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D.O. nº29079 de 22/09/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 013.2023.MTPREV - CS BRASIL
D.O. nº29088 de 03/10/2025

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDAE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09.2025

D.O. nº29088 de 03/10/2025
PORTARIA Nº 806.2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009.2025

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº. 009/2025/MTPREV

MTPREV-PRO-2025/03581

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação em contabilização de investimentos, na modalidade online, visando atender a Fundação Mato Grosso Previdência, promovido pela empresa DLS TREINAMENTOS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 29.300.259/0001-30, no valor total de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11.305; P.A.O.E. 3417; Natureza de Despesa 33.90.39.051; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei Federal n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIAG)

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