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D.O. nº29088 de 03/10/2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDAE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09.2025
D.O. nº29088 de 03/10/2025

PORTARIA Nº 806.2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009.2025

D.O. nº29088 de 03/10/2025
AUTORIZAÇÃO SUPERIOR - INEXIGIBILIDADE - APREMAT

PORTARIA Nº 967/2025/MTPREV

O Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº. 560, de 31 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, bem como nos artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização das contratações celebradas por representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora abaixo para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/205/MTPREV, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, III, “f”, para atender a demanda do Estado de Mato Grosso, por intermédio da FUNDAÇÃO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº 016/2025/CONSP/MTPREV, firmado com a empresa DLS TREINAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.826.836/0001-24, conforme tabela a seguir:

PROCESSO

EMPRESA

OBJETO

GESTOR

FISCAL

VALOR TOTAL

MTPREV-PRO-2025/03581

DLS TREINAMENTOS LTDA ME

Processo de contratação de aquisição de 01 inscrição no Curso de

capacitação em contabilização de Investimentos, para atender demandas da Fundação MTPREV.

Rafael Vicenti Junior

Matricula: 256874

Titular:

Cleidiany Dias dos santos

Matrícula: 250644

Substituta:

Swellen Lauren do Carmo Paula

Matricula: 341451

R$ 1.890,00

Art. 2º Compete aos fiscais da Inexigibilidade de Licitação tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso

Art. Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

(original assinado via SIAG)

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