Aguarde por favor...
D.O. nº29084 de 29/09/2025
Portaria nº 102/2025/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº29086 de 01/10/2025

PORTARIA Nº. 0100/2025/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº29099 de 20/10/2025
Portaria 105-2025 - Elesbão Vitor da Silva Neto (suspensão 90 dias)

PORTARIA Nº. 0100/2025/CGE-COR/POLITEC

O  DIRETOR-GERAL  DA  PERÍCIA  OFICIAL  E  IDENTIFICAÇÃO

TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 022/2025/CGE- COR/POLITEC;

Considerando o teor do despacho decisório nº 02563/2025/GD/POLITEC; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art.

5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Absolver o servidor Rodrigo Antônio Costa Menacho, matrícula nº 78526, cargo de Papiloscopista, em razão de Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, posteriormente confirmada pelo Tribunal Federal da 1ª Região.

Art. 2º Notificar o servidor quanto à decisão exarada.

Art. 3º Notificar a gestão de pessoas e a unidade jurídica da SESP quanto ao arquivamento dos autos, com cópia desta portaria.

Art. 4º Posterior cumprimento, proceder o arquivamento dos autos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de setembro de 2025. (assinado digitalmente)

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor-Geral da POLITEC

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital