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D.O. nº29005 de 06/06/2025
EXTRATO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO nº 10.2024.mtprev
D.O. nº29010 de 13/06/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.003.2025

D.O. nº29010 de 13/06/2025
TERMO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO 12-06-2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº. 003/2025/MTPREV

MTPREV-PRO-2025/01969

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da Aquisição de 01 (uma) inscrição para a Semana Previdenciária - Averbação de CTC e Tempo Concomitante + Imersão COMPREV, no período de 16 a 18 de junho de 2025, na cidade de Curitiba/PR, promovido pela Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias Municipais - APEPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 05.763.089/0001-61, no valor total de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11.201; P.A.O.E. 3417; Natureza de Despesa 33.90.39.051; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei Federal n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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