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D.O. nº29016 de 25/06/2025
Portaria nº 027 - 2025 - LGPD Gestor de Segurança
D.O. nº29016 de 25/06/2025

Portaria nº 028 - 2025 - LGPD Comitê Setorial de Segurança da Informação

D.O. nº29027 de 10/07/2025
Portaria nº 029-2025 - Contrato nº 011-2025

PORTARIA Nº 028/2025/SECOM/MT

Institui o Comitê Setorial de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, e elenca suas atribuições, conforme preceitua o Decreto nº 1.428, de 30 de abril de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Comitê Setorial de Segurança da Informação, conforme dispõe o artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 1.428, de 30 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de Segurança da Informação responsável pela gestão operacional e estratégica na governança da segurança da informação no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação, composta pelos seguintes membros:

1.  Adriano de Souza Morais - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica;

2.  Indira Zílio Lucas - Coordenadoria de Aquisições e Contratos

3.  Leidiane Silva Neves - Coordenadoria de Gestão de Pessoas

4.  Túlio Rondon de Albuquerque - Coordenadoria de Tecnologia da Informação

§1º O Comitê Setorial de Segurança da Informação, será composto, obrigatoriamente, pelo Gestor Setorial de Segurança da Informação.

Art. 2º As atividades do Comitê Setorial de Segurança da Informação consistem em:

I     - Acompanhar a execução do Plano de Segurança da Informação;

II    - Avaliar periodicamente a efetividade da PSI em vigor;

III     - Redigir manuais, procedimentos operacionais e instruções normativas específicas;

IV - Propor mecanismos de controle de acesso físico e lógico; e

V   - Colaborar na elaboração e atualização do inventário de ativos de

TI.

Art. 3º Sem prejuízo das atividades previstas no artigo 2º desta Portaria, o Comitê Setorial de Segurança da Informação terá as seguintes atribuições:

I - auxiliar o Gestor Setorial de Segurança da Informação na implementação das ações de segurança da informação;

II      - propor à SEPLAG alterações na Política de Segurança da Informação;

III  - propor normas internas relativas à segurança da informação;

IV    -     sugerir medidas    e    procedimentos para     assegurar  a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações;

V     - propor práticas de gestão de ativos de tecnologia da informação a partir do inventário das áreas de ambiente tecnológico, equipamentos de tecnologia, softwares, banco de dados e dados pessoais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025.

Laice Souza

Secretária de Estado de Comunicação

Secom

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