Legislação

D.O. nº29052 de 14/08/2025
CRED Nº 011-2025 - 1º RESULTADO - Serviços Cartorários

D.O. nº29052 de 14/08/2025

REQUERIMENTO LICENÇAS AMBIENTAIS

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPA- MT, CNPJ 24.772.188/0001-54, torna público que requereu junto à SEMMA-MATUPÁ, a Licença Prévia e de Instalação, para a atividade de Implantação de Tablados, píers e demais estruturas flutuantes sem propulsão.

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