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D.O. nº29046 de 06/08/2025
Agropecuária Siriema Ltda
D.O. nº29046 de 06/08/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ARCA-MT

D.O. nº29046 de 06/08/2025
CLARO S.A

EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

A Associação Rural Comunidade Abolição, CNPJ Nº 37.644.470/00001-06,  convoca para Assembleia Geral Extraordinária, todos os membros e famílias quilombolas associadas, a comparecer em primeira chamada às 09:30 horas, ou às 10:00 em segunda convocação, dia 24 de agosto de 2025, a sede da entidade, localizada a Rua 05; Quadra 08; Lote 16; Bairro Parque Residencial Coxipó; Cuiabá - MT, para apresentação, discussão e deliberação da seguinte ordem do dia:  autorizar a Associação Rural Comunidade Abolição - MT, através da sua presidente, para representar a comunidade, famílias e  membros associados, nos termos do INCISO XXI, do Artigo 5°, da Constituição Federal de 1.988, através de requerimento a Defensoria Pública da União, para esta representar a comunidade em juízo, contra o INCRA e contra a UNIAO FEDERAL, por obrigação de fazer, com abertura de Ação Civil, nos termos da Convenção Internacional do Trabalho OIT  169, e do Decreto n° 4887 de 20 de novembro de 2003, com a finalidade de dar o devido andamento e conclusão do Processo Administrativo junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, n° 54240.005251/2005-08, que trata do Quilombo Abolição, para a ocupação e posse da terra.

GEORGINA MARIA DA CHAGA.

PRESIDENTE DA ARCA-MT.

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