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D.O. nº29092 de 09/10/2025
PORTARIA Nº 390-2025-INDEA-MT SISE-173 registro
D.O. nº29092 de 09/10/2025

PORTARIA Nº 391-2025-INDEA-MT SISE-174

D.O. nº29093 de 10/10/2025
PORTARIA nº 409-2025 - FISCAIS_CONTRATO_043-2023-INDEA-MT

PORTARIA Nº 391/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Capítulo I do Título IV, Decreto nº 1.523 de 14/07/2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2025/08120.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE, o Posto de recebimento e refrigeração de leite LATICINIOS CAJES LTDA, inscrito no CNPJ 01.586.624/0007-90 e Inscrição Estadual 13.556.928-1, localizado no município de Bom Jesus do Araguaia - MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 174, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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