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D.O. nº29040 de 29/07/2025
LEI 12992
D.O. nº29040 de 29/07/2025

LEI 12993

D.O. nº29040 de 29/07/2025
LEI 12994

LEI Nº             12.993,              DE   28   DE             JULHO             DE 2025.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande - ASSERVAG.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande - ASSERVAG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.183.823/0001-63, com sede no Município de Várzea Grande.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  julho  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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