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D.O. nº29015 de 24/06/2025
Portaria 497.2025- Fiscalização do CONTRATO 008.MTPREV.2025 - BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA.
D.O. nº29018 de 27/06/2025

PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 005.2025 -ESAFI

D.O. nº29022 de 03/07/2025
EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA Nº 512/2025/MTPREV

O Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, por um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Rômulo Francisco Ferreira da Silva, matrícula nº. 127949, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2025/MTPREV, firmada com a ESAFI -Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.963.479/0001-46.

Art. 2º Designar, para exercer a função de suplente de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2025/MTPREV, a servidora Lilian Marcia Cunha de Moraes, matrícula nº. 342967.

Art. 3º Compete aos fiscais da Inexigibilidade de Licitação tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de 02 (duas) inscrições no evento intitulado “Folha de Pagamento no Funcionalismo Público”, a ser realizado nas datas de 27 a 29 de agosto de 2025”, na cidade de Recife/PE, promovido pela ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.963.479/0001-46, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, III, “f”, para atender a demanda do Estado de Mato Grosso, por intermédio da FUNDAÇÃO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº 001/2025/SMB/MTPREV, no valor global de R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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