachar e controlar e oficializar as correspondências recebidas do Gabinete;

IV - analisar, oficializar e controlar os atos administrativos e normativos firmados pelas unidades de direção superior;

V - organizar e controlar as leis, decretos e demais atos normativos de competência do órgão, entidade ou unidade;

VI - analisar, programar e controlar as despesas do Gabinete;

VII - organizar as reuniões do Secretário;

VIII - realizar a representação política e institucional da Secretaria,  quando designado;

IX - receber, despachar e controlar prazos de processos administrativos, internos e externos, recebidos pelo gabinete.

Seção II

Da Unidade de Assessoria

Art.34 Unidade de Assessoria Técnica possui a missão de viabilizar e dar fluidez ao cumprimento das atribuições do Secretário de Estado por meio do seu assessoramento direto, competindo-lhe:

I - elaborar ordens de serviços;

II - elaborar relatórios gerenciais, estudos e informações técnicas;

III - receber e despachar processos administrativos internos e externos recebidos pelo gabinete;

IV - verificar a conformidade técnica dos processos administrativos ante os despachos pelo Secretário;

V - analisar oficializar e controlar os atos administrativos e normativos firmados pelas unidades de direção superior;

VI - receber, elaborar, despachar, controlar e oficializar as correspondências no gabinete.

CAPÍTULO V

DO NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

Seção I

Da Superintendência Administrativa

Art.35 A Superintendência Administrativa tem como missão supervisionar e orientar os processos relacionados à gestão de pessoas, às aquisições e contratos, ao patrimônio, aos materiais e serviços, ao protocolo e ao arquivo, com eficiência e eficácia, visando à implementação dos processos e atividades da SEPLAG, competindo-lhe:

I - gerir a execução das atividades de gestão de pessoas;

II - gerir a execução das atividades de aquisições e contratos;

III - gerir a execução das atividades de patrimônio, serviços gerais e transporte e obras civis;

IV - gerir a execução das atividades referentes ao registro, controle, organização e arquivamento de documentos que tramitam no órgão;

V - analisar sistematicamente os contratos institucionais para o controle efetivo dos gastos públicos de responsabilidade da SEPLAG.

Subseção I

Da Coordenadoria de Aplicação e Desenvolvimento

Art.36 A Coordenadoria de Aplicação e Desenvolvimento tem como missão, aplicar as pessoas, garantindo o enquadramento e progressão nas formas previstas nas leis de carreira, realizar a avaliação de desempenho, oportunizar o desenvolvimento dos servidores no âmbito da Seplag, visando o efetivo exercício das atribuições legais, competindo-lhe:

I - supervisionar e orientar a execução dos processos de aplicação de pessoal;

II - supervisionar e orientar a execução dos processos de desenvolvimento de pessoal;

III - planejar e emitir indicadores de pessoal;

IV - consolidar e acompanhar as informações de pessoal;

V - acompanhar auditoria de controle interno e externo;

VI - registrar eventos de pessoal no sistema informatizado de gestão de pessoas;

VII - orientar e instruir processo para enquadramento inicial e originário;

VIII - aplicar avaliação desempenho de pessoal - anual e especial;

IX - orientar e instruir processo para progressão funcional horizontal;

X - orientar e instruir processo para progressão funcional vertical;

XI - instruir e acompanhar processo de estabilidade;

XII - promover a aprendizagem por estágio supervisionado;

XIII - descrever e analisar cargos e funções;

XIV - orientar e instruir processo para alteração de jornada de trabalho;

XV - instruir e acompanhar processo de Licença para Qualificação Profissional;

XVI - propor e incentivar práticas que propiciem a produção e registro de conhecimento entre os servidores;

XVII - oportunizar práticas de compartilhamento e socialização do conhecimento adquirido entre os servidores;

XVIII    - incentivar as capacitações em serviço, baseadas na troca de conhecimento e experiências entre os servidores;

XIX - aplicar e orientar análise de clima organizacional;

XX - levantar necessidade de capacitação;

XXI - elaborar, executar e monitorar ações e projetos de desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais das lideranças e equipes de trabalho no âmbito da SEPLAG.

Subseção II

Da Coordenadoria de Provimento, Manutenção e Monitoramento

Art.37 A Gerência de Provimento e Monitoramento tem como missão gerenciar a lotação de pessoas, planejar a força de trabalho, no âmbito da Seplag, assegurando aos servidores seus direitos de movimentação, licenças e afastamentos e gerir o Sistema Informatizado de Gestão de Ponto e Assiduidade, competindo-lhe:

I - coordenar e acompanhar os processos de provimento de pessoal;

II - coordenar e acompanhar os processos de movimentação de pessoal e vida funcional;

III - coordenar e acompanhar os processos de manutenção de pessoal;

IV - coordenar e acompanhar os processos de monitoramento de pessoal;

V - consolidar as informações de provimento, movimentação, manutenção e monitoramento de pessoal;

VI - consolidar os indicadores;

VII - solicitar e acompanhar concurso público;

VIII - encaminhar informações sobre concurso público e processo seletivo ao Tribunal de Contas do Estado;

IX - orientar e instruir processo de movimentação de servidor (lotação/remoção);

X - orientar e instruir processo de licença para mandato classista, atividade política, mandato eletivo e qualificação profissional;

XI - orientar e instruir processo de reintegração, recondução e cessão;

XII - gerir lotacionograma e quadro de pessoal;

XIII - acompanhar processo administrativo disciplinar;

XIV - redimensionar e planejar quadro de pessoal;

XV - elaborar impacto de acréscimo nas despesas com pessoal e encargos sociais;

XVI - planejar e avaliar orçamento da despesa de pessoal e encargos sociais;

XVII - efetuar controle orçamentário da despesa de pessoal e encargos sociais;

XVIII - solicitar, analisar, conferir e aprovar as prévias de folha de pagamento;

XIX - registrar faltas não justificadas e justificadas e realizar as respectivas conferências em folha de pagamento;

XX - realizar registros de adicionais trabalhistas e realizar as respectivas conferências em folha de pagamento;

XXI - solicitar o cancelamento de folha de pagamento;

XXII - controlar acessos no sistema de gestão de pessoas;

XXIII - planejar e medir indicadores de pagamento de pessoal;

XXIV - acompanhar a execução dos pagamentos de pessoal para cumprimento dos prazos do esocial.

Da Gerência de Provimento e Monitoramento

Art.38 A Gerência de Provimento e Monitoramento tem como missão gerenciar a lotação de pessoas, planejar a força de trabalho, no âmbito da Seplag, assegurando aos servidores seus direitos de movimentação, licenças e afastamentos e gerir o Sistema Informatizado de Gestão de Ponto e Assiduidade, competindo-lhe:

I - contratar e gerir movimentação de estagiários;

II - recepcionar e integrar estagiários;

III - averbação de tempo de serviço;

IV - orientar e instruir processo de aposentadoria;

V - orientar e instruir processo de abono de permanência;

VI - instruir processo para desligamento de pessoal;

VII - descontar faltas não justificadas;

VIII - realizar controle de assiduidade;

IX - elaborar vida funcional;

X - contratar temporários.

Subseção III

Da Coordenadoria de Segurança e Saúde no Trabalho

Art.39 A Coordenadoria de Segurança e Saúde no Trabalho tem como missão a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de doenças, bem como a vigilância em saúde no sentido de identificar e analisar os fatores condicionantes e determinantes dos riscos e agravos à saúde dos servidores relacionados às condições de trabalho, competindo-lhe:

I - cumprir as diretrizes e normas estabelecidas pela Comissão Central de Saúde e Segurança no Trabalho no âmbito da Política de Saúde e Segurança no Trabalho;

II - analisar, pesquisar, planejar, executar e monitorar as ações e os programas implementados pela Política de Saúde e Segurança no Trabalho;

III - avaliar os condicionantes e os determinantes dos riscos e agravos à saúde dos servidores e planejar ações interventivas visando amenizá-los ou eliminá-los;

IV - sistematizar ações visando a melhoria das condições de trabalho;

V - avaliar os indicadores de incidência e prevalência sobre os afastamentos relacionados com as doenças crônicas não transmissíveis, os transtornos mentais e doenças ocupacionais;

VI - apoiar e executar, quando for de sua alçada, os programas de atenção à saúde e valorização do servidor;

VII - realizar o levantamento das doenças que mais geraram afastamentos médicos, através de dados da Coordenadoria de Perícia Médica, e verificar os eventos que lhe deram causa, propondo ações que minimizem suas ocorrências;

VIII - registrar a Comunicação de Acidente e Agravos à Saúde do Servidor (CASS) e analisar a etiologia de todos os acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais das unidades do órgão;

IX - realizar conjuntamente com as demais unidades administrativas da Seplag, o processo eletivo, bem como manter, apoiar e capacitar a Comissão Local de Saúde e Segurança no Trabalho - CLST, dela valendo-se como agente multiplicador, estudando suas observações e solicitações, propondo soluções corretivas e preventivas;

X - promover o acompanhamento psicossocial dos servidores conforme critérios estabelecidos no seu processo;

XI - socializar conhecimentos do autocuidado acerca da promoção, proteção, recuperação da saúde e prevenção de doenças e diminuição dos riscos ocupacionais, com base em estratégias de Educação Continuada em Saúde;

XII - aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive projetos, máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do servidor;

XIII - colaborar na elaboração e monitoramento dos procedimentos na área de Saúde e Segurança do Trabalho, com o intuito de diminuir as causas de doenças ocupacionais e de acidente de trabalho;

XIV - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;

XV - participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando a aquisição de novas competências, o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.

Subseção IV

Da Coordenadoria de Aquisições e Contratos

Art.40 A Coordenadoria de Aquisições e Contratos, como unidade de administração sistêmica, tem como missão, coordenar e promover as aquisições e contratações de bens, serviços e obras e serviços de engenharia, de acordo com as prioridades, padrões e parâmetros legais estabelecidos, contribuindo com as rotinas e resultados organizacionais, competindo-lhe:

I - disseminar políticas, diretrizes, práticas e normas de aquisições e contratos no órgão e propor melhorias nos processos setoriais;

II - aprovar e executar o plano anual de aquisições do órgão, conforme necessidades das unidades, padrões e normas estabelecidas;

III - consolidar e disponibilizar informações para os órgãos de controle interno e externo, Ministério Público e órgãos do judiciário, e propor medidas de melhorias sobre inconformidades identificadas;

IV - consolidar e disponibilizar informações para o órgão central de aquisições, quando solicitado;

V - promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral nos termos da Lei de Acesso à Informação;

VI - disponibilizar as informações e arquivos de documentos necessários para alimentação do Portal Transparência e Sistemas de Órgãos de Controle, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências legais;

VII - responder às pesquisas de quantitativo, quando solicitadas pelo órgão central, a fim de subsidiar os processos de intenção de registro de preços;

VIII - informar ao órgão gerenciador da ata de registro de preços as ocorrências referentes às penalizações aplicadas pelo órgão/entidade participante do registro de preços;

IX - recepcionar, validar e solicitar retificação dos Projetos Básicos/Plano de Trabalho e Termo de Referência para aquisição de bens ou contratação de serviços, orientando as unidades nos ajustes requeridos;

X - providenciar o registro de todos os processos de aquisições no Sistema Corporativo de Aquisições;

XI - providenciar a implantação dos planos de providências encaminhados pela Unidade de Controle Interno da Secretaria;

XII - exercer o acompanhamento e controle de indicadores de desempenho dos processos de aquisição, bem como das informações sobre a qualidade dos bens, serviços e obras contratadas (para órgãos de controle);

XIII - zelar pela conformidade dos processos de aquisições, adotando as providências legais que se fizerem necessárias.

Da Gerência de Aquisições

Art.41 A Gerência de Aquisições tem como missão coordenar e promover as aquisições de bens, serviços e obras de engenharia, de acordo com as prioridades, padrões e parâmetros legais, competindo-lhe:

I - recepcionar, validar e solicitar retificação dos Projetos Básicos/ Plano de Trabalho e Termo de Referência para aquisição de bens ou contratação de serviços, orientando as unidades nos ajustes requeridos;

II - realizar a fase interna do procedimento licitatório por pregão, concorrência, convite, tomada de preços ou qualquer outra modalidade de licitação;

III - realizar os procedimentos de aquisição por inexigibilidade ou dispensa de licitação;

IV - formalizar os procedimentos para a realização da adesão à ata de registro de preços;

V - informar ao órgão gerenciador da ata de registro de preços as ocorrências referentes às penalizações aplicadas pelo órgão/entidade participante do registro de preços;

VI - solicitar a emissão de Pedido de Empenho - Reserva;

VII - providenciar o registro de todos os processos de aquisições no Sistema Corporativo de Aquisições;

VIII - dar publicidade a todos procedimentos licitatórios, notificando os interessados quando for o caso;

IX - consolidar e disponibilizar informações para o órgão central de aquisições quando solicitado, e para atender as exigências da Lei de Acesso à Informação;

X - notificar as empresas cadastradas das irregularidades ou resultados das licitações;

XI - executar o plano de aquisições, conforme necessidades dos clientes, padrões e normas estabelecidas.

Da Gerência de Contratos

Art.42 A Gerência de Gestão de Contratos, como unidade de administração sistêmica, tem como missão proceder à instrução, atualização, acompanhamento e orientação dos contratos, observando a legalidade e o cumprimento do objeto e prazo de execução, competindo-lhe:

I - elaborar e formalizar contratos;

II - monitorar a vigência dos contratos e providenciar os aditamentos e alterações;

III - instruir processos de reajustes contratuais;

IV - dar publicidade à celebração de contratos, aditamentos e alterações por meio de publicação no Diário Oficial;

V - promover notificações aos contratados, desde que correlatas a formalização contratual;

VI - dar suporte e orientar os fiscais de contratos no que tange ao acompanhamento da execução do contrato;

VII - manter sob guarda os originais contratos e processos de contratações, disponibilizando as cópias à área fiscalizadora da execução e acompanhamento;

VIII - atestar a conformidade de seus processos;

IX - providenciar o registro de todos os contratos, aditivos e alterações no respectivo Sistema Corporativo de Gestão de Contratos e demais ferramentas de gestão exigidas pelo Estado;

X - acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais que se fizerem necessárias, na hipótese de inadimplemento, baseada nas informações devidamente fundamentadas dos fiscais de contrato;

XI - instruir inicialmente os processos para fins de responsabilização e aplicação de penalidades a contratada, em casos de descumprimento contratual, nos termos da legislação vigente, e posterior encaminhamento ao setor competente para apuração das faltas, bem como fazer o acompanhamento de seu andamento.

Subseção V

Da Coordenadoria de Patrimônio e Serviços

Art.43 A Coordenadoria de Patrimônio e Serviços tem como missão coordenar a gestão e a disponibilização de bens e serviços, bem como coordenar os processos de obras civis, para a execução e o desenvolvimento das atividades institucionais, observados os quesitos qualidade, eficiência e tempestividade, competindo-lhe:

I - orientar e coordenar os processos de bens de consumo e permanente;

II - orientar e coordenar os processos de serviços gerais;

III - orientar e coordenar os processos de gestão de transporte;

IV - orientar e validar a elaboração do Projeto Básico/Plano de Trabalho ou Termo de Referência para aquisição de bens ou serviços de uso comum;

V - orientar e acompanhar a fiscalização de contratos da área de atuação;

VI - programar, organizar, controlar e executar as atividades relacionadas ao patrimônio imobiliário, conforme normas e procedimentos técnicos estabelecidos pela Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços e pela legislação vigente;

VII - manter sob sua guarda e responsabilidade todos os projetos referentes às edificações de imóveis de sua responsabilidade;

VIII - apresentar dados e prestar informações para atender auditorias, diligências ou consultas, dentro do prazo estabelecido pelo órgão central de Patrimônio e Serviços e aos órgãos ou entidades de controle interno e externo;

IX - manter cadastro atualizado dos imóveis locados, bem como controlar e registrar os gastos mensais com aluguel de imóveis;

X - organizar, manter cadastro e registro do patrimônio imobiliário sob sua responsabilidade;

XI - encaminhar ao órgão central à Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços, com todos os documentos necessários à efetivação da averbação na matrícula, quando da realização de novas construções e ampliações da estrutura física, em imóveis que lhe estejam afetados;

XII - manter sob sua guarda e responsabilidade cópia dos documentos, títulos e processos relativos ao patrimônio dos quais detenha o domínio ou posse;

XIII - providenciar as regularizações documentais imobiliárias, fornecendo subsídios para os atos legais relativos ao registro imobiliário dos imóveis adquiridos ou desapropriados no seu interesse;

XIV - reunir os elementos necessários aos procedimentos judiciais destinados à defesa do patrimônio imobiliário, quando necessário;

XV - providenciar, perante a municipalidade, o alvará de localização e funcionamento, a imunidade de IPTU dos imóveis sob sua responsabilidade;

XVI - auxiliar na realização do inventário anual dos bens imóveis e encaminhar aos setores responsáveis do órgão ou entidade e à Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços da SEPLAG;

XVII - orientar e coordenar os processos de obras e reformas;

XVIII - orientar e coordenar os processos de gestão dos bens imóveis.

Da Gerência de Patrimônio e Materiais

Art.44 A Gerência de Patrimônio e Materiais tem como missão gerir e prover bens permanentes e materiais para a execução e desenvolvimento das atividades institucionais, observados os requisitos de qualidade, eficiência e tempestividade, competindo-lhe:

I - levantar e consolidar a necessidade de aquisição de bens permanentes e solicitar aquisição;

II - orientar e prestar suporte às comissões instituídas para realizar o recebimento de bens permanentes oriundos de aquisição para a Secretaria;

III - realizar a incorporação, compreendendo o registro sistematizado, emplaquetamento e alocação dos bens permanentes da Secretaria e a emissão de Termo de Responsabilidade;

IV - realizar o controle e gestão dos bens móveis permanentes oriundos de cessão de uso, concessão de uso, comodato e acautelamento;

V - promover a realização do inventário físico e financeiro dos bens móveis permanentes e dos estoques de bens de consumo, prestando auxílio às comissões e subcomissões instituídas, procedendo a análise e consolidação das informações levantadas, a adequação dos registros patrimoniais e solicitar a regularização dos registros contábeis à área competente;

VI - emitir o documento de Aquisições de Bens Patrimoniais (AQS), para instruir o processo para liquidação de pagamento dos bens permanentes e de consumo adquiridos pela Secretaria;

VII - realizar o controle e gestão dos bens móveis permanentes em Transferência Externa Temporária (cedidos ou concedidos a terceiros) mantendo atualizados os registros e termos autorizadores;

VIII - promover a destinação de bens móveis permanentes servíveis ou inservíveis nos termos e hipóteses previstos em lei (doação, leilão, desfazimento e demais);

IX - realizar o reconhecimento, incorporação e gestão dos bens intangíveis da Secretaria;

X - realizar a disponibilização dos bens móveis permanentes considerados inservíveis no Sistema de Disponibilização de Bens - SIDBENS da Secretaria;

XI - realizar o recebimento, os registros de entrada, os procedimentos de armazenamento, distribuição de materiais, controle e gestão do estoque da Secretaria;

XII - monitorar os estoques quanto à gestão dos bens de consumo, à disposição e armazenamento dos materiais e à adequação das instalações físicas dos almoxarifados;

XIII - realizar os procedimentos para a destinação de bens de consumo, nas hipóteses previstas em lei;

XIV - enviar resumo das movimentações mensais de baixas e entradas do almoxarifado para a regularização dos registros contábeis à área competente;

XV - propor melhorias nos procedimentos relacionados à sua área de atuação;

XVI - realizar a previsão e controle de consumo anual de materiais dos setores demandantes do órgão/entidade e suas unidades desconcentradas a fim de prevenir a ruptura e excesso de estoques;

XVII - orientar e capacitar os servidores responsáveis pela requisição de bens de consumo quanto a operacionalização do sistema institucionalizado para a gestão patrimonial.

Da Gerência de Serviços e Transporte

Art.45 A Gerência de Serviços e Transporte tem como missão executar e desenvolver as atividades de serviços gerais, de manutenção predial e transporte observando os requisitos de qualidade, eficiência e tempestividade dos serviços, competindo-lhe:

I - levantar e consolidar a necessidade de aquisição/contratação, referente a serviços gerais, de manutenção predial e solicitar aquisição;

II - gerir o consumo de água, energia elétrica e telefonia fixa e móvel do órgão;

III - gerir o consumo de água, energia elétrica e telefonia fixa e móvel do órgão;

IV - manter quadro atualizado dos locais, dimensões e quantitativo de servidores necessários à execução dos serviços (Vigilância e Limpeza);

V - levantar e consolidar a demanda de consumo de combustível do órgão;

VI - gerir e prover serviços de transporte, propondo soluções para conciliar os métodos de trabalho nas diferentes regiões de atendimento;

VII - gerir o uso da frota de veículos;

VIII - realizar a gestão de combustível;

IX - monitorar as informações de abastecimento de combustível do órgão;

X - manter cadastro atualizado da frota de veículos próprios e terceirizados do órgão;

XI -  gerir a execução dos serviços de manutenção predial.

Subseção VI

Da Coordenadoria de Projetos de Engenharia

Art.46 A Coordenadoria de Projetos de Engenharia tem como missão planejar, coordenar, gerir ações, orientar e acompanhar as atividades relacionadas a obras, manutenção predial e serviços de engenharia de imóveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de suas unidades descentralizadas e outros de seu interesse, atuando nas fases de elaboração de projetos e fiscalização, competindo-lhe:

I - propor e implementar políticas e diretrizes para a eficiência das atividades;

II - propor e regulamentar procedimentos internos de gestão para planejamento e execução de demandas de obras e serviços de engenharia;

III - elaborar, monitorar e avaliar a execução do planejamento das ações relacionadas à sua atividade;

IV - planejar, definir e dirigir as ações de acompanhamento e execução das obras, manutenção predial e serviços de engenharia, bem como a construção de bens públicos, executadas de forma indireta;

V - elaborar projetos de arquitetura e engenharia, em níveis básico e executivo, para obras e serviços de engenharia de áreas, equipamentos e edifícios públicos de pequeno, médio e grande portes de interesse da Secretaria, compreendendo estudos de viabilidade, caraterização do programa de necessidades e dos métodos de trabalho, simulações em 3D (maquetes eletrônicas e vídeos renderizados), projetos de acessibilidade, paisagismo, estrutura de concreto armado, estrutura metálica, instalações elétricas em geral (média e baixa tensões), cabeamento estruturado, rede Wi-Fi, circuito fechado de televisão e vídeo (CFTV), sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), subestações, sistema de automação,  instalações hidrossanitárias, drenagem de condicionadores de ar e de águas pluviais e superficiais, eletromecânico, climatização, renovação do ar  e segurança contra incêndio e pânico;

VI - elaborar documentos técnicos complementares, estudos técnicos preliminares e memoriais descritivo, justificativo e quantitativo, relativos às obras, manutenção predial e serviços de engenharia;

VII - elaborar orçamentos de referência para obras e serviços de engenharia de áreas, equipamentos e edifícios públicos de pequeno, médio e grande portes de interesse da Secretaria, incluindo cálculos, elaboração dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), composições sintéticas (Sinapi, Sicro e próprias), composições analíticas (Sinapi, Sicro e próprias), cotações de mercado, curva ABC e cronograma físico-financeiro, conforme disposições dos Tribunais de Contas federal e estadual;

VIII -  realizar levantamentos em edifícios públicos para elaboração de projetos de reformas e ampliação compatíveis com as necessidades e atividades de cada edificação, considerando as normas técnicas vigentes;

IX - supervisionar a abertura e evolução de processos administrativos relativos à contratação de obras e serviços de engenharia;

X - apresentar manifestação técnica nos processos licitatórios que visem à contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer natureza de interesse da Secretaria;

XI - supervisionar e zelar pela adequada execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia;

XII - fiscalizar a execução das obras públicas de interesse da Secretaria;

XIII - proceder recebimentos provisório e definitivo de obras e serviços de engenharia;

XIV - consolidar dados estatísticos e indicadores de sua área de atuação.

Subseção VII

Da Coordenadoria de Protocolo

Art.47 A Coordenadoria de Protocolo tem como missão realizar o registro e controle dos documentos que tramitam no Órgão, de modo a assegurar a imediata localização e recuperação, garantindo assim o acesso à informação de forma rápida e precisa, competindo- lhe:

I - registrar, classificar, autuar, tramitar, informar e distribuir os documentos;

II - registrar os documentos externos e tramitar às unidades destinatárias;

III - realizar o monitoramento da tramitação de documentos pelos setores, assegurando fidelidade dos registros e rápida localização;

IV - gerir os Sistemas Informatizados de Gestão de Documentos - Sistema Integrado da Gestão Administrativa Documental - SIGADOC e o Sistema de Protocolo Único do Estado de Mato Grosso;

V- realizar o controle de acesso de usuários ao Sistema de Protocolo no âmbito

do Órgão;

VI - disseminar as normas e procedimentos técnicos das atividades de protocolo e orientar os usuários dos Sistemas sobre a correta utilização;

VII - gerir o Sistema Informatizado de Protocolo e orientar os usuários para sua correta utilização;

VIII - orientar a aplicação dos instrumentos de gestão documental, como o Código de Classificação de Documentos, Tabela de Temporalidade de Documentos, em conformidade com o Manual de Procedimentos Técnicos de Gestão de Documentos do Estado;

IX - disseminar as normas e procedimentos nas diversas Unidades Administrativas do Órgão referentes à tramitação de documentos, instrução processual e arquivamento de documentos na fase corrente;

X - orientar o uso dos modelos padrões de documentos disponíveis no SIGADOC;

XI - acompanhar os indicadores de gestão de documentos e adotar medidas corretivas;

XII - disseminar os documentos orientativos para o uso do SIGADOC;

XIII - acompanhar os projetos de digitalização dos documentos físicos;

XIV- colaborar para a atualização do Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, juntamente com o Órgão, sempre que necessário.

Subseção VIII

Da Coordenadoria Arquivista

Art.48 A Coordenadoria Arquivista tem como missão gerir o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à avaliação, preservação, organização e arquivamento de documentos, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente, competindo-lhe:

I - manter atualizada a Comissão permanente de avaliação de documentos (CPAD);

II - orientar o arquivamento dos documentos no arquivo corrente e a transferência para o Arquivo Intermediário ou recolhimento para o Arquivo Permanente;

III - arquivar os documentos físicos no Arquivo Intermediário e Permanente;

IV - proceder a eliminação dos documentos que já cumpriram o prazo de guarda, em conformidade com a legislação vigente;

V - orientar a aplicação dos instrumentos de gestão documental, como o Código de Classificação de Documentos, Tabela de Temporalidade de Documentos e formulários padrões, em conformidade com o Manual de Procedimentos Técnicos de Gestão de Documentos do Estado e Orientativos do SIGADOC;

VI - atualizar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, juntamente com o Órgão Central, sempre que necessário;

VII - acompanhar os projetos de digitalização dos documentos físicos do Órgão;

VIII      - disseminar normas que regulam sobre o trato da massa documental, seja por meio físico ou eletrônico, garantindo a conformidade no uso e o sigilo requerido.

Seção II

Da Superintendência de Finanças

Art.49 A Superintendência de Finanças tem como missão administrar diretrizes orçamentárias e financeiras para assegurar o equilíbrio financeiro e a correta evidenciação do patrimônio, direitos e obrigações das unidades orçamentárias da SEPLAG, competindo-lhe:

I - definir iniciativas para atender recomendações e apontamentos dos órgãos de controle interno e externo em matéria orçamentária e financeira;

II - promover a disseminação de conhecimento orçamentário e financeiro no âmbito da unidade;

III - promover o cumprimento das diretrizes e orientações emanadas do Órgão Central de Contabilidade do Estado;

IV - promover o cumprimento das diretrizes e orientações emanadas do Órgão Central do Sistema Financeiro do Estado;

V - promover o cumprimento das diretrizes e orientações emanadas do Órgão Central do Sistema Orçamentário do Estado;

VI - promover o cumprimento das diretrizes e orientações emanadas do Órgão Central do Sistema de Convênios do Estado;

VII - acompanhar e orientar operações voltadas para execução orçamentária na sua área de atuação;

VIII - acompanhar e orientar operações voltadas para execução financeira na sua área de atuação;

IX - acompanhar e orientar operações voltadas para formalização de convênios e termos de cooperação na sua área de atuação;

X - participar das capacitações ministradas pelo órgão central de orçamento e disseminar as orientações técnicas e normativas;

XI - analisar os indicadores de resultado da execução orçamentária;

XII - propor políticas e práticas de gestão orçamentária e financeira;

XIII - avaliar os riscos financeiros e fiscais identificados e aprovar medidas e soluções para mitigação, controle e supressão de tais eventos;

XIV - analisar os resultados dos indicadores e suas efetividades na gestão orçamentária e financeira e na contribuição com os resultados institucionais;

XV - supervisionar a execução e finalização de pagamentos aos credores das Unidades Orçamentárias da SEPLAG;

XVI - gerir as renegociações e/ou distratos de contratos nas situações de limitação de empenho ou contingenciamento financeiro.

Subseção I

Da Coordenadoria de Finanças

Art.50 A Coordenadoria Financeira tem como missão coordenar e gerir os processos financeiros para assegurar o equilíbrio financeiro e a correta evidenciação do patrimônio, direitos e obrigações da organização das unidades orçamentárias da SEPLAG, competindo-lhe:

I - coordenar e orientar a elaboração da programação e a execução financeira, promovendo as intervenções necessárias quando detectadas tendências ou situações que comprometam o equilíbrio das finanças do órgão;

II - acompanhar o fluxo de caixa das unidades orçamentárias da SEPLAG deliberadas pelo órgão central e solicitar adequações na necessidade de demandas extras;

III - implementar as políticas e práticas de gestão financeira;

IV - mapear os riscos financeiros e fiscais, propondo medidas e soluções para mitigação, controle e supressão de tais eventos;

V - coletar e disponibilizar informações sobre os indicadores ao nível  estratégico;

VI - supervisionar a transmissão de pagamentos ao agente financeiro;

VII - elaborar cenários de prioridades na execução das despesas quando houver revisão da programação financeira para menor;

VIII - fornecer informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo quando houver notificações.

Da Gerência de Execução Financeira

Art.51 A Gerência de Execução Financeira tem como missão administrar o ponto de equilíbrio financeiro, a solvência e adimplência de pagamentos segundo o fluxo financeiro da programação financeira institucional de forma a otimizar o melhor alcance dos objetivos da área meio, minimizando o respectivo risco institucional, competindo-lhe:

I - elaborar a programação financeira nos limites dos tetos estabelecidos pelo Órgão Central;

II - exercer o acompanhamento e controle da programação financeira, promovendo intervenções em situações que comprometam o equilíbrio financeiro, requerendo bloqueio orçamentário na hipótese de frustração definitiva de fonte de receita financiadora das despesas da unidade orçamentária;

III - elaborar e manter atualizado o fluxo de caixa, adotando providências para garantir o equilíbrio entre fontes de receitas e despesas vinculadas e viabilizar o cumprimento da programação financeira nos limites dos tetos estabelecidos pelo Órgão Central;

IV - identificar e registrar os ingressos de recursos financeiros na unidade orçamentária, adotando providências para assegurar o repasse em tempo hábil;

V - realizar a liquidação e pagamento das despesas programadas, aferindo sua conformidade de acordo com as legislações vigentes;

VI - controlar a execução financeira, de acordo com as orientações emanadas do órgão central do sistema financeiro.

Subseção II

Da Coordenadoria de Orçamento e Convênios

Art.52 A Coordenadoria de Orçamento e Convênios tem como missão monitorar, avaliar e realizar as atividades de programação e execução orçamentária, bem como gerir os convênios e instrumentos congêneres, visando à capacidade financeira e operacional da SEPLAG, competindo-lhe:

I - participar da elaboração da proposta orçamentária setorial;

II - promover a articulação dos processos de trabalho da LOA no âmbito do órgão  em conjunto com o NGER;

III - dar suporte na classificação orçamentária das despesas e suas fontes de financiamento na elaboração da LOA;

IV- identificar o valor das despesas de caráter obrigatório e continuado para elaboração da proposta orçamentária setorial;

V- apoiar e prestar orientações técnicas e normativas na elaboração da Lei Orçamentária - PLOA e PLDO LOA;

VI - efetuar ajustes e consolidar a proposta orçamentária setorial, em conjunto com o NGER;

VII - efetuar a conferência inicial do Orçamento no Sistema FIPLAN, em cada exercício financeiro e informar à Secretaria de Estado de Fazenda;

VIII - conferir os valores de receita e despesa orçamentária no Sistema Fiplan, para abertura da execução orçamentária e financeira;

XI -  acompanhar e monitorar a execução orçamentária setorial ao longo do exercício financeiro;

XI - prestar informações sobre a situação da execução orçamentária setorial;

XII - analisar a necessidade, pertinência e o tipo da suplementação orçamentária, antes da solicitação de abertura de crédito adicional ao Órgão Central;

XIII - proceder ajustes no orçamento setorial, ao longo do exercício financeiro, após ser feita análise prévia da necessidade da suplementação, através da solicitação de créditos adicionais e de alteração de indicador de uso;

XIV - solicitar liberação de bloqueio orçamentário;

XV- consolidar e disponibilizar informações e relatórios gerenciais sobre a execução das ações e programas da unidade setorial;

XVI - zelar pela legalidade dos atos relativos à execução da despesa setorial;

XVII - propor normas complementares e procedimentos padrões relativos a sua área de atuação;

XVIII - atestar a conformidade de seus processos;

XIX - acompanhar a realização das receitas próprias da unidade setorial;

XX - emitir Nota de Empenho;

XXI - fornecer informações ao controle interno na elaboração do Relatório de Gestão Anual;

Parágrafo Único. As atividades do sistema de convênios, serão desempenhadas nesta Unidade, competindo-lhe:

I - disponibilizar programas de convênios ou instrumentos congêneres no sistema SIGCON para adesão dos proponentes interessados;

II - formalizar minutas de convênios e instrumentos congêneres e termos aditivos no sistema SIGCON no caso de descentralização de recursos por meio de convênios;

III - providenciar a publicação do termo de convênio ou instrumento congênere firmado com os proponentes;

IV - registrar a publicação dos convênios ou instrumentos congêneres e termos aditivos no sistema de gerenciamento de convênios SIGCON;

V- acompanhar e orientar o proponente do início à finalização do convênio ou instrumento congênere;

VI - analisar prestações de contas dos convênios ou instrumentos congêneres bem como da aplicação dos recursos;

VII - emitir, quando necessário, notificação ao proponente para saneamento de irregularidades identificadas na análise da prestação de contas, encaminhando inclusive quando necessário processo para tomada de contas especial;

VIII - controlar a liberação de recursos destinados à execução do convênio ou instrumento congênere;

IX - manter arquivos e banco de dados sobre os convênios ou instrumentos congêneres e demais documentos deles decorrentes;

X - reportar à Superintendência de Finanças toda e qualquer informação referente aos convênios ou instrumentos congêneres;

XI - disponibilizar informações para projeções de receitas de transferências voluntárias por ingresso, e acompanhar a realização das receitas de convênios ou instrumentos congêneres;

XII - dar suporte às unidades da SEPLAG na elaboração e preenchimento da proposta no SINCONV ou outros sistemas similares;

XIII - acompanhar e dar suporte na execução do convênio ou instrumento congênere;

XIV - alimentar o SIGCON com os dados do convênio ou instrumento congênere assinado;

XV - elaborar as prestações de contas, em conjunto com as áreas técnicas e demais unidades do órgão encaminhando-as ao órgão concedente;

XVI - elaborar e formalizar o Termo de Cooperação;

XVII - inserir o plano de trabalho, elaborado pela área finalística do órgão no sistema SIGCON;

XVIII - elaborar minutas do termo de cooperação e respectivos aditivos;

XIX - registrar as informações referentes à celebração, execução e prestação de contas das cooperações e respectivos aditivos no SIGCON;

XX - acompanhar a execução e a vigência dos termos de cooperação no âmbito do órgão partícipe;

XXI - prestar informações relativas aos termos de cooperação celebrados pelo órgão;

XXII-  manter arquivos e banco de dados sobre os termos de cooperação e demais documentos deles decorrentes;

XXIII - providenciar o registro dos termos de cooperação e respectivos aditivos junto aos órgãos de controle.

Seção III

Da Coordenadoria Contábil

Art.53 A Coordenadoria Contábil tem como missão orientar e averiguar o lançamento sistemático e tempestivo de atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por meio da validação e consolidação dos registros contábeis, tendo em vista a correta evidenciação do patrimônio, direitos, obrigações e da prestação de contas da unidade orçamentária, competindo-lhe:

I - coordenar o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e patrimonial, de acordo com as orientações emanadas do órgão central do sistema de contabilidade;

II - elaborar o planejamento contábil setorial, entendido como a verificação do grau de aderência dos atos e fatos resultantes da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ocorrida na unidade jurisdicionada com as contas que compõe o Plano de Contas Único do Estado;

III - coordenar e orientar o registro e a elaboração dos relatórios contábeis, assegurando a correção dos registros no sistema FIPLAN;

IV - promover e homologar a conciliação das contas contábeis com as disponibilidades no banco;

V - subsidiar o órgão central de contabilidade a efetivar a conciliação bancária da conta única;

VI - coordenar e controlar a execução dos registros necessários para evidenciar a situação e da composição patrimonial da Unidade Jurisdicionada;

VII - coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e coordenar o encaminhamento dos demais relatórios destinados a compor a prestação de contas mensal e anual da Unidade Jurisdicionada aos Órgãos de Controle Interno e Externo;

VIII - coordenar e acompanhar a conformidade contábil e documental da unidade orçamentária; bem como validar as informações técnicas elaboradas.

IX - realizar a correta classificação e registro contábil dos ingressos de recursos financeiros apurados no âmbito da secretaria;

X - efetuar o integral registro de todos os atos potenciais, inclusive contratos e convênio;

XI - orientar e controlar a execução do registro contábil no âmbito da secretaria sistêmica, promovendo no tempo oportuno ações necessárias para assegurar tempestividade, adequação e completude, observando as diretrizes e orientações do Órgão Contábil Central do Estado;

XII - proceder ao levantamento e a correta escrituração dos exigíveis e realizáveis da unidade orçamentária, inclusive, promovendo as ações necessárias para a correta avaliação de seus componentes e provisão de perdas;

XIII - definir e controlar a execução do conjunto de ações necessárias para regularizar pendências de caráter contábil, apontadas pelos Órgãos de Controle, no âmbito da unidade orçamentária;

XIV - validar a carga inicial do orçamento, de restos a pagar e saldos contábeis, de acordo com a legislação vigente e orientações do órgão central de contabilidade;

XV - garantir o sincronismo das informações contábeis com a dos demais sistemas de gestão públicos não integrados ao sistema contábil oficial;

XVI - realizar a conciliação contábil do movimento bancário e financeiro de todos os valores disponibilizados e despendidos;

XVII - promover a regularização de toda e qualquer inconsistência ou irregularidade apontadas pela conciliação bancária;

XVIII - elaborar a prestação de contas mensal e anual, observando o ordenamento jurídico, as Normas de Finanças Públicas, as boas práticas da profissão contábil, as diretrizes organizacionais e as diretrizes do Órgão Contábil Central do Estado;

XIX - produzir as informações necessárias para o cumprimento das obrigações acessórias e principais relativas aos encargos sociais e fiscais à Receita Federal do Brasil, às Prefeituras Municipais e outras entidades, nas quais a entidade a que representa por força da natureza da atividade desenvolvida é obrigada a manter cadastro;

XX - analisar as prestações de contas de suprimento de fundos e de diárias, inseridos nos respectivos sistemas de gestão públicos, no âmbito da unidade orçamentária;

XXI - subsidiar as tomadas de contas anuais e extraordinárias dos ordenadores de despesas e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores dos órgãos subordinados.

Subseção I

Da Gerência de Informações e Conformidade Contábil

Art.54 A Gerência de Informações e Conformidade Contábil tem como missão validar os atos e fatos contábeis dos procedimentos sistêmicos no âmbito da unidade orçamentária, competindo-lhe:

I - verificar, por amostragem, se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora foram realizados em observância às normas vigentes, para fins de certificar a existência de documentos hábeis que comprovem as operações e os registros incluídos no sistema FIPLAN;

II - realizar, por amostragem, a conformidade contábil dos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, no âmbito da Secretaria e das entidades vinculadas;

III - documentar aos setores competentes sobre qualquer irregularidade nos lançamentos efetuados em processos de pagamentos pela Unidade Gestora Executora;

IV - gerenciar o arquivo setorial corrente dos processos de pagamentos da Administração Sistêmica da Secretaria;

V - elaborar e disponibilizar as informações contábeis legais, bem como as solicitadas pela gestão;

VI - prestar assistência, orientação e apoio técnico, no âmbito de suas competências, aos ordenadores de despesa e demais gestores, através de informações técnicas sobre cálculos de reajustes contratuais, multas contratuais, cálculos de aumento ou decréscimo de quantitativo, cálculos de reequilíbrio contratual, cálculos de repactuação contratual.

Seção IV

Da Superintendência de Inteligência Tecnológica

Art.55  A Superintendência de Tecnologia da Informação tem como missão gerir, prover e integrar soluções e serviços de Tecnologia da Informação, sob a titularidade não funcional, para modernização, inovação e suporte aos objetivos estratégicos e inteligência computacional da SEPLAG-MT, observando legislações e políticas estaduais de Tecnologia de Informação no âmbito da SEPLAG-MT, sendo sua competência:

I - promover o alinhamento entre os objetivos estratégicos de negócio, de caráter funcional e, objetivos tecnológicos de caráter não funcional;

II - promover o alinhamento da área de TI da Seplag-MT com a legislação de governança de tecnologia da informação do executivo estadual de mato grosso;

III - gerir planos de tecnologia da informação;

IV - monitorar e orientar a execução das políticas, diretrizes e planos relativos à tecnologia da informação;

V - monitorar o gerenciamento de projetos de tecnologia da informação e projetos de inovação tecnológica;

VI - propor normas e regulamentos relativos à tecnologia da informação e de telecomunicações no âmbito da Seplag-MT;

VII - orientar e monitorar a prestação de serviços, segurança da informação, infraestrutura e o fornecimento de solução de software, bem como a qualidade no atendimento às necessidades organizacionais;

VIII - administrar os meios necessários para captar, custodiar em armazenamento e mídia digital e, assegurar o consumo e publicação de informações;

IX - prover ambiente tecnológico e o conhecimento técnico para a melhor implementação da política de governança e gestão de tecnologia da informação no âmbito da Seplag-MT;

X - cooperar com as áreas funcionais de negócio da Seplag-MT:

a) na melhoria da resiliência cibernética;

b) no compartilhamento da percepção dos riscos associados às novas tecnologias;

c) no fomento à adoção de boas práticas de segurança cibernética e tecnológica.

XI - fornecer assessoria técnica a Seplag-MT em iniciativas estratégicas, de caráter tecnológico, relacionadas a inovações tecnológicas e segurança cibernética;

XII - promover provas de conceito e experimentos técnicos com empresas e entidades externas, por meio da constituição de laboratórios de caráter tecnológico, bem como a coordenação de iniciativas internas e prospecções sobre o assunto em conjunto com áreas funcionais de negócio da Seplag-MT.

XIII -  conceber planejamento e orçamento de tecnologia da informação;

XIV - direcionar investimentos em tecnologia da informação;

XV - gerir e controlar recursos de tecnologia da informação sob sua titularidade, que referenciam pessoas, aplicação, infraestrutura e informação e evolução da capacidade técnica-intelectual.

XVI - promover inovação e evolução tecnológica;

XVII - consultoria e mentoriamento em gestão de tecnologia da informação.

Subseção I

Da Coordenadoria de Planejamento e Projetos de TI

Art.56 A Coordenadoria de Planejamento e Projetos de Tecnologia da Informação tem como missão conduzir e monitorar a governança tecnológica no âmbito da Superintendência Tecnologia da Informação, além de planejar e monitorar projetos e processos de Tecnologia da Informação, visando as melhores práticas do mercado.

I - planejar e coordenar a inicialização no âmbito da superintendência e suas unidades participantes, da:

a) execução de atividades inerentes a Planos e Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação;

b) execução de atividades inerentes a projetos de desenvolvimento de soluções de software e de serviços de Tecnologia da Informação;

c) execução de ações de melhoria continua da qualidade de entrega soluções de software e de entrega de serviços de Tecnologia da Informação;

d) execução de ações de melhoria continua em termos Gestão de Riscos e Segurança de Tecnologia da Informação;

e) execução de ações de melhoria continua em termos de Gestão e Controle de Objetivos de Tecnologia da Informação;

f) consultoria e mentoriamento em Desenvolvimento de Soluções de Software;

g) execução de ações de melhoria continua em termos de desenvolvimento da inteligência tecnológica dos colaboradores participantes da área setorial da Tecnologia da Informação da SEPLAG-MT.

II - disseminar e promover a utilização de boas práticas de Tecnologia da Informação em termos de planejamento e gestão de projetos, desenvolvimento de soluções de software, gestão de serviços, gestão de banco de dados e segurança da informação inerente aos produtos tecnológicos entregues;

III - monitorar a qualidade das entregas de TI no âmbito da SEPLAG-MT;

IV - operacionalizar a titularidade centralizada da interação com as áreas funcionais de negócio da SEPLAG-MT, recebendo as demandas funcionais em termos de soluções de software que objetivam otimizar, automatizar e/ou semi automatizar processos de negócio da SEPLAG-MT;

V - planejar, gerir e fiscalizar contratos de TI no âmbito da TI Setorial;

VI - planejar e gerenciar investimentos em Tecnologia da Informação;

VII - consultoria e mentoriamento em Planejamento de Tecnologia da Informação.

Subseção II

Da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de TI

Art.57 A Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de TI tem como missão desenvolver, customizar e manter soluções de software, formalizadas e inicializadas pela coordenadoria de planejamento e projetos de Tecnologia da informação sendo sua competência:

I - coordenar e gerenciar projetos que suportam e materializam a operacionalização das fases do Processo de Desenvolvimento de Soluções de Software Multiplataforma em suas disciplinas e artefatos participantes, referenciado pela CPQTI, em harmonia com a legislação de Governança Corporativa de Tecnologia da Informação, sob a ótica da TI executando:

a) produção de novas Soluções de Software;

b) manutenção de Soluções de Software em caráter evolutivo, preventivo  e corretivo;

c) produção e/ou manutenção da inteligência de Arquitetura de Software;

d) implantação e/ou manutenção evolutiva da inteligência de Framework de Soluções de Software;

e) produção e/ou manutenção da inteligência de Modelo de Dados de Soluções de Software;

f) implantação e/ou manutenção da inteligência de Soluções de Software que operacionaliza Inteligência Artificial na interação com usuário;

g) produção e/ou manutenção da inteligência de Interoperabilidade e Integração de Soluções de Software;

h) implantação e/ou manutenção evolutiva da inteligência de Versionamento de objetos de Soluções de Software e seus artefatos participantes;

i) prospecção de inovações tecnológicas e inteligência computacional inerentes à sua área de atuação;

j) consultoria e mentoriamento em Desenvolvimento de Soluções de Software;

k) executar Planos Setoriais de Tecnologia da Informação inerentes à sua área de atuação;

II - promover adoção de boas práticas em Desenvolvimento de Solução de Software;

III - gerenciar Acordos de Nível de Experiência objetivando conceber, planejar e  operacionalizar melhorias continuas que maximizem e otimizem a experiência do usuário inerente a usabilidade das soluções de software.

Subseção III

Da Coordenadoria de Banco de Dados e Informações Gerenciais

Art.58 A Coordenadoria de Banco de Dados e Informações Gerenciais tem como missão administrar, implantar, configurar, customizar e manter soluções de Banco de Dados, sendo sua competência:

I - coordenar, gerenciar e manter projetos e operações que suportam e materializam a inteligência de Banco de Dados, priorizando ambiente de Produção, para suportar a inteligência de Soluções de Software em suas disciplinas e artefatos participantes, controlando e executando:

a)  administração e Monitoramento de Ambiente de Banco de Dados;

b)  administração de Auditoria, Segurança e Criptografia de Banco de Dados;

c)  planejamento de Capacidade em Banco de Dados;

d) projeto e Manutenção de Arquitetura de Banco de Dados, Modelo de Dados e Segurança de Dados;

e)  revisão e Otimização de código SQL;

f)  criação e manutenção de Objetos de Banco de Dados transacional;

g)  administrar e/ou supervisionar Upgrade e Downgrade de versão de Banco de Dados;

h)  detecção e tratamento de Anomalias de Ambiente de Banco de Dados;

i)  administração e Manutenção de Inteligência de Armazenamento de Dados;

j)  automação de Rotinas de Banco de Dados;

k)  supervisionar cópia de segurança e restauração de dados;

l)  administração de Soluções de Big Data;

m)  administração, Criação e Manutenção de Cluster de Banco de Dados;

n)  administração de Integridade de Dados;

o)  administração de Performance de Banco de Dados;

p)  consultaria, capacitação e mentoriamento em Inteligência de Banco de Dados;

q)  administração de desempenho de banco de dados.

II - promover adoção de boas práticas de segurança cibernética inerentes as soluções de Inteligência em Banco de Dados;

III - prospecção de inovações tecnológicas, inteligência computacional e Provas de Conceito inerentes à sua área de atuação;

IV - executar Planos de Tecnologia da Informação inerentes à sua área de atuação;

V - gerenciar Acordos de Nível de Experiência objetivando conceber, planejar e operacionalizar melhorias continuas que maximizem e otimizem a experiência do usuário inerente a usabilidade das soluções de Inteligência em Banco de Dados.

Subseção IV

Da Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança da Informação

Art.59 A Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança da Informação tem como missão implantar e manter soluções de Infraestrutura e Segurança da Informação em Tecnologia da Informação, gerindo, controlando e operacionalizando seus serviços participantes, em harmonia com a legislação de Governança Corporativa de Tecnologia da Informação, sendo sua competência:

I - coordenar a Inteligência Estratégica de Serviços e Segurança da Informação de Tecnologia da Informação;

II - promover adoção de boas práticas em Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação;

III - gerenciar e controlar o inventário do parque de tecnologia da informação, sob titularidade da SITI, no âmbito da SEPLAG-MT.

Da Gerência de Suporte

Art.60 A Gerência de Suporte tem como missão prover suporte em ativos de Tecnologia da Informação da SEPLAG-MT, sendo sua competência:

I - gerenciar e operacionalizar suporte em Tecnologia da Informação executando:

a) implantação, Instalação, Manutenção e Movimentação de ativos de Tecnologia da Informação;

b) implantação, Configuração e Manutenção de solução de Tecnologia da Informação em ambiente multiplataforma que possibilite operacionalização laboral em ambientes diversos sob restrição de acesso internet controlado e administrado;

c) implantação, Instalação e Manutenção de ativos de software no âmbito da SEPLAG-MT;

II - gerenciar e controlar o inventário do parque de computadores;

III - gerenciar Acordos de Nível de Experiência , objetivando conceber, planejar e operacionalizar melhorias contínuas que maximizem e otimizem a experiência do usuário em seu ambiente laboral;

IV - gerir e controlar contratos e recursos de Tecnologia da Informação, sob sua titularidade, que referenciam pessoas, aplicação, infraestrutura, informação e evolução da capacidade técnica-intelectual.

CAPÍTULO VI

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Seção I

Da Superintendência de Planejamento Estadual

Art.61 A Superintendência de Planejamento tem como missão gerir o sistema central de planejamento e supervisionar os processos de formulação, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento estadual, bem como apoiar iniciativas e projetos relacionados a temas transversais e multissetoriais, com foco na melhoria da atuação governamental e no alcance de resultados, competindo-lhe:

I - supervisionar a formulação e a revisão dos planos de longo, médio e curto prazos;

II - supervisionar o monitoramento da execução das ações governamentais e do desempenho das metas e resultados definidos nos planos;

III - supervisionar o acompanhamento e a produção de informações relativas às ações priorizadas pelo Governo Estadual;

IV - supervisionar a avaliação de programas e ações governamentais definidas nos planos;

V - promover a integração entre os processos de formulação, execução, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento estadual;

VI - supervisionar a elaboração de informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

VII - supervisionar o processo de definição das metas e prioridades da Administração Pública Estadual para cada exercício;

VIII - supervisionar as atividades voltadas à disseminação e gestão da cultura dos temas transversais e multissetoriais nos processos de planejamento e gestão de políticas públicas no âmbito estadual;

IX - estimular a capacitação continuada das equipes envolvidas nos processos de planejamento, monitoramento e avaliação.

Subseção I

Da Coordenadoria de Elaboração do Planejamento Estadual

Art.62 A Coordenadoria de Elaboração do Planejamento Estadual tem como missão coordenar a formulação e a revisão dos planos de longo, médio e curto prazos, assegurando a definição, o alinhamento e a atualização de objetivos, metas e resultados que orientem a atuação do Governo do Estado, competindo-lhe:

I - definir metodologias e cronogramas para os processos de formulação e revisão, em articulação com as demais unidades envolvidas;

II -  propor a normatização dos processos de formulação e revisão;

III - propor e acompanhar o desenvolvimento e os ajustes nas ferramentas informatizadas utilizadas, em articulação com a área de Tecnologia da Informação;

IV - supervisionar a elaboração e a disponibilização de materiais orientativos;

V - supervisionar a capacitação de servidores envolvidos nos processos, diretamente ou por meio de multiplicadores;

VI - supervisionar a consolidação dos documentos finais dos planos de longo, médio e curto prazos;

VII - promover o alinhamento entre os planos de diferentes horizontes temporais;

VIII - propor diretrizes técnicas para a integração do Plano de Trabalho Anual com a Lei Orçamentária Anual;

IX - supervisionar o processo de definição das metas e prioridades da Administração Pública Estadual para cada exercício;

X -  prestar suporte técnico aos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados nos processos de formulação e revisão;

XI - supervisionar o gerenciamento de usuários das ferramentas informatizadas, no que se refere aos processos sob sua responsabilidade.

Do Núcleo de Elaboração dos Instrumentos de Planejamento

Art.63 O Núcleo de Elaboração dos Instrumentos de Planejamento tem como missão apoiar e prestar suporte à coordenadoria de Elaboração do Planejamento Estadual acerca da formulação e a revisão dos planos de longo, de médio e de curto prazos, contribuindo para o alinhamento estratégico e a melhoria dos resultados governamentais, competindo-lhe:

I - apoiar na definição da metodologia e o cronograma de trabalho dos processos de formulação e revisão, de forma articulada com   as unidades diretamente envolvidas;

II -  apoiar na proposição da normatização dos processos de formulação e revisão;

III - apoiar na proposição e acompanhar o desenvolvimento e ajustes das ferramentas informatizadas utilizadas em seus processos, de forma articulada com a área de Tecnologia da Informação;

IV - elaborar e disponibilizar manuais e outros materiais orientativos;

V - capacitar, diretamente ou por meio de sistema de multiplicação, os servidores envolvidos em seus processos;

VI - consolidar os documentos finais dos planos de longo, de médio e de curto prazos;

VII - apoiar na promoção do alinhamento entre os planos de longo, de médio e de curto prazos;

VIII - apoiar na proposição dos aspectos técnicos para integração dos processos de formulação do Plano de Trabalho Anual   e de elaboração da Lei Orçamentária Anual;

IX - coordenar o processo de definição das metas e prioridades da Administração Pública Estadual para cada exercício, de acordo com as orientações da Alta Administração;

X - apoiar na prestação de suporte técnico aos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados dos órgãos e entidades nos processos de formulação e revisão dos planos de longo, médio e de curto prazos.

XI - gerenciar os usuários das ferramentas informatizadas utilizadas na formulação e revisão dos planos de longo, médio e de curto prazos, exclusivamente em relação aos processos de sua competência.

Subseção II

Da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Estadual

Art.64 A Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Estadual tem como missão coordenar os processos de monitoramento e avaliação do planejamento estadual, produzindo informações estratégicas que subsidiem a tomada de decisão e o aprimoramento das políticas públicas, competindo-lhe:

I -  definir metodologias e cronogramas para os processos de monitoramento e avaliação do planejamento estadual, em articulação com as demais unidades envolvidas;

II - propor a normatização dos processos de monitoramento e avaliação;

III - propor e acompanhar o desenvolvimento e os ajustes nas ferramentas informatizadas utilizadas, em articulação com a área de TI;

IV - supervisionar a elaboração e a disponibilização de manuais e materiais orientativos;

V - supervisionar a capacitação de servidores envolvidos nos processos, diretamente ou por meio de multiplicadores;

VI - supervisionar a consolidação de relatórios periódicos de monitoramento e o Relatório Anual de Gestão e seus complementos;

VII - propor indicadores e instrumentos para os processos de monitoramento e avaliação;

VIII - supervisionar a produção, consolidação e disponibilização, periodicamente ou quando demandado, dos relatórios sobre o monitoramento das ações governamentais;

IX - supervisionar o processo de monitoramento do planejamento estadual e a consolidação de seus resultados;

X - supervisionar o processo de apresentação da execução das ações prioritárias e do desempenho de suas metas físicas, assim como o Relatório Anual de Gestão, ao Poder Legislativo;

XI - supervisionar a prestação de suporte técnico aos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados dos órgãos e entidades nos processos de monitoramento e avaliação dos programas e ações governamentais;

XII -  supervisionar o gerenciamento de usuários das ferramentas informatizadas, no que se refere aos processos sob sua responsabilidade;

XIII -  promover a cultura de monitoramento e avaliação baseada em resultados, articulando-se com instituições internas e externas ao Governo e demais atores estratégicos.

Do Núcleo de Monitoramento do Planejamento

Art.65   O Núcleo de Monitoramento do Planejamento tem como missão apoiar e prestar suporte à Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Estadual acerca do processo de monitoramento, consolidando e analisando  as informações relativas ao desempenho da ação governamental, de forma a subsidiar a tomada de decisão estratégica, competindo-lhe:

I - apoiar na definição de metodologia e o cronograma de trabalho do processo de monitoramento, de forma articulada com as unidades diretamente envolvidas;

II - propor a normatização do processo de monitoramento;

III - acompanhar o desenvolvimento e ajustes das ferramentas informatizadas utilizadas no processo de monitoramento, de forma articulada com a área de Tecnologia da Informação;

IV - elaborar e disponibilizar manuais e outros materiais orientativos;

V - capacitar, diretamente ou por meio de sistema de multiplicação, os servidores envolvidos no processo de monitoramento;

VI - consolidar os relatórios periódicos de monitoramento e seus complementos;

VII - prestar suporte técnico para realização de reuniões de monitoramento em órgãos e entidades responsáveis por ações prioritárias;

VIII - produzir, consolidar e disponibilizar, periodicamente ou quando demandado, relatórios sobre o monitoramento das ações governamentais, visando a subsidiar a tomada de decisão;

IX - prestar suporte técnico para a realização de reuniões centrais de monitoramento;

X - coordenar o processo de apresentação da execução das ações prioritárias e do desempenho de suas metas físicas ao Poder Legislativo;

XI - prestar suporte técnico aos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados dos órgãos e entidades nos processos de monitoramento;

XII - gerenciar os usuários das ferramentas informatizadas utilizadas no monitoramento dos programas e ações governamentais, exclusivamente em relação aos processos de sua competência.

Do Núcleo de Avaliação do Planejamento

Art.66 O Núcleo de Avaliação do Planejamento tem como missão apoiar e prestar suporte à Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Estadual acerca do planejamento e execução do processo de avaliação de programas e ações governamentais, produzindo evidências que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas e o aumento da efetividade da ação estatal, competindo-lhe:

I - apoiar na definição de metodologia e o cronograma de trabalho do processo de avaliação do planejamento estadual, de forma articulada com as unidades diretamente envolvidas;

II - propor a normatização do processo de avaliação;

III - acompanhar o desenvolvimento e ajustes das ferramentas informatizadas utilizadas no processo de avaliação, de forma articulada com a área de Tecnologia da Informação;

IV - elaborar e disponibilizar manuais e outros materiais orientativos;

V - capacitar, diretamente ou por meio de sistema de multiplicação, os servidores envolvidos no processo de avaliação;

VI - prestar suporte técnico para a realização de reuniões do processo de avaliação;

VII - coordenar o processo de apresentação do Relatório Anual de Gestão ao Poder Legislativo;

VIII - prestar suporte técnico aos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados dos órgãos e entidades no processo de avaliação;

IX - gerenciar os usuários das ferramentas informatizadas utilizadas no processo de avaliação dos programas e ações governamentais, exclusivamente em relação aos processos de sua competência;

X - promover a disseminação de conhecimento e de boas práticas de avaliação de políticas públicas;

XI - estabelecer parcerias com instituições acadêmicas e especialistas para fortalecer a qualidade técnica das avaliações realizadas.

Do Núcleo de Temas Transversais e Multissetoriais do Planejamento

Art.67 O Núcleo de Temas Transversais e Multissetoriais do Planejamento tem como missão apoiar e fomentar iniciativas relacionadas a temas transversais e multissetoriais no âmbito do planejamento do Poder Executivo Estadual, promovendo sua integração aos instrumentos de gestão pública, competindo-lhe:

I - disseminar a cultura dos temas transversais e multissetoriais nos processos de planejamento de políticas públicas;

II - fomentar e apoiar iniciativas setoriais e centrais relacionadas à formulação, monitoramento, avaliação e revisão de programas e ações com enfoque transversal e multissetorial;

III  - orientar, organizar e capacitar os servidores do Poder Executivo Estadual para a gestão dos temas transversais e multissetoriais;

IV - elaborar e disponibilizar guias, manuais e outros materiais orientativos sobre os temas transversais e multissetoriais;

V - propor, em conjunto com as demais áreas da Superintendência, ajustes nas ferramentas informatizadas que permitam o monitoramento e acompanhamento dos temas transversais e multissetoriais, articulando-se com a área de TI;

VI - articular-se com órgãos centrais e setoriais, dentro e fora do Poder Executivo Estadual, para fortalecer a abordagem transversal e multissetorial na gestão pública;

VII - consolidar experiências exitosas e boas práticas em transversalidade e multisetorialidade, promovendo sua replicação em outras áreas do governo.

Seção II

Da Superintendência de Governança Digital

Art.68 A Superintendência de Governança Digital tem como missão realizar a governança digital e gerir os sistemas estaduais de informação, tecnologia da informação e transformação digital no âmbito da Administração Pública Estadual, competindo-lhe:

I - ser o ponto focal do Governo de Mato Grosso nos processos centrais de informação, tecnologia e governo digital;

II - propor, disseminar e supervisionar as políticas de informação, tecnologia da informação e governo digital;

III - consolidar a avaliação dos planos setoriais e centrais de gestão de dados e informação e de tecnologia da informação;

IV - apoiar a governança do Sistema Estadual de Dados e Informação, Tecnologia da Informação e Governo Digital;

V - avaliar o planejamento e a execução orçamentária nas áreas de informação, tecnologia e transformação digital, propondo ações para o aumento da eficiência do gasto público;

VI - propor parcerias e intercâmbios de recursos, tecnologias, informações, experiências, boas práticas, produtos e serviços com instituições públicas, privadas, do terceiro setor, de ensino e pesquisa, em temas relacionados à sua área de atuação;

VII - supervisionar e orientar a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Planos de Trabalho para aquisição de produtos e serviços corporativos de Tecnologia da Informação, em conformidade com as resoluções e atas do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação.

Subseção I

Da Coordenadoria de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art.69 A Coordenadoria de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação tem como missão gerir o sistema central de tecnologia da informação, promovendo a racionalização, e otimização de recursos e o ganho de eficiência nos serviços públicos estaduais, competindo-lhe:

I - propor e disseminar políticas e diretrizes de governança e gestão de tecnologia da informação no âmbito do SETI - Sistema Estadual de Tecnologia da Informação;

II - gerir o sistema estadual de tecnologia da informação;

III - coordenar, monitorar e avaliar os planos de tecnologia da informação;

IV - orientar, monitorar e avaliar as ações setoriais de tecnologia da informação;

V - coordenar o processo de prospecção de soluções corporativas de TI;

VI - acompanhar os grupos técnicos estabelecidos no âmbito do SETI, apoiando suas atividades;

VII - propor, monitorar e avaliar a arquitetura corporativa de tecnologia da informação;

VIII - acompanhar os projetos estratégicos de TI do governo e fornecer informações gerenciais sobre sua execução;

IX - apoiar a elaboração e acompanhar a execução orçamentária das despesas de TIC no âmbito do SETI;

X - normatizar, promover e coordenar ações junto aos órgãos do SETI, com foco na governança e gestão estratégica de TIC.

Da Gerência de Aquisições de TIC

Art.70 A Gerência de Aquisições de TIC tem como missão apoiar os processos de aquisição de produtos e serviços de TIC no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - analisar os processos de aquisições de tecnologia da informação e comunicação, emitindo parecer técnico, identificando se as soluções pleiteadas concorrem com soluções já existentes dentro do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

II - atualizar as especificações técnicas relativas a ativos de tecnologia da informação subsidiando os processos de aquisição de tecnologia da informação;

III - monitorar Plano Setorial de TI no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

IV - prospectar, propor e conduzir os processos de aquisição corporativa de TI, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Subseção II

Da Coordenadoria de Gestão Estratégica de Dados e Informações

Art.71 A Coordenadoria de Gestão Estratégica de Dados e Informações tem como missão gerir o sistema central de dados e informações, apoiando a gestão do Sistema Estadual de Informação do Estado de Mato Grosso (SEI), com propósito de promover o uso de dados como ativo estratégico  no Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - propor e disseminar políticas e diretrizes de governança de dados e informações, abrangendo segurança, dados abertos, interoperabilidade, compartilhamento de dados e proteção de dados pessoais;

II - coordenar e propor a criação de grupos temáticos (inclusive interinstitucionais) relacionados à governança e gestão estratégica de dados e informações;

III - orientar órgãos e entidades quanto à gestão e governança de dados, compartilhamento, abertura e segurança da informação;

IV - fomentar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades estaduais;

V - acompanhar projetos estratégicos relacionados à governança e gestão de dados e informações.

Da Gerência de Segurança da Informação

Art.72 A Gerência de Segurança da Informação tem como missão definir e implementar políticas, normas e diretrizes de segurança da informação, cibersegurança e proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - propor, elaborar e revisar normativas de segurança da informação e cibersegurança;

II - realizar diagnósticos periódicos de maturidade em segurança da informação, identificando riscos e vulnerabilidades;

III - apoiar a conformidade dos órgãos estaduais com leis, regulamentos e normas técnicas de segurança da informação e proteção de dados;

IV - promover programas de conscientização e capacitação em segurança da informação e cibersegurança;

V - assessorar órgãos e entidades na adoção de tecnologias e soluções adequadas de segurança da informação;

VI - monitorar e avaliar indicadores de desempenho (KPIs) de segurança da informação e cibersegurança;

VII - propor melhorias contínuas na gestão da segurança da informação e da cibersegurança.

Do Núcleo de Inteligência Artificial

Art.73 O Núcleo de Inteligência Artificial tem como missão fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de soluções em Inteligência Artificial (IA) para modernizar a gestão pública e qualificar os serviços prestados à sociedade, competindo-lhe:

I - desenvolver e implementar soluções tecnológicas baseadas em IA para aprimorar a gestão pública;

II - identificar e mapear demandas da administração pública que possam ser atendidas por IA;

III - propor e acompanhar políticas de inovação voltadas ao uso de IA no setor público;

IV - capacitar servidores estaduais no uso e gestão de soluções em IA;

V - promover pesquisa e inovação por meio de parcerias com universidades, empresas e centros tecnológicos;

VI - assegurar a segurança, ética e transparência nas aplicações de IA;

VII - monitorar os impactos das soluções de IA, propondo ajustes e melhorias.

Subseção III

Da Coordenadoria de Gestão da Transformação Digital

Art.74 A Coordenadoria da Gestão da Transformação Digital tem como missão gerir o sistema central de Transformação Digital, bem como coordenar a oferta de serviços públicos digitais, promovendo a desburocratização, a inovação, a participação cidadã e a transformação digital na administração pública estadual, competindo-lhe:

I - colaborar na formulação de políticas e diretrizes para a transformação digital e expansão dos serviços públicos digitais;

II - articular a implementação de soluções de TIC que simplifiquem e otimizem os serviços públicos;

III - promover e orientar a digitalização dos serviços centrados no cidadão;

IV - disseminar ferramentas e metodologias que viabilizem a transformação digital e a participação do usuário;

V - incentivar o desenvolvimento de plataformas digitais que ampliem o acesso e melhorem a experiência do cidadão;

VI - fomentar a cultura de transformação digital no Estado de Mato Grosso;

VII - promover o letramento digital dos usuários de serviços digitais;

VIII - coordenar, no âmbito estadual, as ações de prestação e oferta de serviços digitais;

IX - articular as ações do Governo Digital no Estado;

X - coordenar pesquisas sobre o índice de serviços digitais;

XI - promover a maturidade digital e monitorar a agenda estratégica digital estadual;

XII - propor e implementar padrões e metodologias para melhoria contínua dos serviços digitais;

XIII - apoiar a criação e implantação de serviços digitais nos órgãos estaduais.

Do Núcleo de Soluções Digitais

Art.75 O Núcleo de Soluções Digitais tem como missão promover a implementação de soluções digitais corporativas, com foco na melhoria da prestação de serviços públicos no Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - identificar e mapear unidades que demandam soluções corporativas digitais;

II - implementar serviços corporativos de transformação digital no âmbito do Poder Executivo Estadual;

III - promover a disseminação do uso das soluções corporativas digitais do Governo de Mato Grosso;

IV - articular a promoção e uso das soluções corporativas digitais com entidades internas e externas ao governo;

V - promover a sensibilização e publicidade das soluções corporativas digitais da Plataforma de Governo Digital.

Seção III

Da Superintendência de Modernização Organizacional

Art.76 A Superintendência de Modernização Organizacional tem como missão promover o desenvolvimento da Administração Pública Estadual, por meio de estruturas organizacionais eficientes alinhadas à governança de processos de negócio fomentando a melhoria contínua de serviços públicos, oferecendo suporte qualificado aos gestores públicos para o alcance dos objetivos institucionais, competindo-lhe:

I - formular, coordenar e gerir as políticas do Sistema de Desenvolvimento Organizacional no âmbito do Poder Executivo Estadual;

II - desenvolver competências e habilidades no âmbito do Sistema de Desenvolvimento Organizacional;

III - realizar estudos e propor arranjos organizacionais para a macroestrutura do Poder Executivo Estadual;

IV - orientar a criação, revisão, transformação e extinção de cargos em comissão e funções de confiança;

V - promover a medição e análise dos indicadores de desenvolvimento organizacional;

VI - monitorar o quantitativo e os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no âmbito estadual;

VII - fomentar a cultura organizacional orientada a processos de negócio;

VIII - supervisionar a implementação e evolução do Sistema de Gestão Organizacional (SGO).

Subseção I

Da Coordenadoria de Modelagem Organizacional

Art.77 A Coordenadoria de Modelagem Organizacional tem como missão promover a padronização corporativa e a modelagem das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, assegurando o alinhamento às diretrizes institucionais, competindo-lhe:

I - definir e disseminar métodos e ferramentas de modelagem organizacional;

II - monitorar os indicadores de estrutura organizacional;

III - controlar os remanejamentos de funções de confiança e cargos em comissão;

IV -  coordenar e orientar os órgãos e entidades na elaboração e atualização dos Regimentos Internos;

V- gerir os processos de crição, alteração e extinção de unidades administrativas;

VI - consolidar e disponibilizar a legislação relacionada à estrutura organizacional;

VII - elaborar e disponibilizar os organogramas institucionais;

VIII - orientar e acompanhar os órgãos setoriais do Sistema de Desenvolvimento Organizacional na padronização dos processos organizacionais;

IX - gerir a implantação do Sistema de Gestão Organizacional (SGO);

X - orientar e prestar suporte técnico aos usuários do Catálogo de Produtos do SGO.

Subseção II

Da Coordenadoria do Escritório Central de Processos de Negócios

Art.78 A Coordenadoria do Escritório Central de Processos de Negócio tem como missão gerir o Escritório Central de Processos de Negócio do Governo, promovendo a governança e a melhoria contínua dos processos organizacionais, de negócio e dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio de diretrizes, métodos e ferramentas que estimulem a inovação, a eficiência e o foco no cidadão, competindo-lhe:

I - estabelecer diretrizes, métodos e ferramentas para a governança e gestão de processos de negócio;

II - estabelecer diretrizes, métodos e ferramentas para a gestão da Carta de Serviços e da Avaliação de Desempenho dos Serviços Públicos;

III - estabelecer diretrizes, métodos e ferramentas para a gestão da linguagem simples;

IV - coordenar o portfólio de processos de negócio do Poder Executivo;

V - integrar projetos de transformação de processos e simplificação de serviços públicos;

VI - coordenar os projetos de transformação/automação de processos e de otimização/simplificação de serviços públicos;

VII - coordenar programas de capacitação relativos às metodologias adotadas e seus produtos;

VIII - gerir e promover melhorias contínuas nos sistemas de repositório de processos, Carta de Serviços e Avaliação do Serviço Público;

IX - gerir o Portal de Governança de Processos de Negócio;

X - disseminar a cultura de processos com foco no usuário;

XI - fomentar a inovação e a criatividade na melhoria dos processos e serviços públicos.

Da Gerência de Otimização de Processos

Art.79   A Gerência de Otimização de Processos tem como missão promover a padronização, formalização e monitoramento de processos de negócio, além de gerir e apoiar projetos de transformação, automação e simplificação de serviços públicos, com foco na eficiência e no usuário, competindo-lhe:

I - estabelecer, padronizar e monitorar os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos;

II - gerir o sistema de repositório de processos, orientando seu uso pelos órgãos e entidades;

III - atualizar e disseminar metodologias de gestão por processos, maturidade organizacional, indicadores e gestão operacional;

IV - gerir o Portal de Governança de Processos de Negócio;

V - desenvolver e manter metodologias e ferramentas de transformação de processos e simplificação de serviços com foco no cidadão;

VI - gerir e orientar projetos de transformação de processos e de otimização de serviços;

VII - capacitar servidores nas metodologias e ferramentas de gestão por processos;

VIII - acompanhar e orientar a evolução da maturidade dos processos organizacionais;

IX - orientar e acompanhar os órgãos setoriais quanto aos produtos e metodologias desta Gerência

Da Gerência de Simplificação de Serviços Públicos ao Usuário

Art.80 A Gerência de Simplificação de Serviços Públicos ao Usuário tem como missão orientar e apoiar a implementação da política pública de serviços voltados ao usuário, promovendo a simplificação dos serviços e a adoção da linguagem simples no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - padronizar, formalizar e monitorar a Carta de Serviços ao Usuário e as Perguntas Frequentes dos órgãos e entidades;

II - gerir o sistema administrativo da Carta de Serviços e das Perguntas Frequentes, orientando sua correta utilização;

III - estabelecer metodologias e padronizar as pesquisas de avaliação de serviços públicos;

IV - gerir o sistema administrativo de Avaliação do Serviço Público e o painel de desempenho das pesquisas;

V - monitorar os indicadores de desempenho dos serviços públicos;

VI - estabelecer e promover metodologias de Linguagem Simples;

VII - desenvolver e aplicar metodologias sobre Jornada e Experiência do Usuário nos serviços públicos;

VIII - capacitar servidores nas metodologias da Carta de Serviços, Perguntas Frequentes e Linguagem Simples;

IX - capacitar servidores em melhoria contínua dos serviços públicos e atendimento humanizado;

X - orientar e acompanhar os órgãos setoriais quanto aos produtos e metodologias desta Gerência.

Seção IV

Da Superintendência de Informações Socioeconômicas e Ordenamento Territorial

Art.81 A Superintendência de Informações Socioeconômicas e Ordenamento Territorial tem como missão fomentar o desenvolvimento regional e a organização do território mato-grossense, por meio da gestão de informações socioeconômicas, estatísticas, demográficas e do ordenamento territorial, atuando ainda na gestão do Sistema Estadual de Indicadores, subsidiando o processo de planejamento do Estado e promovendo o acesso a dados estratégicos pela sociedade, competindo-lhe:

I - supervisionar a produção e sistematização de informações socioeconômicas, estatísticas e demográgicas;

II -  supervisionar o Ordenamento Territorial e o Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado de Mato Grosso;

III - supervisionar os estudos como o Produto Interno Bruto, Conjuntura Econômica, Boletim Socioeconômico, Índice de Condição e Qualidade de Vida e o Índice Econômico Geral;

IV - supervisionar a realização de estudos interinstitucionais voltados ao ordenamento e planejamento territorial;

V - supervisionar a produção, atualização e disponibilização de informações sobre a vegetação primária do Estado;

VI -  supervisionar o Sistema Estadual de Indicadores.

VII - promover a divulgação dos produtos e estudos elaborados pela  Superintendência;

VIII - supervisionar a difusão de informações socioeconômicas e territoriais;

IX - supervisionar as ações de fomento ao desenvolvimento regional no território mato-grossense;

X - promover o alinhamento da geopolítica do Estado de Mato Grosso.

Subseção I

Da Coordenadoria de Ordenamento e Planejamento Territorial

Art.82 A Coordenadoria de Ordenamento e Planejamento Territorial tem como missão coordenar o Zoneamento Socioeconômico Ecológico, o mapeamento da vegetação primária e as políticas de planejamento e ordenamento territorial, subsidiando a formulação de políticas públicas e estratégias para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades regionais no Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - elaborar estudos e diagnósticos sobre a vegetação primária do Estado de Mato Grosso;

II - elaborar e gerir o Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso (ZSEE);

III - gerir o Diagnóstico Socioeconômico Ecológico (DSEE);

IV - atualizar estudos e propostas de regionalização do Estado de Mato Grosso;

V - acompanhar políticas federais de ordenamento territorial.

Subseção II

Da Coordenadoria de Estudos e Indicadores Socioeconômicos

Art.83 A Coordenadoria de Estudos e Indicadores Socioeconômicos tem por missão coordenar o Sistema Estadual de Indicadores e produzir, analisar, disponibilizar e difundir estatísticas, estudos e indicadores sociais, econômicos e ambientais, subsidiando a gestão pública e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades regionais no Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - coordenar o Sistema Estadual de Indicadores;

II - coordenar e apoiar a apuração dos Índices da Lei Complementar nº 746 (Índice de Participação dos Municípios);

III - elaborar  Boletins de Informações Socioeconômicas do Estado;

IV - produzir estudos sobre a Conjuntura econômica estadual;

V - elaborar o Cenário Socioeconômico de Mato Grosso;

VI - elaborar o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado;

VII - elaborar o PIB dos Municípios de Mato Grosso;

VIII - elaborar o PIB Trimestral de Mato Grosso;

IX - elaborar o Índice Econômico Geral do Estado;

X - coordenar a elaboração do Índice de Condição e Qualidade de Vida dos Municípios;

XI - coordenar a elaboração do Anuário Estatístico de Mato Grosso;

XII - coordenar a produção de estudos demográficos;

XIII - coordenar a difusão de dados e informações socioeconômicas;

XIV - coordenar a Rede de Cooperação de Estudos, Informações e Conhecimento (RCEIC).

Da Gerência de Estatística e Indicadores

Art.84 A Gerência de Estatística e Indicadores tem como missão elaborar estudos estatísticos, socioeconômicos e demográficos e promover a difusão de dados, indicadores e informações, subsidiando a tomada de decisões por agentes públicos e privados contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - gerenciar a produção de estudos e informações estatísticas, socioeconômicas e demográficas;

II  -  gerenciar a produção do Índice de Qualidade de Vida de Mato Grosso (ICQV-MT);

III - gerenciar o Portal de Dados MT;

IV - gerenciar projetos vinculados à Rede de Cooperação de Estudos, Informaçoes e Conhecimento (RCEIC);

V- desenvolver estratégias de difusão de informações, disponibilizando dados e conteúdos em diferentes formatos e plataformas interativas;

VI - realizar a prospecção e análise de dados, informações e indicadores.

Subseção III

Do Núcleo de Articulação Regional

Art.85 O Núcleo de Articulação Regional tem como missão contribuir para a geopolítica e o desenvolvimento regional sustentável e integrado de Mato Grosso, articulando políticas públicas, ações estratégicas e iniciativas setoriais que mitiguem as desigualdades regionais e fortaleçam a economia, a infraestrutura e o bem-estar social, competindo-lhe:

I - articular com órgãos federais, estaduais e municipais a operacionalização de planos de desenvolvimento regional;

II - acompanhar políticas federais de ordenamento territorial e desenvolvimento regional;

III - monitorar projetos e ações do Governo Federal, alinhando-os às estratégias estaduais de desenvolvimento;

IV - participar de órgãos colegiados (conselhos, comissões, câmaras técnicas etc.) com foco em iniciativas de impacto regional;

V - acompanhar planos e programas relacionados às mudanças climáticas propostos pelo Governo Federal com implicações para Mato Grosso;

VI - alinhar as ações estaduais de desenvolvimento regional às diretrizes do ZSEE;

VII - promover a difusão de estudos, pesquisas e informações sobre desenvolvimento regional;

VIII - coordenar a Comissão Estadual de Desenvolvimento Regional;

IX - apoiar a elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento Regional Sustentável Integrado de Mato Grosso;

X - promover capacitações sobre desenvolvimento regional;

XI - administrar a estratégia geopolítica do Governo de Mato Grosso.

Seção V

Da Superintendência de Governança para Resultados, Eficiência e Inovação

Art.86 A Superintendência de Governança para Resultados, Eficiência e Inovação tem como missão coordenar a implementação das diretrizes de governança, eficiência da gestão pública e inovação em práticas públicas no Poder Executivo Estadual, promovendo a cultura da entrega de valor público com foco em resultados e impacto positivo para a sociedade, competindo-lhe:

I - propor, supervisionar e monitorar práticas de governança, gestão por resultados e inovação no setor público;

II - fomentar a cultura de entrega de valor público, com foco na eficiência e na geração de impacto positivo para a sociedade;

III - impulsionar o intraempreendedorismo e a inovação nas práticas públicas;

IV - articular parcerias e redes de colaboração nacionais e internacionais com o setor público, privado, academia e sociedade civil;

V - coordenar programas de transformação institucional baseados em evidências e resultados mensuráveis;

VI - propor e apoiar programas de capacitação contínua para servidores, voltados à governança, gestão por resultados, eficiência e inovação pública;

VII - implementar medidas para alcançar excelência em governança e eficiência pública;

VIII - incentivar a participação social na gestão pública, fortalecendo o controle social e a transparência governamental;

IX - coordenar o alinhamento das políticas, planos e projetos estratégicos setoriais aos instrumentos legais de planejamento governamental, assegurando a coerência entre as iniciativas setoriais e as diretrizes estratégicas do Estado;

X - colaborar na elaboração, revisão e avaliação dos instrumentos legais de planejamento governamental, contribuindo para o aprimoramento contínuo da estratégia de desenvolvimento estadual.

Subseção I

Da Coordenadoria de Governança Corporativa

Art.87 A Coordenadoria de Governança Corporativa tem como missão fortalecer a governança no Poder Executivo Estadual por meio do desenvolvimento e disseminação de mecanismos, metodologias e instrumentos estratégicos, competindo-lhe:

I - criar, revisar e disseminar regulamentos e metodologias que promovam boas práticas de governança;

II -  coordenar e monitorar a implementação de práticas de governança nos órgãos e entidades;

III -  estabelecer critérios e parâmetros para avaliação do desempenho da governança;

IV - promover formação e capacitação de servidores sobre os princípios e práticas de governança;

V -  produzir e divulgar conteúdos sobre governança pública estadual;

VI - apoiar a estruturação e funcionamento de conselhos e comitês de governança;

VII - realizar estudos e pesquisas que promovam o aprimoramento e a difusão das boas práticas de governança pública.

Subseção II

Da Coordenadoria de Gestão por Resultados

Art.88 A Coordenadoria de Gestão por Resultados tem como missão implantar e consolidar a cultura da entrega de valor público com base em resultados mensuráveis e alinhados ao planejamento do Estado, competindo-lhe:

I - criar e atualizar metodologias que incentivem a gestão por resultados;

II - coordenar a implantação do modelo de gestão por resultados no Executivo Estadual;

III - orientar a elaboração de planos e indicadores estratégicos nos órgãos e entidades;

IV - desenvolver e aplicar metodologias de planejamento estratégico, monitoramento e avaliação de desempenho;

V - executar e acompanhar instrumentos de pactuação de resultados;

VI - identificar oportunidades de melhoria nos processos de gestão com base em evidências;

VII - capacitar equipes em metodologias ágeis e orientadas por evidências;

VIII - elaborar relatório conclusivo bianual dos programas do Plano Plurianual (PPA).

Subseção III

Da Coordenadoria de Intraempreendedorismo e Inovação em Práticas Públicas

Art.89 A Coordenadoria de Intraempreendedorismo e Inovação em Práticas Públicas tem como missão de promover a cultura da inovação e do intraempreendedorismo no setor público estadual, coordenando políticas e ações que aprimorem os serviços públicos, competindo-lhe:

I - coordenar a política estadual de inovação em práticas públicas e fomento ao intraempreendedorismo;

II - orientar órgãos e entidades na criação de ambientes setoriais de inovação;

III - desenvolver, testar e disseminar metodologias e ferramentas inovadoras para o setor público;

IV - articular redes de colaboração com universidades, startups, sociedade civil e outros órgãos públicos;

V - promover capacitações e programas de incubação e aceleração de ideias inovadoras entre servidores;

VI - coordenar premiações e iniciativas que estimulem a inovação, eficiência e o intraempreendedorismo.

Da Gerência do Laboratório Central de Inovação

Art.90  A Gerência do Laboratório de Inovação tem como missão desenvolver e coordenar ambientes de experimentação e cocriação de soluções inovadoras para o setor público estadual, especialmente gerir o Laboratório Central de Inovação do Governo de Mato Grosso (LabSin), competindo-lhe:

I - fomentar o intraempreendedorismo, a criatividade e a cultura da inovação na administração pública;

II - promover a desburocratização e a transformação digital por meio da inovação;

III - coordenar projetos-piloto e protótipos de soluções para políticas públicas mais eficazes;

IV - mobilizar agentes públicos e cidadãos para cocriação de soluções com metodologias colaborativas;

V - realizar eventos imersivos como hackathons, ideathons, oficinas e semanas de inovação;

VI - apoiar e orientar a criação e operação de laboratórios setoriais de inovação;

VII - capacitar equipes do governo para uso de metodologias de inovação e entrega de serviços;

VIII - produzir e divulgar material sobre aplicação de metodologias de inovação no setor público;

IX - firmar parcerias com universidades para pesquisa e desenvolvimento de soluções inovadoras;

X - prestar consultoria para criação de unidades de inovação nos órgãos públicos;

XI - colaborar com laboratórios internos e externos na execução de projetos públicos inovadores.

Do Núcleo de Iniciativas para Inovação

Art.91 O Núcleo de Iniciativas para Inovação tem como missão executar ações para identificar, apoiar e disseminar iniciativas inovadoras no setor público estadual, promovendo sua replicação e ampliação, competindo-lhe:

I - identificar, registrar e divulgar boas práticas e iniciativas inovadoras no setor público;

II - prestar suporte técnico e metodológico ao desenvolvimento de ideias e projetos inovadores;

III - criar mecanismos de reconhecimento e valorização de iniciativas inovadoras;

IV - articular parcerias com ecossistemas de inovação para expandir boas práticas no Estado.

Seção VI

Da Superintendência de Provimento, Aplicação e Monitoramento

Art.92 A Superintendência de Provimento, Aplicação e Monitoramento tem como missão planejar, regulamentar, organizar e controlar as políticas de Provimento, Aplicação e Monitoramento para o Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - supervisionar e garantir a implementação das Políticas Públicas e Diretrizes de Gestão de Pessoas no âmbito dos subsistemas de provimento, aplicação e monitoramento;

II - monitorar e coordenar a divulgação dos resultados de Gestão de Pessoas no âmbito dos subsistemas de provimento, aplicação e monitoramento;

III - estabelecer as diretrizes de trabalho e acompanhar a atuação dos subsistemas de provimento, aplicação e monitoramento;

IV - supervisionar e validar o Plano de Trabalho Anual e o Planejamento Estratégico das unidades administrativas da Superintendência;

V- propor melhorias e alterações na legislação de pessoal, no âmbito dos subsistemas de provimento, aplicação e monitoramento do Poder Executivo Estadual;

VI - supervisionar os processos de implementação de melhorias nos módulos do Sistema Estadual de Administração de Pessoas, SEAP, no âmbito dos subsistemas de provimento, aplicação e monitoramento, apresentados pelas unidades administrativas da Superintendência e unidades setoriais de Gestão de Pessoas;

VII - supervisionar, em conjunto com as demais Superintendências do sistema de gestão de pessoas, o encontro anual de órgão central e as setoriais de Gestão de Pessoas.

Subseção I

Da Coordenadoria de Provimento

Art.93 A Coordenadoria de Provimento tem como missão planejar, regulamentar, organizar e controlar o provimento de pessoal, bem como coordenar a concessão do benefício de abono permanência e a movimentação de servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - estabelecer as diretrizes e procedimentos para provimento e movimentação de servidores públicos;

II - compor, conjuntamente com os órgãos de origem, as comissões para realização de concurso público;

III - estabelecer as diretrizes e procedimentos referente à gestão da vida funcional dos servidores;

IV - estabelecer as diretrizes e procedimentos referente à licença prêmio e férias;

V - estabelecer as diretrizes e procedimentos de acúmulo de cargos e registro de vacância por posse em outro cargo inacumulável;

VI - promover encontro anual com as setoriais de gestão de pessoas, na área de provimento;

VII - coordenar e orientar os processos relacionados à concessão do benefício de abono de permanência;

VIII - acompanhar a evolução do quadro de pessoal dos órgãos e entidades;

IX - propor, acompanhar e estabelecer as diretrizes de licenças e afastamentos;

X - propor, acompanhar e validar a implementação de melhorias nos módulos do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP.

Da Gerência de Recrutamento e Seleção

Art.94  A Gerência de Recrutamento e Seleção tem como missão subsidiar o provimento de servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - orientar as setoriais de gestão de pessoas nos procedimentos referentes ao recrutamento e à seleção de pessoas;

II - avaliar, subsidiar e monitorar a realização de concursos públicos;

III - elaborar atos de nomeação, exclusão, retificação dos candidatos selecionados e torná-los sem efeito;

IV - lançar no Sistema de Administração de Pessoal os registros referentes aos atos tornados sem efeito de nomeação que tenham ocorrido por ordem judicial;

V - empossar e ingressar os candidatos nomeados em concurso público;

VI - encaminhar documentação e informações de ingresso dos candidatos nomeados e empossados por meio de concurso público ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Da Gerência de Quadro e Movimentação de Pessoal

Art.95 A Gerência de Quadro e Movimentação de Pessoal tem como missão realizar, acompanhar e monitorar a movimentação dos servidores públicos e controlar o quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - orientar as setoriais de gestão de pessoas nos procedimentos referentes à movimentação de servidores públicos, elaboração e publicação do lotacionograma;

II - estabelecer procedimentos de elaboração dos atos de movimentação dos servidores públicos;

III - elaborar atos de movimentação dos servidores públicos: cessão, designação, remoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução, permuta, licenças para atividade política, mandato classista, mandato eletivo, qualificação profissional, redistribuição de servidor, afastamento para estudos ou missão no exterior;

IV - analisar e promover a remoção dos servidores de um para outro órgão ou entidade;

V - elaborar e manter atualizado o quadro de vagas.

Da Gerência de Abono de Permanência

Art.96 A Gerência de Abono de Permanência tem como missão estabelecer diretrizes e metodologias relativas à concessão e revisão do abono de permanência aos servidores públicos estaduais, competindo-lhe:

I - orientar a elaboração de relatório de vida funcional resumido para concessão do benefício de abono de permanência;

II - prestar informações por meio de processos administrativos;

III - emitir notas técnicas, relatórios e manifestações técnicas para subsidiar concessão de benefício de abono de permanência;

IV - prestar informações e orientar às unidades setoriais de gestão de pessoas na instrução dos processos de abono de permanência;

V - registrar a concessão do benefício de Abono Permanência dos servidores do Poder Executivo Estadual no Sistema Estadual de Administração de Pessoas- SEAP;

VI - promover a capacitação das setoriais para elaboração do Relatório de Vida Funcional, bem como subsidiar informações a respeito de concessões do benefício de Abono de Permanência.

Subseção II

Da Coordenadoria de Aplicação

Art.97  A Coordenadoria de Aplicação tem como missão promover diretrizes de gestão de pessoas, estabelecendo metodologias para subsidiar os enquadramentos e progressões nas classes e níveis, a fim de aplicar as pessoas nas carreiras e nos cargos do Poder Executivo Estadual, visando o efetivo exercício das atribuições legais, competindo-lhe:

I - acompanhar e oferecer suporte para revisão das leis de carreira entre sindicatos, servidores e nível estratégico do Governo;

II - auxiliar na propositura de políticas e programas visando o desenvolvimento pessoal e profissional;

III - definir os procedimentos para estabilidade, enquadramentos, jornada de trabalho, progressões de classe e nível, após as avaliações;

IV - orientar as unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades na execução das políticas e programas propostos para aplicação do servidor no serviço público estadual;

V - estabelecer diretrizes de trabalho e acompanhar a atuação das unidades administrativas da Coordenadoria;

VI - promover encontro anual com as setoriais de gestão de pessoas, no âmbito do subsistema de Aplicação;

VII - propor, acompanhar e validar a implementação de melhorias nos módulos de aplicação do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP.

Da Gerência de Enquadramento e Progressões

Art.98  A Gerência de Enquadramento e Progressões tem como missão garantir aos servidores do Poder Executivo Estadual os enquadramentos e progressões na forma prevista nas leis de carreira, competindo-lhe:

I - orientar os órgãos e entidades na instrução e análise de processos de enquadramentos, estabilidade, progressões horizontais, progressões verticais e alteração de carga horária dos servidores do Poder Executivo Estadual;

II - elaborar e publicar atos de enquadramento inicial;

III - publicar portaria de estabilidade funcional;

IV - elaborar e publicar atos de progressão horizontal, progressão vertical e enquadramento originário;

V - elaborar e publicar atos de alteração de carga horária;

VI - gerenciar o módulo de progressão do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP.

Da Gerência de Conformidade de Vida Funcional

Art.99 A Gerência de Conformidade de Vida Funcional tem como missão realizar análise do histórico funcional do servidor, quanto a concessão das progressões funcionais, enquadramentos e estabilidade, com a finalidade de atestar validade e conformidade aos eventos, competindo-lhe:

I - analisar e publicar a concessão de estabilidade tardia;

II - analisar as concessões pretéritas de progressões horizontais, verticais e enquadramentos, quanto à implementação das condições legais e a regularidade dos interstícios correspondentes consoante a lei vigente à época;

III - retificar, tornar sem efeito, publicar e anular atos administrativos de progressão funcional, estabilidade e enquadramento visando à regularização do histórico funcional;

IV - solicitar às unidades setoriais de gestão de pessoas informações e documentos, visando à regularização do histórico funcional;

V - expedir orientações quanto à realização das análises de conformidade;

VI - informar ao setor competente a necessidade de restituição ao Erário Público Estadual referente às regularizações realizadas por esta gerência.

Subseção III

Da Coordenadoria de Monitoramento de Pessoal

Art.100 A Coordenadoria de Monitoramento de Pessoal tem como missão monitorar e disponibilizar informações de Gestão de Pessoas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, visando à publicidade e a transparência de dados pessoais e funcionais exigidos em Lei, competindo-lhe:

I - monitorar os resultados das políticas de Gestão de Pessoas adotadas pelo Estado;

II - coordenar o processo de atualização cadastral anual dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual;

III - propor políticas de avaliação de resultados, gestão da assiduidade e pontualidade;

IV - avaliar e assessorar a implantação de sistemas informatizados de controle de pessoal nos órgãos do Poder Executivo;

V - monitorar os eventos de pessoal dos servidores ativos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

VI - coordenar o fornecimento de dados gerenciais para subsidiar as políticas de Gestão de Pessoas;

VII - fornecer dados funcionais e financeiros do quadro de pessoal do Executivo Estadual para ações de transparência pública;

VIII      - subsidiar as Coordenadorias da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho no monitoramento de suas competências;

IX - promover encontro anual com as unidades setoriais de gestão de pessoas, no âmbito do subsistema de monitoramento de pessoal;

X - propor, acompanhar e validar a implementação de melhorias nos módulos de monitoramento do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP;

XI - coordenar o serviço de declaração anual de bens e valores junto às unidades setoriais de gestão de pessoas.

Da Gerência de Indicadores de Pessoal

Art.101 A Gerência de Indicadores de Pessoal tem como missão assegurar a elaboração e divulgação de relatórios de indicadores de pessoal, bem como relatórios personalizados com informações do quadro de servidores do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - orientar as unidades sistêmicas no monitoramento dos indicadores de Gestão de Pessoas;

II - fornecer dados funcionais e financeiros do quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual;

III - fornecer dados e informações gerenciais para subsidiar as políticas de Gestão de Pessoas;

IV - sistematizar, propor e acompanhar a definição e medição de indicadores de pessoal;

V - definir e medir indicadores de pessoal;

VI - elaborar e disponibilizar o Boletim de Indicadores de Pessoal;

VII - identificar e informar óbitos do Quadro Ativo de Pessoal do Poder Executivo Estadual;

VIII - avaliar indicadores e propor melhorias aos processos centrais e setoriais de Gestão de Pessoas.

Da Gerência de Assiduidade e Conformidade Funcional

Art.102 A Gerência de Assiduidade e Conformidade Funcional tem como missão gerir e fazer o controle da assiduidade por meio de sistemas e garantir a atualização das informações pessoais e funcionais dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual, para elaboração e divulgação de relatórios de indicadores de pessoal, competindo-lhe:

I - promover a atualização cadastral anual dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual;

II - orientar e subsidiar as unidades sistêmicas na divulgação e realização da atualização cadastral dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual;

III- orientar e monitorar a utilização do sistema de assiduidade vigente;

IV - orientar e subsidiar as unidades sistêmicas quanto ao uso do sistema;

V - analisar e propor melhorias nas políticas de assiduidade do Poder Executivo Estadual;

Seção VII

Da Superintendência de Desenvolvimento, Valorização e Saúde do Servidor

Art.103  A Superintendência de Desenvolvimento, Valorização e Saúde do Servidor tem como missão formalizar, consolidar e integrar as políticas de Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento, da Saúde e Segurança e Perícia Médica do servidor público estadual garantindo a implantação de projetos e iniciativas de gestão de pessoas, visando à gestão eficiente e humana dos servidores do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - supervisionar e promover a articulação de projetos e ações inovadoras de Gestão de Pessoas com organismos financiadores e de apoio técnico, alinhando-os às políticas e estratégias de gestão de pessoas definidos pelo Governo do Estado;

II - supervisionar e assegurar a implementação das diretrizes e metodologias da gestão do conhecimento e desenvolvimento dos servidores do Poder Executivo Estadual, zelando pela qualidade e eficiência na prestação de serviços públicos;

III - supervisionar, em conjunto com a Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, a identificação e priorização de programas e projetos que integrarão o portfólio de projetos de gestão de pessoas, alinhando-os ao planejamento estratégico da Secretaria de Planejamento e Gestão;

IV - elaborar, consolidar, analisar, avaliar e disponibilizar informações sobre o resultado das ações governamentais das unidades diretamente subordinadas;

V - propor melhorias e alterações na legislação de pessoal consoante aos subsistemas de gestão do conhecimento e desenvolvimento, saúde e segurança e perícia médica do servidor;

VI - supervisionar a elaboração, aprovação, execução dos programas e projetos de gestão de pessoas executados com recursos de fontes financiadoras nacional e internacional;

VII - supervisionar a implementação das Políticas Públicas e Diretrizes de  Gestão de Pessoas no âmbito dos subsistemas da gestão do conhecimento e desenvolvimento, saúde e segurança e perícia médica do servidor;

VIII - supervisionar a divulgação dos resultados de Gestão de Pessoas no âmbito dos subsistemas da gestão do conhecimento e desenvolvimento, saúde e segurança e perícia médica do servidor;

IX - orientar e supervisionar a elaboração do Plano de Trabalho Anual e o Planejamento Estratégico das unidades administrativas da Superintendência;

X - supervisionar as melhorias nos módulos de Gestão de Pessoas do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP no âmbito dos subsistemas da gestão do conhecimento e desenvolvimento, saúde e segurança e perícia médica do servidor;

XI - supervisionar em conjunto com as demais Superintendências, do sistema de gestão de pessoas, o encontro anual de órgão central e as setoriais de Gestão de Pessoas;

XII - estabelecer as diretrizes de trabalho e acompanhar a atuação dos subsistemas de desenvolvimento, valorização, saúde e segurança.

Subseção I

Da Coordenadoria de Projetos e Inovações de Gestão de Pessoas

Art.104  A Coordenadoria de Projetos e Inovações de Gestão de Pessoas tem como missão coordenar, orientar e avaliar a implantação de projetos e inovações de gestão de pessoas necessários à promoção de melhorias na prestação dos serviços públicos estaduais, competindo-lhe:

I - fomentar o intercâmbio de informações e conhecimentos relativos à gestão de pessoas com outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal promovendo a cooperação técnica entre órgãos;

II - orientar e monitorar os projetos, conjuntamente com os subsistemas de gestão de pessoas visando a implementação e aprimoramento das políticas de pessoal;

III - orientar o planejamento e execução dos programas e projetos executados com recursos de fontes financiadoras;

IV - mediar e orientar a produção de documentos e informações requeridas pelas fontes financiadoras, fazendo cumprir as obrigações contratuais acordadas;

V- coordenar ações para incentivar a adoção de novas tecnologias, normas e a inovação para os processos de gestão de pessoas;

VI - promover o benchmarking para a melhoria contínua dos processos de gestão de pessoas;

VII - estabelecer as diretrizes e procedimentos da política de estágio remunerado e não remunerado;

VIII - coordenar e validar os serviços oferecidos no Portal do Servidor e do aplicativo MT servidor;

IX - propor, acompanhar e validar em conjunto com os outros subsistemas de gestão de pessoas as implementações no SEAP dos produtos da Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho;

X - orientar e monitorar os projetos desenvolvidos nos laboratórios de inovação de gestão de pessoas das unidades setoriais.

Subseção II

Da Coordenadoria de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho

Art.105  A Coordenadoria de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho tem como missão estabelecer diretrizes e metodologias que contribuam para promover a Valorização. a Saúde e Segurança no Trabalho dos servidores do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - propor políticas e programas visando melhorar as condições de trabalho e saúde  e fomentar  as ações voltadas a valorização dos servidores públicos;

II - orientar as unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades na execução das políticas e programas propostos;

III - buscar e manter parcerias com instituições públicas e privadas, para realização de ações de promoção, prevenção e tratamento à saúde dos servidores públicos;

IV - propor as diretrizes e normas para realizar pesquisas de análise situacional para conhecer as condições de saúde e segurança dos servidores;

V - manter sistema de monitoramento e avaliação dos processos e resultados dos trabalhos de saúde e segurança no trabalho e disponibilizar indicadores aos gestores e servidores do Poder Executivo Estadual;

VI - estabelecer mecanismos para compartilhamento de informações e ações integradas com a Perícia Médica e Previdência do Estado;

VII - promover encontro anual com as setoriais de gestão de pessoas, na área de valorização, saúde e segurança no trabalho;

VIII - propor, acompanhar e validar a implementação de melhorias nos módulos de saúde e segurança no trabalho e valorização no Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP;

IX- - emitir notificação formal de monitoramento aos órgãos setoriais sempre que forem identificados descumprimentos das normas instituídas ou irregularidades no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecendo prazo para adoção de medidas corretivas, acompanhando o cumprimento das determinações;

X- oferecer atendimento psicoterápico, individual e coletivo, aos servidores que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos no Processo de Acompanhamento Psicossocial.

Da Gerência de Saúde e Segurança no Trabalho

Art.106 A Gerência de Saúde e Segurança no Trabalho tem como missão implementar políticas de Saúde e Segurança no trabalho voltadas à proteção, promoção, prevenção, recuperação, vigilância da saúde e reintegração laboral dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - normatizar, planejar, organizar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações de Saúde e Segurança no Trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado;

II - gerenciar o módulo de Saúde e Segurança no Trabalho do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP;

III - monitorar as ocorrências de acidentes de trabalho e incentivar medidas que contribuam para a sua redução;

IV - estabelecer, anualmente, calendário de datas alusivas aos cuidados com a saúde e datas comemorativas;

V - orientar a criação das Comissões Locais de Segurança no Trabalho - CLST nos órgãos e entidades do Estado;

VI - promover e incentivar o desenvolvimento contínuo das equipes multiprofissionais de Saúde e Segurança no Trabalho no órgão central e nos órgãos setoriais.

Da Gerência de Informação em Saúde do Servidor

Art.107 A Gerência de Informações em Saúde do Servidor tem como missão gerir os indicadores organizacionais preditores de adoecimentos e implementar o seu devido acompanhamento para subsidiar ações preventivas, competindo-lhe:

I - elaborar e propor diretrizes, protocolos e projetos associados à produção de informações epidemiológicas relacionadas à gestão da saúde do servidor;

II - monitorar e avaliar dados, informações e ações em saúde do servidor para fins de vigilância epidemiológica, incluindo os lançamentos no Sistema SEAP;

III - contribuir para o desenvolvimento e acompanhar a implementação de ferramentas de tecnologia da informação relativas ao registro e à análise de dados, à difusão e à melhoria da qualidade da informação em saúde do servidor;

IV - elaborar, fomentar a produção e acompanhar os indicadores para a gestão Política de Saúde e Segurança no Trabalho;

V - identificar e correlacionar potenciais fatores associados ao processo de adoecimento do servidor;

VI - executar pesquisa de dados referentes às doenças relacionados ao trabalho, suas tendências e sazonalidades, aos motivos relacionados à readaptação funcional, restrições laborativas e as doenças relacionadas às aposentadorias por invalidez;

VII - fornecer suporte técnico às demais unidades de saúde e segurança no trabalho na elaboração de ferramentas de registro dos dados concernentes aos programas e ações desenvolvidos.

Da Gerência de Valorização e Atenção Social ao Servidor

Art.108 A Gerência de Valorização e Atenção Social ao servidor tem como missão estabelecer diretrizes e metodologias para promover a valorização e bem-estar aos servidores do poder executivo estadual, competindo-lhe:

I - implantar e monitorar as ações voltadas à valorização dos servidores públicos;

II - promover ações de valorização e reconhecimento dos servidores públicos, incentivando a excelência e o engajamento no serviço prestado;

III -  promover parcerias com instituições privadas assegurando a efetividade do programa Clube do Servidor;

IV - propor, coordenar e monitorar projetos para incentivar os servidores públicos em ações de voluntariado, promovendo o engajamento social e institucional do servidor público;

V - propor, implementar e monitorar a gestão do clima organizacional favorecendo a motivação, produtividade e o bem-estar dos servidores públicos;

VI - orientar a criação das Comissões Setoriais de Valorização nos órgãos e entidades do Estado;

VII - prestar apoio técnico às unidades setoriais de gestão de pessoas para implementação de programas e projetos de valorização e bem-estar do servidor;

VIII - promover encontros periódicos com as unidades de gestão de pessoas dos órgão e entidades para trocas de informações e debate sobre as melhores práticas de valorização e bem-estar do servidor;

Subseção III

Da Coordenadoria de Desenvolvimento e Produtividade

Art.109 A Coordenadoria de Desenvolvimento e Produtividade tem como missão propor e estabelecer políticas para promover o desempenho, o desenvolvimento profissional e a produtividade dos servidores do Poder Executivo Estadual, a fim de agregar valor à organização, competindo-lhe:

I - coordenar os órgãos e entidades na avaliação anual de desempenho e na avaliação especial de desempenho;

II - disciplinar metodologia para realizar pesquisas e análise situacional para identificação das necessidades de Treinamento e Desenvolvimento Profissional com foco em competências;

III - coordenar o mapeamento de competências nos órgãos e entidades;

IV - propor metodologia para o desenvolvimento do Sistema oficial de produtividade da Seplag;

V - coordenar o Banco de Talentos;

VI - coordenar política para concessão de Licença para Qualificação Profissional;

VII - propor programa para o desenvolvimento de gestores;

VIII - coordenar a propositura dos parâmetros de coleta de dados no recadastramento referente ao desenvolvimento profissional;

IX - coordenar a implementação de melhorias nos sistemas corporativos da área de atuação.

Da Gerência de Avaliação de Desempenho e Produtividade

Art.110 A Gerência de Avaliação de Desempenho e Produtividade tem como missão propor e implementar diretrizes voltadas a mensurar e promover a melhoria no desempenho e na produtividade dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - gerenciar e orientar os órgãos e entidades acerca da avaliação anual de desempenho e avaliação especial de desempenho;

II - gerenciar e orientar os órgãos e entidades sobre a metodologia de identificação de necessidades de Treinamento e Desenvolvimento Profissional com foco em competências;

III - orientar e acompanhar o mapeamento de competências nos órgãos e entidades;

IV - gerenciar o desenvolvimento do sistema oficial de produtividade da Seplag;

V - capacitar os órgãos e entidades referente aos produtos da gerência;

VI - gerenciar e acompanhar a implementação de melhorias nos sistemas corporativos referente aos produtos da gerência;

VII - propor melhorias na execução dos produtos da gerência.

Da Gerência de Desenvolvimento

Art.111 A Gerência de Desenvolvimento tem como missão propor e implementar diretrizes com o propósito de promover a gestão do conhecimento e o desenvolvimento profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - gerenciar o banco de talentos;

II - gerenciar e propor diretrizes para concessão de Licença para Qualificação Profissional;

III - disciplinar metodologia e diretrizes para o programa de desenvolvimento de gestores;

IV - propor parâmetros para coleta de dados no recadastramento referente ao desenvolvimento profissional;

V - capacitar os órgãos e entidades referente aos produtos da gerência;

VI - gerenciar e acompanhar a implementação de melhorias nos sistemas corporativos referente aos produtos da gerência;

VII -  propor melhorias na execução dos produtos da gerência.

Subseção IV

Da Coordenadoria de Perícia Médica

Art.112 A Coordenadoria de Perícia Médica tem como missão estabelecer diretrizes para a realização de avaliações médicas periciais em servidores públicos para a instrução de processos de concessões de licenças assim como avaliações médicas periciais em servidores que solicitem remoção para outra localidade, por motivo de saúde própria ou dependente, competindo-lhe:

I - planejar, organizar e supervisionar a realização das avaliações médicas periciais;

II - elaborar e implementar normatizações relacionadas às avaliações médicas periciais do Poder Executivo Estadual;

III - disponibilizar o acesso às informações relacionadas às avaliações médicas periciais, observando as normas do Conselho Federal de Medicina;

IV - promover encontros periódicos com as setoriais de gestão de pessoas, na área de perícia médica;

V - propor, acompanhar e validar a implementação de melhorias nos sistemas de perícia médica utilizados no Estado.

Da Gerência de Administração Central de Perícias

Art.113 A Gerência de Administração Central de tem como missão atuar como suporte para execução das finalidades da Coordenadoria de Perícia Médica, competindo-lhe:

I - orientar as Gerências Regionais de Perícia Médica, dando suporte técnico e auxiliando as unidades;

II - orientar, capacitar e assessorar as unidades setoriais de gestão de pessoas quanto aos assuntos relacionados à Perícia Médica estadual.

Das Gerências Regionais de Perícia Médica

Art.114  As Gerências Regionais de Perícia Médica tem como missão promover a realização de avaliação médica pericial nos moldes da Coordenadoria de Perícia Médica, competindo-lhe:

I - realizar as avaliações médicas periciais conforme a abrangência da sua territorialidade;

II - realizar controle e fiscalização das atividades administrativas e médico periciais, dentro de sua competência territorial;

III - orientar, capacitar e assessorar as unidades setoriais de gestão de pessoas quanto aos assuntos relacionados à Perícia Médica Estadual.

Seção VIII

Da Coordenadoria de Controle e Fiscalização das Consignações

Art.115 A Coordenadoria de Controle e Fiscalização das Consignatárias tem como missão fiscalizar as consignações em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - inspecionar a folha de pagamento no tocante às consignações facultativas e nas compulsórias, conforme norma específica vigente;

II - orientar e supervisionar as atividades da empresa designada pelo Estado para gerir a margem de consignado;

III - gerir os convênios firmados entre o estado de Mato Grosso, por intermédio da SEPLAG e as Consignatárias;

IV -  prestar atendimento aos servidores sobre as normas relativas às consignações e suporte no cadastro e utilização do Portal da empresa designada para gestão de margem consignável, suspender ou cancelar as consignações facultativas que estejam em desacordo com a legislação vigente ou por decisão judicial;

V - orientar os servidores públicos na utilização consciente de crédito consignado acompanhar/conciliar repasses efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ às consignatárias;

VI -  informar as consignatárias sobre estornos de consignações ocorridos em folha de pagamento, receber os arquivos da empresa credenciada pelo Estado para gerenciamento das consignações junto às consignatárias e incluir no sistema corporativo de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual para que seja efetuado o processamento dos descontos;

VII - atualizar o sistema corporativo de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual mensalmente para a geração dos arquivos de consignações (margem, conciliação e lançamentos de folha) e transmitir à empresa credenciada pelo Estado;

VIII - realizar treinamentos e orientações relacionados às consignações;

IX - analisar impacto relacionado às consignações, na criação de rubricas na Folha de Pagamento.

Seção IX

Da Coordenadoria de Suporte aos Usuários do Sistema de Gestão de Pessoas

Art.116 A Coordenadoria de Suporte aos Usuários do Sistema de Gestão de Pessoas tem como missão prestar suporte e orientações às unidades setoriais de gestão de pessoas sobre a utilização operacional do sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - prestar suporte na operacionalização do sistema corporativo oficial de gestão de pessoas às unidades setoriais de gestão de pessoas dos órgãos e entidades;

II - gerir a manutenção dos registros de aquisição e usufruto de férias no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas, extemporâneos aos prazos legais passíveis de registro no Portal do Servidor;

III - gerir a regularização dos registros funcionais dos servidores relativos aos períodos anteriores à implementação do sistema coorporativo oficial de gestão de pessoas (maio 2008);

IV - gerir a regularização dos registros e a publicação das concessões de licença- prêmio dos servidores aposentados, falecidos e estabilizados constitucionalmente;

V - gerir a regularização dos registros de férias e licença prêmio no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas, decorrentes de quitação de valores e carta de crédito;

VI - realizar treinamentos e orientações relacionados à operacionalização dos registros funcionais no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas;

VII - gerir a manutenção de usuários, a disponibilização e o controle de acesso ao atual sistema corporativo oficial de gestão de pessoas e ao sistema ARH-QWS.

Seção X

Da Coordenadoria Técnica do Sistema de Gestão de Pessoas

Art.117 A Coordenadoria Técnica do Sistema de Gestão de Pessoas tem como missão, tornar o sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual um instrumento capaz de registrar, processar e gerar informações pessoais, funcionais e financeiras dos servidores, competindo-lhe:

I - prestar suporte técnico especializado aos gestores do órgão central de gestão de pessoas, ao órgão gestor do RPPS do Poder Executivo Estadual e às Empresas Públicas Estaduais, relativo ao sistema corporativo oficial de gestão de pessoas;

II - gerir os padrões de acesso de usuários do sistema corporativo oficial de gestão de pessoas;

III - gerir técnicamente o sistema corporativo oficial de gestão de pessoas, realizando análise e implementação de novas funcionalidades e adequações, bem como manutenção, parametrização, monitoramento e atualização de regras de negócio;

IV -  gerir a Publicação Automática de Eventos de Pessoal (PAEP);

V - fazer a interlocução técnica entre as unidades centrais de gestão de pessoas, de pagamento de pessoal e do RPPS e as equipes de desenvolvimento e manutenção de sistemas, traduzindo necessidades e requisitos legais em especificações técnicas e soluções sistêmicas;

VI - gerir a integração do sistema corporativo oficial de gestão de pessoas com demais sistemas corporativos;

VII - gerir evolução tecnológica e aprimoramento contínuo do sistema corporativo oficial de gestão de pessoas;

VIII - realizar treinamentos e orientações relacionados à parametrizações e atualizações do sistema corporativo oficial de gestão de pessoas.

Seção XI

Da Gerência de Conformidade da Folha de Pagamento

Art.118 A Gerência de Conformidade da Folha de Pagamento tem como missão assegurar a precisão e a conformidade das informações registradas na folha de pagamento dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, garantindo que os aspectos formais e legais sejam rigorosamente atendidos, competindo-lhe:

I - analisar a conformidade sistemática mensal da folha de pagamento dos órgãos, entidades e empresas públicas;

II - analisar a conformidade das rubricas que compõem a remuneração dos servidores;

III - analisar a conformidade dos descontos referentes ao imposto de renda, contribuição previdenciária e demais obrigações acessórias que compõem a remuneração dos servidores;

IV - analisar a conformidade na concessão de benefícios, vantagens e descontos que compõem a remuneração dos servidores;

V - analisar a conformidade nos processos administrativos e judiciais relacionados à folha de pagamento;

VI - analisar a conformidade dos valores de adiantamento líquido negativo

monitorar, junto às unidades setorias, os procedimentos de quitação dos valores de adiantamento líquido negativo;

VII - promover a gestão de conformidade junto aos órgãos da administração direta e indireta;

VIII - gerir as ferramentas tecnológicas e sistemas padronizados para análise e compliance da folha de pagamento;

IX - analisar a conformidade das implementações tecnológicas no sistema de gestão de pessoas, que impactam na Folha de Pagamento;

X - propor medidas corretivas quando identificadas inconformidades em processos de folha de pagamento;

XI - realizar treinamentos e orientações relacionados à análise de conformidade de folha de pagamento.

Seção XII

Da Superintendência de Obrigações com Pessoal e Encargos Sociais

Art.119 A Superintendência de Obrigações com Pessoal e de Encargos Sociais tem como missão supervisionar os processos relativos à folha de pagamento e dos encargos sociais dos servidores do Poder Executivo Estadual, primando pela confiabilidade e segurança dos registros pessoais, funcionais e financeiros do Sistema corportivo oficial de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual, competindo lhe:

I - gerir a análise da folha de pagamento dos órgãos, entidades e empresas públicas;

II - gerir a tipificação, execução, abertura e consolidação das folhas de pagamento mensais dos órgãos e entidades;

III - gerir o calendário mensal de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades;

IV - gerir as implementações relacionadas à pagamento de pessoal, indenizações trabalhistas e créditos salariais, previdência complementar e obrigações acessórias e de encargos sociais;

V- supervisionar a operacionalização da folha de pagamento;

VI- supervisionar as demandas de melhorias no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual relacionadas à gestão de folha de pagamento;

VII- gerir plano de capacitação pertinente à obrigações com pessoal e encargos sociais;

VIII- gerir o Boletim Mensal do Ciclo de Folha de Pagamento;

IX- gerir a retificação do eSocial;

X- supervisionar as demandas de melhorias no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual relacionadas à obrigações acessórias e encargos sociais;

XI - gerir a retificação e o envio da GFIP;

XII - supervisionar o envio e a validação das informações dos servidores públicos para o eSocial;

XIII - supervisionar os processos e procedimentos relacionados a previdência complementar dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;

XIV - supervisionar os processos e procedimentos de vacância, quitação de valores e crédito de pessoal de servidores públicos do Poder Executivo Estadual.

Subseção I

Da Coordenadoria de Operacionalização da Folha de Pagamento

Art.120 A Coordenadoria de Operacionalização da Folha de Pagamento tem como missão o processamento da folha de pagamento dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual no Sistema Estadual de Gestão de Pessoas, competindo-lhe:

I - criar as folhas de pagamento mensais para execução dos ciclos principal, complementar e de rescisão;

II - monitorar e efetuar análises técnicas das folhas de pagamento;

III - gerir as demandas judiciais relacionadas às pensões alimentícias, penhora, benefícios especiais e demais processos pertinentes à folha de pagamento;

IV - gerir a retransmissão da folha de pagamento dos servidores;

V - propor melhorias no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual relacionadas à gestão de folha de pagamento;

VI - gerir as demandas de remoção de contracheques da folha de pagamento;

VII - realizar treinamentos e orientações pertinentes às operações relacionadas à folha de pagamento;

VIII - analisar impacto da criação de rubricas e eventos financeiros e funcionais na Folha de Pagamento.

Da Gerência de Registros e Manutenção da Folha de Pagamento

Art.121  A Gerência de Registros e Manutenção da Folha de Pagamento tem como missão implantar registros na folha de pagamento dos servidores e prestar atendimento às unidades setoriais de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - registrar e conferir os eventos financeiros e funcionais, de competência do órgão central, no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual;

II - registrar demandas judiciais, no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual, de: pensão alimentícia, penhora do subsídio de servidores ativos, benefícios especiais, verbas rescisórias e outras relacionadas à folha de pagamento;

III - cadastrar os dependentes de servidores falecidos para pagamento de verbas rescisórias emitir ficha financeira dos servidores desligados, pensionistas e alimentandos e nos casos excepcionais aos representantes dos servidores ativos e inativos;

IV- executar processamento total e parcial de folha de pagamento;

V- emitir ficha financeira, quando solicitada pelos servidores ativos, inativos, pensionistas e alimentandos;

VI - realizar remoção de contracheque e cancelamento em folha de pagamento.

Subseção II

Da Coordenadoria de Gestão de Processos Rescisórios e Quitação de Valores

Art.122 A Coordenadoria de Gestão de Processos Rescisórios e Quitação de Valores tem como missão coordenar e assegurar a execução dos processos de vacância, gerir as certidões de crédito de pessoal, bem como analisar, validar os cálculos de verbas rescisórias e quitações de valores, e bem como o aprimoramento contínuo das práticas relacionadas a esses processos, visando a legalidade e a equidade no cumprimento das normas e disposições pertinentes competindo-lhe:

I - gerir os processos e procedimentos de vacância, quitação de valores e crédito de pessoal de servidores públicos do Poder Executivo Estadual;

II - analisar os processos de vacância e elaborar as minutas dos atos de publicação, retificação ou de tornar sem efeito, nos casos de exoneração, posse em outro cargo inacumulável, demissão ou perda da função pública conforme decisão judicial;

III - registrar os atos de vacância no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual e dar início aos respectivos processos de quitação de valores dos servidores públicos efetivos;

IV- registrar a ratificação do ato de demissão, decorrente de decisão em processo administrativo disciplinar, no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual;

V- realizar treinamentos e orientações relacionados à processos rescisórios e quitação de valores;

VI - analisar impacto da criação de rubricas na Folha de Pagamento decorrente de processos rescisórios e quitação de valores;

Da Gerência de Cálculos Indenizatórios

Art.123  A Gerência de Cálculos Indenizatórios tem como missão realizar a conferência e certificação dos cálculos rescisórios oriundos de processos administrativos e de processamentos automáticos de folhas de rescisão geradas pelo sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual, pertinentes às verbas rescisórias e quitação de valores, competindo-lhe:

I - realizar treinamentos e orientações relacionados aos cálculos rescisórios;

II - analisar e validar os cálculos de verbas rescisórias, indenizatórias e quitação de valores aos servidores do Poder Executivo Estadual;

III - orientar os servidores aposentados e pensionistas quanto à instrução dos processos de verbas rescisórias.

Da Gerência de Créditos de Pessoal

Art.124 A Gerência de Créditos de Pessoal tem como missão efetuar procedimentos de créditos salariais dos servidores públicos estaduais, competindo-lhe:

I - elaborar a minuta e controlar a emissão de certidão de crédito salarial;

II - validar as certidões de crédito salarial no Sistema Integrado de Certidão de Crédito;

III - gerir o armazenamento, a organização e a preservação dos arquivos e registros relacionados às certidões de crédito salarial;

IV - solicitar a baixa do evento de pessoal que originou a Carta de Crédito, no sistema oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual;

V- realizar treinamentos e orientações relacionados à certidão de crédito.

Subseção III

Da Coordenadoria de Gestão das Obrigações Acessórias e de Encargos Sociais

Art.125  A Coordenadoria de Gestão das Obrigações Acessórias e de Encargos Sociais tem como missão gerir a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e a DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, referente aos vínculos empregatícios da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - coordenar e executar o envio e a validação das informações dos servidores públicos para o eSocial;

II - realizar o fechamento e conferência dos valores das contribuições previdenciárias e encargos sociais do Estado para a SEFAZ;

III - analisar, mapear e efetivar as alteração de layout dos eventos do eSocial no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual;

IV - gerar, validar, tratar inconsistências e transmitir o arquivo da declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF;

V - gerar a DIRF retificadora, quando solicitado pelo ente interessado;

VI - gerar e disponibilizar a cédula C;

VII - executar os procedimentos para retificação do eSocial;

VIII - analisar impacto da criação de rubricas na Folha de Pagamento para transmissão das informações ao ambiente nacional do eSocial;

IX - emitir relatório das contribuições previdenciárias e encargos sociais dos prestadores de serviço pessoa física transmitidos ao ambiente nacional do eSocial e encaminhar para a SEFAZ;

X - gerir os processos e procedimentos relacionados a previdência complementar dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;

XI - propor melhorias no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual relacionadas à obrigações acessórias e encargos sociais;

XII - realizar treinamentos e orientações relacionados à obrigações acessórias e encargos sociais;

XIII - gerir os registros para atendimento de demanda de manutenção da previdência complementar;

XIV - gerir a manutenção da previdência complementar anterior a LC 670/2020.

Da Gerência de Controle e Monitoramento das Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas

Art.126 A Gerência de Controle e Monitoramento das Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas, tem como missão realizar a execução dos eventos do eSocial, da RAIS e da GFIP retificadora e o envio do arquivo com os valores de contribuição para a Entidade Fechada de Previdência Complementar vigente, referente aos vínculos empregatícios da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - emitir o relatório de empregadores da GFIP/SEFIP dos servidores contratados e exclusivamente comissionados;

II - gerar e enviar a GFIP retificadora dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual;

III - gerar o arquivo da GFIP retificadora dos Órgãos da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;

IV - efetuar o cadastro de novos servidores no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

V - analisar e executar a retificação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS de anos anteriores a 2022;

VI - executar o envio e a validação das informações dos servidores públicos para o eSocial;

VII - gerar e enviar o arquivo dos valores descontados dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual para a Entidade Fechada de Previdência Complementar vigente;

VIII - fazer levantamento e envio aos órgãos/entidades dos valores a serem repassados à Previdência Complementar à título de contribuição patronal;

IX - orientar e monitorar os órgãos e entidades nos procedimentos referentes à CQC - Consulta Qualificação Cadastral dos servidores ativos e inativos

X - gerir e monitorar a renovação do certificado digital dos órgãos/entidades no sistema de mensageria do eSocial;

XI - efetuar os registros para atendimento de demanda de manutenção da previdência complementar;

XII - efetuar manutenção da Previdência Complementar anterior a Lei Complementar 670/2020.

Seção XIII

Da Superintendência de Sistemas e Planejamento de Aquisições

Art.127 A Superintendência de Sistemas e Planejamento de Aquisições tem como missão promover o planejamento das aquisições de bens e contratações de serviços corporativos e supervisionar os sistemas informatizados de aquisições e de contratos no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - supervisionar as atividades de gestão do sistema corporativo de aquisições e de contratos, inclusive as eventuais alterações;

II - elaborar e gerir o Plano Anual de Licitação da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais;

III - validar as manifestações técnicas emitidas pelas suas unidades administrativas;

IV - supervisionar a etapa de planejamento das licitações para registro de preços de produtos e serviços corporativos;

V - supervisionar a gestão do catálogo de materiais e serviços do Poder Executivo Estadual.

Subseção I

Da Coordenadoria de Sistemas de Aquisições e Contratos

Art.128 A Coordenadoria de Sistemas de Aquisições e Contratos tem como missão gerir o sistema informatizado de aquisições e contratos e o sistema integrador de auditoria pública de contas no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - gerir os sistemas sob sua responsabilidade, cabendo-lhes solicitar reparos e atualizações, conforme o caso;

II - realizar o cadastramento e a inativação de usuários;

III - capacitar e orientar servidores no uso de funcionalidades dos sistemas, inclusive quanto à observação das normas atinentes;

IV  - orientar servidores e fornecedores quanto à observação das normas atinentes aos sistemas e de sua utilização;

V- auxiliar o órgão central e as unidades setoriais de aquisições e contratos no envio de informações ao sistema integrador de auditoria pública de contas, cabendo ainda a intermediação junto aos órgãos de controle;

VI - gerir o cadastro de fornecedores, realizando e mantendo registros, inativando e emitindo documentos e informações quando solicitado;

VII - registrar em sistema penalidades impostas a fornecedores do Estado;

VIII - realizar suporte técnico quanto às funcionalidades e problemas técnicos de Nível I/SLA;

IX - propor melhorias em funcionalidades, fluxos e modo de uso.

Da Gerência de Especificações

Art.129 A Gerência de Especificações tem como missão gerir o catálogo de materiais e serviços do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - disseminar as normas de padronização de especificações;

II - promover a padronização dos itens do catálogo de materiais e serviços;

III - avaliar e cadastrar os itens de materiais e serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual;

IV - manter o catálogo de materiais e serviços atualizado, inativando os itens obsoletos.

Subseção II

Da Coordenadoria de Análise e Conformidade de Preços

Art.130 A Coordenadoria de Análise e Conformidade de Preços tem como missão a análise e precificação de bens e serviços comuns para aquisições e contratações da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, competindo-lhe:

I - coordenar a realização das pesquisas de preços e a elaboração de planilha de custos das contratações por registro de preços da secretaria adjunta de aquisições governamentais;

II - analisar a conformidade da pesquisa de preços e do mapa comparativo de preços;

III - elaborar análise crítica de preço de bens e serviços corporativos nos processos licitatórios da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais;

IV - propor diretrizes na política de preço e disseminar as normas de padronização para formação de preço de referência;

V - orientar os órgãos e entidades sobre a formação de preços de referência;

VI - revisar e disponibilizar modelos de documentos padronizados referente a pesquisa de preços.

Da Gerência de Pesquisa de Preços de Bens e Serviços

Art.131   A Gerência de Pesquisa de Preços de Bens e Serviços tem como missão gerenciar as atividades de pesquisa de preços de bens e serviços comuns demandados para aquisições nos processos licitatórios da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, competindo-lhe:

I - promover a precificação de bens e serviços corporativos nos processos licitatórios da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais;

II - consolidar o preço de referência e gerar o mapa comparativo por processo licitatório;

III - elaborar modelos de documentos padronizados referentes à pesquisa de preços.

Subseção III

Da Coordenadoria de Planejamento de Aquisições

Art.132 A Coordenadoria de Planejamento de Aquisições tem como missão colaborar no cumprimento do plano anual de aquisições da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, competindo-lhe:

I - instaurar e conduzir o processamento das licitações para registro de preços de produtos e serviços corporativos;

II - recepcionar e/ou elaborar estudo técnico preliminar e termo de referência para aquisição de bens e serviços corporativos;

III - orientar as unidades demandantes quanto aos ajustes necessários à consolidação de registro de preços da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais;

IV - realizar pesquisa de quantitativo de bens e serviços corporativos;

V - providenciar o registro dos atos dos processos de sua competência nos respectivos sistemas corporativos;

VI - zelar pela conformidade dos processos, adotando as providências legais que se fizerem necessárias.

Seção XIV

Da Superintendência de Licitações e Registros de Preços

Art.133 A Superintendência de Licitações e Registro de Preços tem como missão orientar a aplicação das diretrizes e políticas de aquisições de bens e contratações de serviços e registro de preços no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - disseminar normas, padrões e procedimentos para a aquisição de bens e serviços;

II - validar as manifestações técnicas emitidas pelas suas unidades administrativas;

III - validar a ordem de utilização de registro de preço e a autorização para utilização de atas e registro de preços por adesão;

IV - gerir as atividades do pregoeiro e equipe de apoio;

V - publicar avisos da licitação relativo à fase externa.

Subseção I

Da Coordenadoria de Licitações Governamentais

Art.134 A Coordenadoria de Licitações Governamentais tem como missão gerir a elaboração de editais e a realização das licitações da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, competindo-lhe:

I - coordenar a elaboração e padronização de seus editais das licitações da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais;

II - coordenar a publicação dos avisos de licitações da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais;

III - realizar licitações visando o cumprimento do plano anual de aquisições;

IV - emitir manifestação técnica e relatórios da sua área de competência, quando solicitado;

V - orientar as licitações nas unidades setoriais, quando solicitado.

Subseção II

Da Coordenadoria de Autorização e Registro de Preços

Art.135 A Coordenadoria de Autorização e Registro de Preços tem como missão gerir o sistema de registro de preços e controlar os processos e estoques de atas de registro de preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, competindo-lhe:

I - coordenar o gerenciamento das atas e estoques do registro de preços, visando o cumprimento do plano anual de aquisições;

II - promover a emissão do termo de autorização de adesão a não  participante em registro de preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III - promover a emissão de termo de autorização para adesão a não participante em registro de preços de outros órgãos e entidades públicas;

IV - promover a emissão de relatório sobre a vigência de atas de registro de preços, evolução de estoque, autorizações e adesões;

V - emitir notificação às empresas detentoras de preços registrados e instruir processo de penalização;

VI - remeter as atas de registro de preço finalizadas para arquivamento junto ao processo licitatório na Gerência de Apoio Logístico de Licitações.

Da Gerência de Gestão de Atas e Registro de Preços

Art.136   A Gerência de Gestão de Atas de Registro de Preços tem como missão confeccionar e publicar atas de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e gerenciar os respectivos estoques, competindo-lhe:

I - confeccionar Atas de Registro de Preços;

II - publicar Atas de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado e disponibilizá-las no portal de aquisições;

III - proceder à baixa do estoque das atas de registro de preços;

IV - receber pedidos, emitir ordem de utilização das atas e termos de autorização;

V - elaborar relatórios sobre as adesões às atas de registro de preços.

Seção XV

Da Superintendência de Arquivo Público

Art.137  Superintendência de Arquivo Público tem como missão estabelecer, implementar e acompanhar a execução da Política Estadual de Gestão de Documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, tanto no formato convencional quanto no digital, bem como efetuar o recolhimento dos documentos de valor histórico e comprobatório , cuja destinação seja a guarda permanente para fins de preservação da memória do Estado de Mato Grosso, ou para garantia de direitos competindo-lhe:

I - formular e implementar a Política de Gestão e Preservação de Documentos no Poder Executivo Estadual, para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos convencionais, híbridos e digitais;

II - garantir as versões atualizadas do SIGADOC no ambiente de produção a cada três meses considerando a versão mais estabilizada disponibilizada no github pelo TRF2 e atualizada pelo MTI;

III - gerir o legado do Sistema de Protocolo Único do Estado de Mato Grosso;

IV - gerir o Sistema Informatizado de Preservação e difusão dos documentos históricos;

V -  planejar  e  supervisionar  as  atividades  de  difusão  do  acervo  do da Superintendência de Arquivo Público;

VI - normatizar e supervisionar os projetos relativos à digitalização de documentos arquivísticos do Poder Executivo Estadual;

VII - articular e propor acordos, convênios, intercâmbios e outros com instituições públicas ou privadas, nacional e internacional para a troca de informações e experiências;

VIII - propor e supervisionar as exposições, oficinas educativas, cursos de capacitações, palestras, encontros e outros eventos;

IX - definir normas, estratégias, procedimentos e técnicas de preservação de documentos de valor comprobatório e histórico em seus diferentes suportes para viabilizar o armazenamento em Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq de documentos arquivísticos;

X - estabelecer normas e padrões para a digitalização de documentos históricos no Poder Executivo Estadual;

XI - estabelecer indicadores de desempenho para avaliar a gestão e preservação de documentos no Poder Executivo Estadual;

XII - estabelecer normas e padrões para a gestão e recolhimento de documentos históricos no Poder Executivo Estadual;

XIII - definir e disponibilizar a plataforma arquivística de descrição, acesso e difusão de documentos para viabilizar o uso do acervo às entidades públicas e ao usuário em geral.

Subseção I

Da Coordenadoria de Gestão de Documentos

Art.138 A Coordenadoria de Gestão de Documentos tem como missão formular, promover, acompanhar e implementar a Política Estadual de Gestão de Documentos convencionais, híbridos e digitais no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - coordenar e monitorar os processos de trabalho dos Sistemas de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso - Físicos e Digitais;

II - regulamentar e instituir normas técnicas para a implementação da Política de Gestão de Documentos, em seus diferentes suportes;

III - normatizar o funcionamento e o gerenciamento dos sistemas informatizados de produção, registro, tramitação e arquivamento de documentos;

IV - testar e homologar as funcionalidades, atualizações e correções realizadas no SIGADOC;

V- definir e acompanhar a implementação dos perfis de usuários com acesso no SIGADOC;

VI - manter atualizados os instrumentos de usabilidade do SIGADOC, de acordo com as normas de gestão documental vigentes;

VII - realizar as configurações de perfis, de órgãos e entidades, dos modelos dos documentos e de regras de negócio para usabilidade do SIGADOC;

VIII - identificar e propor melhorias ao SIGADOC à área de Tecnologia;

IX - acompanhar a elaboração e solicitar à MTI a implantação dos modelos de documentos no SIGADOC;

X - realizar a gestão dos órgãos externos no SIGADOC;

XI -  atualizar o Manual de Normas e Procedimentos Técnicos de Gestão de Documentos, em seus diferentes suportes, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XII - atualizar, juntamente com os Arquivos Setoriais, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Poder Executivo Estadual;

XIII - disseminar as normas e procedimentos técnicos de Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual, tanto no formato convencional quanto no digital;

XIV - acompanhar os relatórios gerenciais e monitorar os indicadores referentes à Gestão de Documentos no Poder Executivo Estadual e propor ações corretivas quando necessário.

Da Gerência de Gestão de Protocolo e Arquivo

Art.139 A Gerência de Gestão de Protocolo e Arquivo tem como missão gerir o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, recebimento, registro, tramitação, controle, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente, no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - orientar e acompanhar a aplicação das normas relacionadas à gestão dos protocolos setoriais;

II - orientar e acompanhar a organização e funcionamento dos arquivos setoriais;

III - acompanhar a criação das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos;

IV- orientar e analisar os processos de Eliminação dos Documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

V - realizar visitas técnicas nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para orientações sobre a gestão documental;

VI - habilitar e treinar os usuários com o perfil de Gestor de Documentos;

VII - acompanhar e monitorar, no SIGADOC e no Sistema de Protocolo, as unidades que sofreram mudanças em decorrências de ajustes nas estruturas organizacionais;

VIII - gerar relatórios gerenciais e indicadores sobre a implementação da Política de Gestão de Documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Da Gerência de Disseminação da Política de Gestão de Documentos

Art.140 A Gerência de Disseminação da Política de Gestão de Documentos tem como missão disseminar as normas e procedimentos estabelecidos pela Política de Gestão de Documentos aos Órgãos e Entidades que compõem o Poder Executivo Estadual, competindo- lhe:

I - elaborar os projetos de curso para execução das capacitações em gestão de documentos;

II - capacitar os servidores dos órgãos e entidades e usuários externos para uso do SIGADOC;

III - capacitar as equipes das Unidades de Protocolo e Arquivo sobre os procedimentos de gestão de documentos;

IV - capacitar as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

V - realizar a tutoria do curso EAD em Gestão de Documentos;

VI - elaborar o material para as capacitações e treinamentos;

VII - organizar e controlar a participação dos servidores dos órgãos e entidades e usuários externos nas capacitações;

VIII - manter atualizada a seção "Gestão de Documentos" do site do Arquivo Público.

Da Gerência de Validação dos Documentos Digitais para o SIGADOC

Art.141 A Gerência de Validação dos Documentos Digitais para o SIGADOC tem como missão elaborar e validar os modelos documentais a serem implantados digitalmente, competindo-lhe:

I - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre a elaboração da Análise Tipológica e Diplomática dos Documentos, Protótipos Visuais e Árvore Hierárquica dos documentos;

II - elaborar os protótipos dos documentos;

III - orientar sobre as configurações básicas do documento;

IV - validar as análises documentais;

V - dar conformidade aos modelos dos documentos a serem inseridos no  SIGADOC;

VI - validar os documentos que serão inseridos no SIGADOC.

Da Gerência de Suporte ao Usuário do SIGADOC

Art.142 A Gerência de Suporte ao Usuário do SIGADOC, tem como missão atender as demandas e dar suporte técnico aos usuários do SIGADOC, competindo-lhe:

I - atender as demandas dos usuários do Poder Executivo Estadual e Externos;

II - realizar a orientação aos usuários;

III - encaminhar as demandas não solucionadas à Coordenadoria de Gestão de Documentos;

IV - acompanhar a resolução das demandas e dar retorno aos usuários;

V - realizar o controle dos atendimentos.

Subseção II

Da Coordenadoria de Gestão da Memória Documental

Art.143 A Coordenadoria de Gestão da Memória Documental tem por missão normatizar e orientar a organização, a preservação e a difusão dos acervos arquivísticos de guarda permanente, de modo a promover a sua conservação, divulgação e a pesquisa relacionadas aos acervos documentais, em seus diversos suportes, que sejam de valor histórico e probatório do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - definir normas e procedimentos para processamento técnico em acervos de guarda permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual;

II - definir os requisitos técnicos, gerir e disponibilizar sistema informatizado de descrição arquivística, acesso e difusão de documentos, com a finalidade de facilitar o acesso ao acervo da instituição às entidades públicas e aos usuários em geral;

III - dar suporte para o tratamento técnico e garantir a preservação física dos documentos do acervo da Superintendência de Arquivo Público;

IV - executar normas, estratégias, procedimentos e técnicas de preservação de documentos de valor comprobatório e histórico em seus diferentes suportes para viabilizar o armazenamento em Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq.

V - estabelecer as normas e procedimentos de acesso aos documentos pelo usuário;

VI - estabelecer, consolidar e monitorar indicadores de preservação de documentos e atendimento aos usuários da Superintendência;

VII - planejar e executar exposições, oficinas educativas, cursos de capacitações, palestras, publicações em mídias sociais, encontros e outras atividades de difusão e apoio à pesquisa relacionados ao acervo da Superintendência de Arquivo Público;

VIII - executar acordos, convênios, intercâmbios com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais para a troca de informações e experiências firmados pela Superintendência de Arquivo Público com objetivo de difundir acervo e/ou aprofundar conhecimento histórico documental;

IX - manter e executar as atualizações e manutenção do espaço de exposição da Superintendência de Arquivo Público.

Da Gerência de Difusão e Apoio à Pesquisa

Art.144 A Gerência de Difusão e Apoio à Pesquisa tem como missão administrar as atividades de difusão, atendimento e orientação ao usuário quanto ao acesso e utilização do acervo arquivístico, tanto no formato convencional quanto no digital, competindo-lhe:

I - atender e orientar o usuário quanto à realização de consultas e pesquisas no acervo da Superintendência de Arquivo Público;

II - manter atualizado o cadastro e indicadores de atendimento dos usuários externos;

III - encaminhar solicitações de reprodução e de transcrição de documentos aos respectivos setores, quando necessário;

IV - gerenciar as reproduções de documentos da hemeroteca que estão sob sua guarda;

V - zelar pela preservação dos instrumentos de pesquisa e documentos durante as consultas;

VI - prestar informações para subsidiar processos encaminhados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e demais proveniências;

VII - administrar o acervo bibliográfico e hemerográfico especializado e a coleção de obras raras sob sua guarda;

VIII - subsidiar e promover ações de difusão do acervo;

IX - prestar apoio no atendimento às visitas guiadas.

Da Gerência de Preservação

Art.145 A Gerência de Preservação tem como missão a guarda e organização dos acervos arquivísticos textuais, iconográficos, audiovisuais, filmográficos e micrográficos do acervo da Superintendência de Arquivo Público, tanto no formato convencional quanto no digital, garantindo a sua reprodução em qualquer suporte, com a finalidade de assegurar a sua preservação e o acesso à documentação, competindo-lhe:

I - manter a guarda e a preservação dos itens documentais, matrizes e microfilmes;

II - identificar, classificar e proceder o arranjo dos documentos de valor permanente que estejam sob a sua guarda: textuais, iconográficos, audiovisuais, filmográficos, cartográficos, magnéticos e digitais;

III - elaborar e disponibilizar instrumentos de pesquisas dos documentos de valor permanente que estejam sob a sua guarda;

IV - viabilizar o acesso aos documentos, salvo quando estes não estiverem reproduzidos no formato digital ou micrográfico;

V - executar a reprodução digital, fotográfica e micrográfica dos documentos que estejam sob a guarda da Superintendência;

VI - executar atividades relativas à transcrição de documentos sob a sua guarda;

VII - gerenciar os espaços e as salas de acervo em seus diferentes suportes documentais;

VIII - assegurar a guarda e a manutenção de laboratórios e equipamentos de higienização, micrográficos e digitalização;

IX - subsidiar a Gerência de Atendimento com informações quanto aos fundos arquivísticos e transferências internas da documentação;

X - manter atualizado indicadores de preservação de documentos sob a custódia desta Superintendência;

XI - subsidiar e promover ações de difusão do acervo histórico.

Seção XVI

Da Superintendência de Patrimônio Público

Art.146 A Superintendência de Patrimônio Público tem como missão promover a elaboração das diretrizes, normas e procedimentos padrão para a gestão de bens móveis e imóveis dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, no que diz respeito à gestão de bens imóveis, competindo-lhe:

I - disseminar as diretrizes, normas, padrões e procedimentos para a gestão patrimonial comum às Entidades e Órgãos do Poder Executivo Estadual;

II - supervisionar a implementação das políticas e diretrizes de gestão patrimonial pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

III - supervisionar e validar a capacitação das unidades setoriais de patrimônio quanto aos procedimentos de gestão de seus bens imóveis, e quanto ao uso do sistema corporativo de gestão patrimonial;

IV - monitorar a executividade do sistema corporativo de gestão patrimonial;

V - supervisionar e orientar a elaboração de atos normativos pertinentes à área de patrimônio;

VI - supervisionar  e  orientar  a  elaboração  de  manuais  de  normas  e procedimentos, cartilhas, dentre outros, e suas devidas atualizações.

Subseção I

Da Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário

Art.147 A Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário tem como missão implementar diretrizes, normatizar, propor procedimentos, orientar, capacitar e supervisionar as ações dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, no que diz respeito à gestão de seus bens móveis permanentes, de consumo e de Intangíveis, competindo-lhe:

I - prestar suporte quanto às atividades e processos relacionados à gestão de bens móveis;

II - elaborar normas e procedimentos, e monitorar a publicação de atos normativos relativos à gestão dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo Estadual;

III - orientar e capacitar as unidades setoriais de patrimônio quanto aos procedimentos de gestão de seus bens móveis;

IV - prestar suporte operacional aos usuários do sistema corporativo de gestão patrimonial;

V - coordenar a implementação de políticas e diretrizes dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo Estadual;

VI - elaborar manuais de normas e procedimentos, cartilhas, dentre outros, e suas devidas atualizações, relativos aos bens móveis do Poder Executivo de Mato Grosso;

VII  - orientar os órgãos e entidades a promoverem campanhas para racionalização de despesas com bens móveis.

Subseção II

Da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário

Art.148 A Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário tem como missão implementar diretrizes, normatizar, propor procedimentos, orientar, capacitar e supervisionar as ações dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, no que diz respeito à gestão de seus bens imóveis, competindo-lhe:

I - executar as atividades e processos relacionados à gestão de bens imóveis de uso dominical;

II - elaborar normas e procedimentos, e monitorar a publicação de atos normativos relativos à gestão dos imóveis de uso especial pertencentes ao Poder Executivo Estadual;

III - orientar e capacitar as unidades setoriais de patrimônio quanto aos procedimentos de gestão de seus bens imóveis de uso especial, e quanto ao uso do sistema corporativo de gestão patrimonial;

IV - prestar suporte operacional aos usuários do sistema corporativo de gestão patrimonial;

V - coordenar a implementação de políticas e diretrizes que dizem respeito aos imóveis pertencentes ao Poder Executivo Estadual;

VI - elaborar manuais de normas e procedimentos, cartilhas, dentre outros, e suas devidas atualizações, relativos aos bens imóveis do Poder Executivo de Mato Grosso;

VII - coordenar a realização do inventário físico e financeiro dos bens imóveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

VIII - gerir o uso e promover a destinação dos bens imóveis de dominicais de propriedade do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade do órgão central de patrimônio;

IX - orientar e contribuir tecnicamente para a correta instrução dos processos de regularização, ocupacional, cadastral e cartorial dos bens imóveis do Poder Executivo.

Subseção III

Da Coordenadoria do Centro de Logística de Armazenamento e Distribuição

Art.149 A Coordenadoria do Centro de Logística de Armazenamento e Distribuição tem como missão auxiliar os demais órgãos do Estado de Mato Grosso no gerenciamento do recebimento, armazenamento e distribuição de bens servíveis e inservíveis, garantido a segurança e integridade dos bens móveis permanentes e de consumo comuns a todos, competindo a ela:

I - planejar, gerenciar e promover o recebimento dos bens móveis;

II - planejar e promover o armazenamento dos bens móveis;

III - planejar e promover a correta distribuição dos bens móveis;

IV - avaliar as vantagens e os riscos durante o processo de armazenamento e distribuição;

V - prover a guarda e segurança dos bens, bem como do local;

VI - viabilizar a normatização das instruções e orientações dos serviços internos;

VII - gerir os processos organizacionais;

VIII -  gerir o Plano de Trabalho Anual da Coordenadoria;

IX - prestar informações conforme as normas e diretrizes de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, gestão de documentos, tecnologia da informação, contratos e convênios.

Seção XVII

Da Superintendência de Gestão de Serviços

Art.150 A Superintendência de Gestão de Serviços tem como missão promover a elaboração das diretrizes, normas e procedimentos para a gestão dos serviços corporativos, comuns a todos os Órgão e Entidades do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - disseminar as diretrizes, normas, padrões e procedimentos para a gestão dos serviços corporativos pelos órgão e entidades do Poder Executivo Estadual;

II - supervisionar os procedimentos adotados quanto à instrução dos processos de gestão dos serviços corporativos comuns a todos os órgão e entidades do Poder Executivo Estadual;

III - validar e supervisionar os treinamentos para melhoria dos processos de gestão de serviços e transportes junto aos órgãos e entidades;

IV - supervisionar e orientar a elaboração de manuais de normas e procedimentos, cartilhas, cadernos de logística e suas devidas atualizações;

V - supervisionar e orientar a elaboração de atos normativos pertinentes à área de serviços e transportes;

VI - supervisionar o monitoramento da publicação dos atos normativos pertinentes à área de serviços e transportes;

VII - monitorar a executividade dos sistemas corporativos de gestão de serviços e de transportes.

Subseção I

Da Coordenadoria de Serviços

Art.151 A Coordenadoria de Serviços tem como missão implantar e implementar diretrizes, normas e procedimentos para uma gestão eficiente dos serviços corporativos, comuns a todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual a serem definidos pela Secretaria por instrução normativa, competindo-lhe:

I - orientar e acompanhar a gestão de serviços comuns pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, tais como: limpeza e conservação; dedetização, segurança patrimonial; reprografia (cópias e impressões); consumo de energia; consumo de água potável e esgoto; telefonia fixa, móvel, telecomunicações e outros;

II - orientar e capacitar os fiscais e responsáveis técnicos sobre os procedimentos a serem adotados na gestão dos contratos de serviços comuns aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

III - orientar e prestar suporte aos gestores das setoriais para emissão de relatórios gerenciais relativos a área de serviços do Poder Executivo Estadual;

IV - levantar e consolidar as informações do consumo e das despesas com contratações comuns a todos os órgãos e entidades;

V - instruir os órgãos e entidades a promover campanhas para racionalização de despesas com serviços comuns;

VI - elaborar manuais de normas e procedimentos, cartilhas, cadernos de logística e suas devidas atualizações;

VII - elaborar atos normativos pertinentes à área de serviços comuns;

VIII - monitorar a publicação de atos normativos pertinentes à área de serviços;

IX - controlar a execução, bem como o cumprimento dos prazos, das recomendações dos procedimentos dos serviços a serem executados no Poder Executivo Estadual;

X - prestar suporte aos usuários do Sistema de Concessão de Adiantamento (SICAD).

Subseção II

Da Coordenadoria de Transporte

Art.152 A Coordenadoria de Transportes tem como missão implementar diretrizes, normas e procedimentos para uma gestão eficiente dos serviços corporativos, relativos a transportes, comuns a todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual: locação de veículos, manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos, fornecimento de combustíveis, aquisição de passagens aéreas, transporte de passageiros por aplicativo de viagem, dentre outros de interesse geral, a serem definidos pela Secretaria por instrução normativa, competindo-lhe:

I - orientar e acompanhar a gestão de serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual relativos a transportes;

II - promover parametrizações nos sistemas de gerenciamento corporativos;

III - orientar e capacitar os gestores de transportes dos órgãos e entidades sobre as normas e procedimentos de gestão de transportes;

IV - levantar e consolidar as informações dos órgãos e entidades relativas a transportes;

V - orientar os órgãos e entidades a promover campanhas para racionalização de despesas com transportes;

VI - prestar suporte aos gestores de transportes quanto ao uso dos sistemas de gerenciamento corporativos;

VII - prestar suporte aos usuários do Sistema de Gestão de Viagens (SIGEV);

VIII - elaborar manuais de normas e procedimentos, cartilhas, cadernos de logística e suas devidas atualizações;

IX - elaborar atos normativos pertinentes à área de serviços de transportes;

X - monitorar a publicação de atos normativos pertinentes à área de serviços de transportes;

XI - realizar cadastro ou alteração cadastral dos veículos, máquinas/equipamentos e condutores, nos sistemas corporativos do Poder Executivo Estadual.

Seção XVIII

Da Superintendência da Imprensa Oficial

Art.153 A Superintendência da Imprensa Oficial tem como missão tornar pública todas as matérias oficiais do Governo, demonstrando a importância da Transparência, da Publicidade, da Legalidade e da Perenidade, legitimando os atos e fatos dos poderes constituídos, dando fé pública às matérias previstas por leis, competindo-lhe:

I - desenvolver, coordenar e supervisionar a elaboração de programas e projetos relativos à imprensa oficial;

II - formular, executar e avaliar políticas e diretrizes relativas à prestação de serviços de publicações oficiais;

III - coordenar, disseminar, acompanhar e avaliar o gerenciamento da rotina na Superintendência da Imprensa Oficial.

Subseção I

Da Gerência de Publicações e Logística

Art.154 A Gerência de Publicações e Logística tem como missão atender, comercializar e disponibilizar o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso, propiciando o acesso a todos os interessados, competindo-lhe:

I - elaborar, revisar e publicar as tabelas de composição de custo e preço de venda por centímetro de matéria original;

II - avaliar a qualidade e eficiência na prestação dos serviços e produtos desta Gerência;

III - atender o público em geral que requer publicações de matérias no Diário Oficial;

IV - recepcionar as matérias enviadas pelos órgãos, através do Sistema IomatNET;

V - elaborar orçamentos para publicações de matérias no Diário Oficial Eletrônico na internet;

VI - disponibilizar e atualizar o Diário Oficial Eletrônico na internet;

VII - dar suporte técnico para os órgãos e auxiliar os clientes a utilizar o Diário Oficial Eletrônico, inclusive através de atendimento online;

VIII - administrar e manter o cadastro de publicadores do Diário Oficial Eletrônico;

IX - conciliar as matérias recebidas para publicação com os respectivos pagamentos;

X - emitir as faturas referentes às publicações;

XI - encaminhar as faturas referentes às publicações;

XII - efetuar cobrança aos órgãos inadimplentes;

XIII - supervisionar a manutenção geral da Superintendência da Imprensa Oficial.

Seção XIX

Da Superintendência de Gestão do Ganha Tempo

Art.155 A superintendência de Gestão do Ganha Tempo - SGGT tem como missão, garantir a execução dos serviços prestados nas 07 Coordenadorias do Ganha Tempo (Cuiabá - CPA e Ipiranga, Várzea Grande/Cristo Rei, Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças e Cáceres), visando a qualidade e efetividade do serviço ao usuário final, competindo-lhe:

I - estabelecer diretrizes e padrões de atendimento;

II - estabelecer a sistemática de atendimento e gerenciamento dos serviços prestados por cada órgão parceiro dentro das unidades do Ganha Tempo, de acordo com a política pública e conforme legislação vigente aplicável a cada órgão ou entidade;

III - estabelecer indicadores de desempenho e eficiência dos serviços prestados nas Unidades do Ganha Tempo, bem como a avaliação de satisfação do cidadão;

IV - promover a articulação junto aos Órgãos da Administração, nas esferas estadual, municipal e federal, para aperfeiçoamento do rol serviços nas Unidades Ganha Tempo, tanto para a inserção de novos Órgãos Parceiros, de novos serviços e implementação de melhorias dos já existentes;

V - supervisionar, acompanhar e fiscalizar o atendimento diário ao usuário junto às Unidades do Ganha Tempo;

VI - administrar as políticas de funcionamento e gestão do Ganha Tempo no Estado de Mato Grosso perante órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipais                     VII - propor ações e procedimentos de eficiência e controle;

VIII - monitorar e providenciar as respostas aos canais de atendimento ao cidadão, bem como a resolução dos problemas apontados nas unidades;

IX - monitorar e executar a fiscalização administrativa dos contratos;

X - instruir e acompanhar os processos de pagamento de todos os contratos;

XI - providenciar e monitorar as reformas e manutenções nas estruturas físicas das Unidades, bem como estrutura predial, mobiliária, equipamentos entre outros;

XII - realizar visitas sistemáticas às UNIDADES GANHA TEMPO para acompanhar o seu desempenho e realizar auditorias de qualidade;

XIII - monitorar os diversos eventos realizados dentro das Unidades do Ganha Tempo;

XIV - identificar e providenciar capacitações periódicas para as equipes;

XV - praticar ou ordenar os atos necessários à consecução dos objetivos estratégicos da SEPLAG.

Subseção I

Da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Operacional

Art. 156 A Coordenadoria Administrativa e Operacional tem como missão supervisionar e orientar os processos relacionados à gestão do atendimento, de frequência da equipe, às aquisições e contratos, ao patrimônio, aos materiais e serviços, logística visando à implementação dos processos e atividades da Superintendência de Gestão do Ganha Tempo e as 07 Unidades, competindo-lhe:

I - fornecer suporte à Superintendência de Gestão do Ganha Tempo em reuniões gerenciais, realizando o agendamento, organização da pauta, registro e encaminhamentos das decisões;

II - gerir o sistema de gerenciamento do atendimento (SGA) e Sistema de Avaliação da Qualidade do Atendimento do Ganha Tempo, fornecendo às Unidades todo suporte e orientação;

III - gerir e monitorar a frequência dos servidores da Superintendência de Gestão do Ganha Tempo, suporte e orientação referentes ao sistema de assiduidade vigente;

IV - controlar e acompanhar os treinamentos e capacitações necessários;

V - gerir a execução das atividades de patrimônio/inventário, transporte, contratos, aquisições visando fornecer suporte às Unidades do Ganha Tempo;

VI - gerir a execução das atividades referentes a materiais, sendo responsável pelo planejamento, controle, organização, logística de distribuição às Unidades do Ganha Tempo;

VII - consolidar e disponibilizar informações necessárias para futuras aquisições, quando solicitado;

VIII - propor ações e procedimentos de eficiência e controle na aplicação dos recursos financeiros e patrimoniais;

IX - analisar sistematicamente os contratos para o monitoramento e cumprimento de prazos institucionais quanto à execução contratual, procedimentos administrativos, prorrogação e demais ações necessárias, fornecendo o suporte aos fiscais.

Da Gerência de Apoio Administrativo

Art.157  A Gerência de Apoio Administrativo tem como missão executar ações relacionadas à gestão administrativa visando à implementação dos processos e atividades da Superintendência de Gestão do Ganha Tempo e as 07 Unidades, competindo-lhe:

I - gerir o sistema de gerenciamento do atendimento (SGA) e Sistema de Avaliação da Qualidade do Atendimento do Ganha Tempo, fornecendo às Unidades todo suporte e orientação;

II - instruir procedimentos necessários junto à equipe responsável visando ás melhorias solicitadas no sistema de Gerenciamento de Atendimento (SGA)

III - elaborar relatórios de monitoramento e gestão visando subsidiar as decisões da Superintendência de Gestão do Ganha Tempo;

IV - executar as atividades de patrimônio/inventário, transporte, contratos, aquisições visando fornecer suporte às Unidades do Ganha Tempo;

V - executar atividades referentes a materiais e seu planejamento, controle, organização, logística de distribuição às Unidades do Ganha Tempo;

VI - disponibilizar informações necessárias para futuras aquisições, quando solicitado;

VII - executar ações e procedimentos de controle na aplicação dos recursos financeiros e patrimoniais;

VIII - executar sistemática de acompanhamento dos contratos para o monitoramento e cumprimento de prazos institucionais quanto à execução contratual, procedimentos administrativos, prorrogação e demais ações necessárias, fornecendo o suporte aos fiscais.

Subseção II

Das Coordenadorias do Ganha Tempo

Art.158 As Coordenadorias do Ganha Tempo têm como missão coordenar e assegurar à sociedade o atendimento das demandas referentes aos serviços públicos ofertados à população competindo-lhe:

I - instruir e acompanhar o processo de Atendimento dos órgãos Parceiros;

II - conhecer na sua integralidade e acompanhar o cumprimento da execução de todos contratos sob a sua gestão, tanto quanto aos serviços terceirizados, como manutenção, estrutura física, mobiliário e equipamentos dentre outros;

III - elaborar e encaminhar à Superintendência de Gestão do Ganha Tempo o Relatório Circunstanciado Mensal de acompanhamento dos contratos sob sua fiscalização e gerenciamento, com registro, análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução;

IV - elaborar e encaminhar à Superintendência de Gestão do Ganha Tempo o Relatório Mensal das atividades realizadas, abrangendo a gestão do atendimento e as demais informações necessárias para o devido funcionamento das Unidades do Ganha Tempo;

V - apurar e relatar à Superintendência de Gestão do Ganha Tempo quaisquer irregularidades praticadas pelos órgãos parceiros, bem como funcionários da prestadora de serviços;

VI - gerenciar o funcionamento das Unidades, incluindo assim, a realocação dos funcionários, organização do fluxo de demanda e oferta do atendimento, otimização dos recursos e insumos utilizados;

VII - recepcionar e atender as manifestações da população referente as reclamações, elogios e sugestões, e reportar à Superintendência de Gestão do Ganha Tempo;

VIII - zelar pelos bens móveis e imóveis, que compõe o patrimônio público na Coordenadoria do Ganha Tempo e manter o inventário atualizado.

Seção XX

Da Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

Art.159  A Superintendência da Escola de Governo tem como missão, sob a premissa da excelência profissional, o desenvolvimento de competências dos servidores e empregados públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo- lhe:

I - coordenar o processo de planejamento de ações formativas para os servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

II - acompanhar o planejamento e execução cursos de formação continuada em serviço, voltados para o desenvolvimento de competências técnicas e de competências gerencias;

III - acompanhar o planejamento e execução dos cursos de pós-graduação;

IV - promover eventos para disseminação de conhecimento e divulgação de boas práticas no campo de atuação da organização, observada sua escolha estratégica, inclusive aquelas decorrentes de licença ou dispensa de qualificação profissional;

V - acompanhar o processo de registro acadêmico dos servidores públicos participantes e apoio logístico dos cursos da Escola de Governo;

VI - elaborar e executar as ações do PTA, Monitora e outros instrumentos das ações orçamentárias da Escola de Governo.

Subseção I

Da Coordenadoria de Gestão Educacional

Art.160 Coordenadoria de Gestão Educacional tem como missão articular ações de formação continuada dos servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - coordenar cursos de formação continuada nas modalidades Presencial, Híbrido, Educação a Distância (EaD) e os cursos de pós-graduação;

II - coordenar o processo de elaboração e execução dos Projetos Pedagógicos dos Cursos-PPC;

III - elaborar estudos e projetos de caráter educacional;

IV - analisar os indicadores de resultados pedagógicos da Escola de Governo;

V - identificar profissionais com melhor desempenho nos cursos de formação para estabelecer possíveis parcerias para facilitação de cursos;

VI - coordenar o processo de seleção de facilitadores e docentes;

VII - ofertar assessoramento pedagógico aos facilitadores e docentes dos cursos de formação da Escola de Governo;

VIII - acompanhar a execução da carga horária do curso, quando couber, encaminhar processo de pagamento de hora-aula;

IX - analisar indicadores de desempenho e propor ações melhorias.

X - elaborar e divulgar, em consonância ao PPA e PTA, indicadores de aprendizagem, desempenho e reação dos cursos ofertados pela Escola de Governo;

XI - manter atualizado o site da Escola de Governo;

XII - manter atualizado o banco de dados dos facilitadores e docentes.

Parágrafo Único. Os cursos de formação continuada em serviço serão desenvolvidos na perspectiva técnica e gerencial, relacionados, respectivamente, à competência de melhoria do cargo e competências de melhoria da gestão.

Do Núcleo de Formação Continuada, Programas e Projetos

Art.161  O Núcleo de Formação Continuada, Programas e Projetos tem a missão de coordenar o processo de elaboração e execução dos cursos de formação nas perspectivas técnica e gerencial e coordenar os Programas e Projetos desenvolvidos pela Escola de Governo, competindo-lhe:

I - analisar e formular os cursos de formação continuada a partir do Levantamento de Necessidade de Capacitação-LNC e Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;

II- elaborar os Projetos Pedagógicos de Cursos-PPC;

III - aprovar e acompanhar o cumprimento do plano de aula dos facilitadores;

IV - acompanhar o desempenho acadêmico nos cursos de formação;

V - manter atualizado o catálogo de cursos da Escola de Governo;

VI - ofertar cursos de formação continuada para os instrutores;

VII - coordenar o processo de seleção e recrutamento dos instrutores;

VIII - acompanhar o desempenho didático dos instrutores;

IX - elaborar e executar, em conjunto com a Comissão própria, os editais de seleção de instrutoria;

X - analisar os indicadores de resultados de aprendizagem e desempenho da instrutoria;

XI - acompanhar as atividades do Laboratório de Aprendizagem e Inovação;

XII - acompanhar as atividades da Academia de Novos Líderes;

XIII - acompanhar as atividades dos Programas e Projetos desenvolvidos na Escola de Governo.

Do Núcleo de Educação a Distância

Art.162 O Núcleo de Educação a Distância tem a missão de coordenar a oferta de cursos de formação continuada na modalidade Educação a Distância (EaD), competindo-lhe:

I - analisar as demandas de cursos em conjunto com os demais Núcleos da Coordenadoria de Gestão Educacional;

II - elaborar o Projeto Pedagógico de Curso - PPC;

III - executar os cursos em EaD;

IV - acompanhar o desempenho acadêmico;

IV - analisar e divulgar os indicadores de desempenho dos cursos em EaD.

Do Núcleo de Acompanhamento de Qualificação Profissional

Art.163 O Núcleo de acompanhamento de Qualificação Profissional tem a missão de promover ações de socialização do conhecimento das dissertações e teses dos servidores públicos licenciados para a qualificação profissional, competindo-lhe:

I - acompanhar e manter atualizada a relação de servidores em licença de qualificação profissional;

II - receber as teses e dissertações dos servidores licenciados para compor o acervo virtual da biblioteca da Escola de Governo;

III - divulgar resultados das pesquisas de mestrado e doutorado dos servidores licenciados, por Seminários, Grupos de Pesquisas e pela Revista da Escola de Governo;

IV - monitorar a proposta de socialização do conhecimento ao término do curso dos servidores licenciados para qualificação profissional em nível de mestrado e doutorado;

V - emitir declaração de quitação do processo de usufruto de Licença de Qualificação Profissional.

Do Núcleo de Cursos de Pós-Graduação

Art.164 O Núcleo de Cursos de Pós-Graduação tem como missão ofertar cursos de pós-graduação da Escola de Governo ou em parceria para os servidores públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - coordenar cursos de pós-graduação ofertados pela Escola de Governo;

II - coordenar cursos de pós-graduação em parcerias com outras instituições;

III - elaborar os Projetos Pedagógicos dos Cursos-PPC de pós-graduação ofertados exclusivamente pela Escola de Governo;

IV - ofertar a formação continuada e assessoria pedagógica aos docentes;

V - elaborar e executar os editais de seleção dos cursos de pós-graduação;

VI - acompanhar a execução da carga horária do curso, quando couber, encaminhar processo de pagamento de hora-aula;

VII - elaborar indicadores de desempenho dos cursos e encaminhá-los para divulgação;

VIII - elaborar e encaminhar o processo de credenciamento e recredenciamento dos cursos de pós-graduação da Escola de Governo, junto ao Conselho Estadual de Educação;

IX  - analisar indicadores de desempenho e propor ações de melhorias.

Subseção II

Da Coordenadoria de Gestão Operacional

Art.165 A Coordenadoria de Gestão Operacional tem como missão manter o registro acadêmico, zelar pelo patrimônio, garantir o apoio logístico nos cursos e eventos ofertados pela Escola de Governo, competindo-lhes:

I - cumprir o calendário estabelecido nos Projetos Pedagógicos de Cursos;

II - registrar os cursos formativos no sistema de gerenciamento de cursos;

III - coordenar o processo de divulgação e distribuição de vagas dos cursos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, observando os critérios estabelecidos no Projeto Pedagógico do Curso;

IV - efetuar matrículas dos discentes nos cursos de formação continuada em serviço e pós-graduação;

V - atender os discentes, facilitadores, responsáveis pelas unidades de gestão de pessoas e controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo, em assuntos relacionados com a documentação escolar e outras informações pertinentes;

VI - expedir certificação dos cursos formativos e eventos da Escola de Governo;

VII - manter organizado o acervo da biblioteca;

VIII - garantir o bom funcionamento da estrutura física e do patrimônio;

IX - elaborar indicadores de desempenho da coordenadoria e propor ações de melhorias.

Do Núcleo de Registro Acadêmico

Art.166 O Núcleo de Registro Acadêmico tem a missão de manter o registro acadêmico dos cursos ofertados pela Escola de Governo e a validação de certificação dos servidores do poder executivo estadual, competindo-lhe:

I - registrar os cursos de formação no sistema de gerenciamento de cursos;

II - manter o registro acadêmico dos discentes;

III - acompanhar o desenvolvimento dos cursos formativos e zelar pelos registros de frequência, da avaliação da aprendizagem e de reação;

IV- monitorar a jornada acadêmica, quando necessário realizar a busca ativa;

V - fazer a validação dos certificados dos servidores públicos do Poder Executivo, com fins específicos de progressão.

Do Núcleo de Apoio Administrativo

Art.167 O Núcleo de Apoio Logístico e Patrimônio tem a missão zelar e manter o patrimônio público da Escola de Governo, competindo-lhe:

I - zelar e manter atualizado o patrimônio da Escola de Governo;

II - garantir a logística necessária à execução dos cursos de formação e eventos formativos da Escola de Governo;

III - zelar pela organização dos espaços da Escola de Governo;

IV - elaborar e acompanhar os Termos de Referências e demais processo de aquisição.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I

Do Secretário de Estado

Art.168 Constituem atribuições básicas do Secretário de Estado de Planejamento e Gestã4 conforme a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019:

I - planejar, coordenar e avaliar as atividades de sua área de competência;

II - dar plena publicidade dos atos e atividades de sua gestão, conforme legislação específica;

III - elaborar a programação do órgão, compatibilizando-a com as diretrizes gerais do governo e aprovar a programação das atividades de entidades da Administração Indireta que lhes são vinculadas;

IV - referendar atos administrativos e normativos assinados pelo Governador;

V - propor o orçamento do órgão e encaminhar as respectivas prestações de   contas;

VI - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

VII - participar de Conselhos e Comissões, podendo designar representantes com poderes específicos;

VIII - realizar a supervisão interna e externa dos órgãos;

IX - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;

X - determinar, nos termos da legislação, a instauração de sindicância e processo administrativo, aplicando-se, quando for o caso, as necessárias punições disciplinares;

XI - prestar esclarecimentos relativos aos atos de sua Pasta, conforme previsto na Constituição Estadual;

XII - propor ao Governador a intervenção nos órgãos das entidades vinculadas, assim como a substituição dos respectivos dirigentes;

XIII - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção II

Dos Secretários Adjuntos

Art.169 Constituem as atribuições básicas dos Secretários Adjuntos de Estado:

I - auxiliar o Secretário na direção, organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades da Secretaria de Estado;

II - representar o Secretário em suas ausências, respeitadas as respectivas áreas de atuação;

III - substituir, quando designado, o Secretário de Estado em caso de impedimento legal ou eventual, sem retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;

IV - convocar e presidir as reuniões no âmbito da unidade administrativa correspondente;

V - supervisionar e fiscalizar as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado;

VI - desempenhar tarefas delegadas e determinadas pelo Secretário;

VII - propor leis, decretos e normativos na sua área de atuação;

VIII - avocar, excepcionalmente, as competências dos órgãos subordinados e as atribuições de servidores;

IX - delegar, excepcionalmente, suas atribuições e competências para servidores

subordinados;

X - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria Adjunta e demais atribuições delegadas pelo Secretário;

XI - supervisionar a gestão dos produtos de competências da respectiva Secretaria Adjunta realizadas pelas unidades subordinadas;

XII - participar e, quando for o caso, promover reuniões com outras Secretarias Adjuntas referentes aos processos de sua responsabilidade;

XIII - viabilizar capacitação e orientação às unidades setoriais sob orientação técnica da respectiva Secretaria Adjunta;

XIV- aprovar e acompanhar periodicamente os indicadores do desempenho institucional das unidades que compõe a Secretaria Adjunta;

XV - zelar para que as Superintendências e Coordenadorias cumpram prazos legais obrigatórios e metas estabelecidas no Planejamento Estratégico, no Plano Plurianual e no Plano de Trabalho Anual;

XVI - aprovar as informações e manifestações técnicas de competência da respectiva Secretaria Adjunta;

XVII - aprovar os Termos de Referência ou Plano de Trabalho para aquisição de produtos e serviços corporativos, referente a sua área de negócio, para atender os órgãos do Poder Executivo Estadual.

Seção III

Dos Superintendentes

Art.170  Constituem as atribuições básicas dos Superintendentes:

I - auxiliar o Secretário e Secretários Adjuntos na tomada de decisões em matéria de sua competência de acordo com o plano estratégico da Secretaria;

II - planejar, coordenar, controlar e avaliar as ações e atividades das unidades sob sua responsabilidade;

III - orientar, técnica e administrativamente, as chefias e servidores imediatamente vinculados a sua unidade de negócio;

IV - prestar esclarecimentos e assessoramento, quando solicitado pelo Secretário ou Secretário Adjunto, sobre assuntos de sua competência;

V - prestar informações, elaborar relatórios, pareceres que não tenham natureza jurídica, manifestações técnicas para assuntos de natureza jurídica ou proferir despachos nos processos de sua competência para auxiliar o nível estratégico na tomada de decisões;

VI - definir e monitorar indicadores de desempenho da Superintendência;

VII - exercer desempenhar outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Superintendência e demais atribuições delegadas pelo Secretário ou Secretário Adjunto;

VIII - promover reuniões periódicas de acompanhamento das ações com a equipe de trabalho da Superintendência;

IX - formular e acompanhar o plano de trabalho de atividades e projetos, consolidando a proposta orçamentária de sua área;

X - homologar produtos de tecnologia de informação referentes ao negócio da Superintendência;

XI - supervisionar e orientar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar para aquisição de produtos e serviços corporativos por suas coordenadorias em suas respectivas áreas de negócios, para atender os órgãos do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CHEFIA

Seção I

Dos Coordenadores

Art.171 Constituem atribuições básicas dos Coordenadores:

I - planejar, coordenar e avaliar a execução das ações no âmbito da coordenadoria e unidades subordinadas;

II - fornecer ao Superintendente relatório de atividades, demonstrativo de resultado de indicadores e informações gerenciais relativas aos processos e produtos da Coordenadoria;

III - definir ações de desenvolvimento continuado de sua equipe, na área de competência;

IV -  primar  pelo  desempenho  da  unidade,  a  partir  da  definição  de responsabilidades por produtos ou processos mensuráveis por indicadores;

V - orientar as chefias e equipe imediatamente vinculadas;

VI - promover o trabalho em equipe, distribuindo as tarefas da unidade aos servidores, de acordo com o perfil e atribuições legais do cargo;

VII - elaborar minutas, notas técnicas, manifestações técnicas e relatórios referentes a área de atuação da unidade;

VIII - definir e monitorar indicadores de desempenho da Coordenadoria;

IX - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Coordenadoria e demais atribuições delegadas pelo Superintendente;

X - elaborar Estudo Técnico Preliminar, Estudo Técnico Preliminar para aquisição de produtos e serviços corporativos em suas respectivas áreas de negócios, para atender os órgãos do Poder Executivo Estadual;

XI - contribuir na elaboração de termos de referência ou plano de trabalho para aquisição de produtos e serviços corporativos em suas respectivas áreas de negócios a todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Seção II

Dos Gerentes

Art.172 Constituem atribuições básicas dos Gerentes:

I - gerenciar o planejamento, a execução e a avaliação das ações no âmbito da Gerência;

II - mapear, executar e controlar os processos e produtos de responsabilidade da Gerência;

III - fornecer ao Coordenador informações gerenciais, relatório de atividades e medição de indicadores referentes às competências da Gerência;

IV - propor ações de desenvolvimento continuado de sua equipe, na área de competência;

V -  primar  pelo  desempenho  da  unidade,  a  partir  da  definição  de responsabilidades por produtos ou processos mensuráveis por indicadores;

VI - orientar o trabalho dos servidores de sua unidade, de acordo com o perfil e atribuições legais do cargo;

VII - cumprir solicitações e instruções superiores, sem prejuízo de sua participação construtiva e responsável na formulação de sugestões que visem ao aperfeiçoamento das ações do órgão;

VIII - elaborar minutas, notas técnicas, manifestações técnicas e relatórios referentes à área de atuação da unidade;

IX - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato, nos limites de sua competência.

Seção III

Dos Líderes de Programas e Processos

Art.173 Constituem atribuições básicas dos Líderes de Programas e Processos da Superintendência da Escola de Governo:

I - planejar, executar e controlar os programas e processos de sua responsabilidade;

II - elaborar relatórios gerenciais, de atividades e indicadores referentes aos programas e processos de sua competência;

III - propor ações de desenvolvimento continuado de sua equipe, na área de competência;

IV - orientar o trabalho dos servidores vinculados aos programas e processos, de acordo com o perfil e atribuições legais do cargo;

V - cumprir solicitações e instruções superiores, sem prejuízo de sua participação construtiva e responsável na formulação de sugestões que visem ao aperfeiçoamento das ações do órgão;

VI - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato nos limites de sua competência.

Seção IV

Do Chefe de Gabinete

Art.174 Constituem as atribuições básicas do Chefe de Gabinete:

I - distribuir, orientar, dirigir e controlar os trabalhos do Gabinete;

II - receber, redigir, expedir e controlar as correspondência oficial do Secretário;

III - despachar com o Secretário em assuntos que dependam de decisão superior;

IV - atender as partes interessadas que procuram o Gabinete;

V - redigir, expedir e divulgar documentos oficiais;

VI - gerenciar os compromissos e reuniões oficiais e institucionais do Secretário.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I

Dos Assessores e Assistentes

Art.175 Os Assessores e Assistentes, em dependência de sua área de formação e experiência profissional, terão como atribuições básicas:

§1º  Quando nomeado para o cargo de Assessor, terá como atribuições básicas:

I - assessorar o órgão ou a unidade a qual está vinculada em assuntos de natureza técnico administrativa;

II - transmitir, acompanhar, orientar o cumprimento das instruções do órgão ou unidade a qual está vinculado;

III - prestar informações técnicas em processos ou matérias de interesse do órgão ou unidade a qual está vinculado;

IV - assessorar o órgão ou a unidade a qual está vinculada em matérias relacionadas a Legislação de interesse da unidade;

V - participar de grupos de trabalho e/ou comissões mediante designação superior;

VI - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.

§2º Quando nomeado para o cargo de Assistente, terá como atribuições básicas:

I - elaborar relatórios técnicos, a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas;

II - recepcionar as partes interessadas que procuram o órgão ou da unidade a qual está vinculado;

III - transmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções superiores;

IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem incumbidas no interesse do órgão ou da unidade a qual está vinculada.

CAPÍTULO IV

DO GESTOR DE PROJETOS ESPECIALIZADOS

Art.176 Constituem as atribuições básicas do Gestor de Projetos Especializados:

I - planejar e gerenciar os projetos e ações estratégicas de gestão do órgão ou da entidade no qual esteja vinculado;

II - executar, apoiar e monitorar a gestão dos projetos e ações estratégicas de gestão sob sua responsabilidade e os que lhe forem demandados;

III - utilizar e disseminar a metodologia e as ferramentas de gerenciamento de projetos e ações definidas pelo órgão ou entidade;

IV - fornecer   todas   as  informações     solicitadas pelos   secretários diretores/presidentes, relativas aos seus projetos, ações e programas; e

V - apoiar e orientar a equipe técnica do seu órgão.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARREIRA

Seção I

Dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social

Art.177  Os profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social classificam-se em: Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social e Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social.

Parágrafo Único. As atribuições dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social estão dispostas nos termos previstos em sua Lei de Carreira, conforme legislação vigente.

Seção II

Dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo

Art.178 Os profissionais da Área Meio do Poder Executivo classificam-se em: Analista Administrativo, Técnico Administrativo e Apoio Administrativo.

Parágrafo Único. As atribuições dos Profissionais da Área Meio de Administração do Poder Executivo estão dispostas nos termos previstos em sua Lei de Carreira, conforme legislação vigente.

Seção III

Dos Gestores Governamentais

Art.179 A Carreira dos Gestores Governamentais é composta somente por este cargo sendo que as suas atribuições estão dispostas nos termos previstos na Lei de Carreira vigente da categoria.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art.180 Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

I - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;

II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

III - conhecer e obedecer aos Regulamentos Institucionais e Manuais Técnicos da área de atuação;

IV - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, correio eletrônico, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;

V - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

VI - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

VII - realizar a medição de indicadores de processos, produtos ou tarefas sob sua responsabilidade;

VIII - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocado ou selecionado;

IX - socializar informações e conhecimentos, adquiridos em capacitações e reuniões de trabalho, proporcionados pela Secretaria;

X - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato nos limites de sua competência.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.181   O horário de trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão obedecerá a Legislação vigente.

Art.182 Os Assessores, Superintendentes, Coordenadores e Gerentes deverão, preferencialmente, serem portadores de diploma de nível superior correspondente à especificação do cargo.

Art.183  O Secretário, o Secretário Adjunto Executivo e os Secretários Adjuntos serão substituídos por motivos de férias, viagem e outros impedimentos eventuais, de acordo com a legislação vigente.

Art.184  Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

Art.185 O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão baixará outros atos suplementares que julgar necessário ao fiel cumprimento e aplicação deste Regimento Interno.

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