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D.O. nº29088 de 03/10/2025
PORTARIA Nº 806.2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009.2025
D.O. nº29088 de 03/10/2025

AUTORIZAÇÃO SUPERIOR - INEXIGIBILIDADE - APREMAT

D.O. nº29088 de 03/10/2025
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO N. 985.2025 - INEXIGIBILIDADE N. 010.2025.MTPREV - APREMAT

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2025/MTPREV

PROCESSO: MTPREV-PRO-2025/03700

CONTRATANTE: Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV - CNPJ nº. 22.594.192/0001-44

CONTRATADA: Associação das Entidades de Previdência do Estado e Municípios Matogrossenses - APREMAT - CNPJ Nº. 30.626.128/0001-26

OBJETO: Aquisição de 55 (cinquenta e cinco) inscrições para participação de servidores da Fundação MTPREV no 12º Encontro de Gestores de RPPS do Estado de Mato Grosso e 2º Encontro da Região Centro-Oeste, a serem realizados no período de 08 a 10 de outubro de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 31.350,000 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 11.201; P.A.O.E: 3417; Fonte: 18020000 e Elemento de Despesa: 3.3.90.39.051.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual nº. 1.525/2022.

AUTORIZAÇÃO: Com base no artigo 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e no artigo 148 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, AUTORIZO a contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2025/MTPREV em conformidade com o Termo de Referência nº. 017/2025/MTPREV, Parecer Referencial nº. 2851/CPPGE/2022, bem como nos demais documentos e justificativas constantes nos autos do processo.

Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

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