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D.O. nº29096 de 15/10/2025
PORTARIA Nº 227-2025-SECEL - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO EDITAL 24-2024-SECEL - PNAB - CICLO 1
D.O. nº29096 de 15/10/2025

PORTARIA Nº 226-2025-SECEL - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO EDITAL 18-2024-SECEL - PNAB - CICLO 1

D.O. nº29096 de 15/10/2025
PORTARIA Nº 228-2025-SECEL - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO EDITAL 25-2024-SECEL - PNAB - CICLO 1

PORTARIA Nº 226/2025/SECEL

Dispõe sobre a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Etapa de Execução dos Projetos do Edital de Seleção Pública nº 18/2024/SECEL/MT - Viver Cultura, integrante da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB - Ciclo 1, no Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, incisos I e IV, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei nº 14.399/2022 (Lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto Regulamentador da PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Mecanismos de Fomento), bem como na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB) e demais normativas complementares que regem a execução e o monitoramento das ações culturais;

Considerando o disposto no item 12 do Edital de Seleção Pública nº 18/2024/SECEL/MT - Viver Cultura - PNAB - Ciclo 1, que prevê o monitoramento e avaliação dos resultados dos projetos culturais contemplados, observando as diretrizes da Lei nº 14.903/2024 e do Decreto nº 11.453/2023;

Considerando a necessidade de acompanhamento técnico e administrativo dos Termos de Execução Cultural firmados no âmbito do referido edital, de modo a garantir a execução regular dos objetos e a transparência na aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Etapa de Execução dos projetos culturais selecionados no Edital de Seleção Pública nº 18/2024/SECEL/MT - Viver Cultura, integrante da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB - Ciclo 1.

Art. 2º - Designar os(as) seguintes servidores(as) para compor a referida Comissão:

1. Fabiana Aparecida Ferreira Metello Taques - matrícula: 347604 - Coordenadora;

2. Fernanda Susia Santana da Silva - matrícula: 344884 - Membra;

3. Jheimmilyn Suiany Freire da Silva - matrícula: 351622 - Membra;

4. Rayssa Damasceno Padilha - matrícula: 348050 - Membra;

5. Andressa Kowalski Muller - matrícula: 330884 - Membra;

6. Laiany Maria de Amorim - matrícula: 325610 - Membra;

7. Mariana Vieira dos Santos - matrícula: 308031 - Membra.

Art. 3º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - acompanhar a execução dos Termos de Execução Cultural firmados;

II - analisar os Relatórios de Execução do Objeto e, quando cabível, o Relatório Financeiro da Execução Cultural, conforme as hipóteses previstas no item 12.6 do Edital nº 18/2024/SECEL - Viver Cultura - PNAB - Ciclo 1;

III - emitir pareceres técnicos conclusivos sobre o cumprimento dos objetos pactuados;

IV - propor recomendações, diligências e providências necessárias à regularização de pendências identificadas durante o monitoramento;

V - subsidiar a autoridade competente da SECEL/MT nas decisões relativas à execução e à prestação de contas dos projetos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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