Aguarde por favor...
D.O. nº29095 de 14/10/2025
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº1026.2025 - CONTRATO 020.2025.MTPREV - TELEFONIA OI S.A
D.O. nº29098 de 17/10/2025

EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 010.2024MTPREV - MTI

D.O. nº29101 de 22/10/2025
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº1067.2025 - CONTRATO 021.2025.MTPREV - MÓVEIS PLANEJADOS

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 010/2024/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2024/01546

Contratante: Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

CNPJ:22.594.192/0001-44

Contratada: MTI - Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação

CNPJ: 15.011.059/0001-52

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar o subitem 9.5.1 da Cláusula Nona - Forma de Pagamento, do Contrato nº 010/2024/MTPREV, em conformidade com o Parecer Jurídico nº 00254/2025/SGPG/PGE/MT e com a Resolução nº 002/2025 do CONDES), publicada no DOE de 11 de abril de 2025 a qual dispõe sobre a operacionalização do faturamento de serviços prestados pela Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI e seus parceiros estratégicos, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Das Alterações: Após alteração contratual, o subitem 9.5.1 da Cláusula Nona do Contrato 010/2024/MTPREV, passará a ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

9.5.1. Emissão de nota única emitida pela CONTRATADA, acompanhada de DAR - Documento de Arrecadação, para realizar o pagamento do valor líquido da nota fiscal.

LEIA-SE:

9.5.1. Quando os serviços forem prestados em parceria com outras organizações, conforme Lei 13.303/2016, artigo 28, § 3º, II, será emitida duas notas fiscais uma por parte da CONTRATADA (MTI) e a outra por parte do parceiro, contendo o detalhamento dos valores a serem pagos, acompanhada de Documento de Arrecadação DAR correspondente. Caso haja emissão de notas fiscais por parte do(s) parceiro(s), estas deverão estar devidamente relacionadas na nota fiscal principal, com os respectivos DARs;

Parágrafo Único: Quando neste houver, mais de um parceiro, é possível que o DAR seja encaminhado com mais de duas notas fiscais, estas pertinentes a cada parceiro envolvido nos serviços e produtos ofertados.

Data da última assinatura: 14/10/2025.

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência/MTPREV, Sra. Paola Correia Sanches Cintra - Diretora de Administração Sistêmica/MTPREV - Contratante e Cleberson Antônio Sávio Gomes - Diretor-Presidente da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, Contratada.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital