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D.O. nº29006 de 09/06/2025
BELA VISTA AGRONEGÓCIOS LTDA
D.O. nº29006 de 09/06/2025

Associação Rural Comunidade Abolição

D.O. nº29006 de 09/06/2025
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACÁS – COOGAP

EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

A Associação Rural Comunidade Abolição, CNPJ Nº 37.644.470/00001-06,  convoca para Assembléia Geral Extraordinária, todos os membros e famílias quilombolas associadas, a comparecer em primeira chamada às 09:30 horas, ou às 10:00 em segunda convocação, no dia 29 de junho de 2025, a sede da entidade, localizada a Rua 05; Quadra 08; Lote 16; Bairro Parque Residencial Coxipó; Cuiabá - MT, para apresentação, discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: apresentação, discussão e aprovação dos  Protocolos Socioambientais pendentes, dos processos já abertos,  nos termos da Convenção Internacional do Trabalho OIT 169, conforme a seguir:

1.   Ação Civil nº 1003392-92.2021.4.01.3600, e ICP: 1.20.000.000368/2021-62; que trata da exploração de Minério de Brita, no interior do Território Quilombola Abolição

2.   Ação Civil nº 1002648-29.2023.4.01.3600, que trata da Implantação e Pavimentação da Rodovia MT 361, partindo do Território Quilombola Abolição, sentido Agrovila das Palmeiras, passando no interior do Território Quilombola Abolição;

3.   1028077-32.2021.4.01.3600, que trata da Ação Civil Pública, sobre o imóvel denominado Fazenda 8 de Dezembro;

4.   ICP: 1.20.000.000397/2025-58, que trata da lei Estadual que redefine os limites dos municípios de Campo Verde e Santo Antonio de Leverger;

5.   PP: 1.20.000.000158/2023-36; Que trata das Linhas de Alta Tensão, que cruza o Território Quilombola Abolição;

6.   PP: 1.20.000.000160/2023-13, que trata da PCH São Tadeu, localizada no Rio Aricá Mirim, Interno do Território Quilombola Abolição;

7.   1.20.000.000477/2023-41, que trata da Rota D”Oeste, Rodovia 163 e 364, trecho que corresponde a Influencia Diret, do território do Quilombo Abolição.

8.

GEORGINA MARIA DA CHAGA.

PRESIDENTE DA ARCA-MT.

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