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D.O. nº29096 de 15/10/2025
PORTARIA_411_2025_INDEA_MT
D.O. nº29099 de 20/10/2025

PORTARIA Nº 414-2025-INDEA-MT SIAPP-026 - registro

D.O. nº29101 de 22/10/2025
PORTARIA Nº 417.25

PORTARIA Nº 414/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto Nº 1.523, de 14 de julho de 2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 12.387 de 08/01/2024, regulamentada através do Decreto Estadual nº 877 de 17/05/2024;

Considerando o disposto no Processo nº SEAF-PRO-2025/04419.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte-SIAPP, a Queijaria Lorraine dos Prazeres Silva de Moraes, inscrita no CPF nº 155.117.217-86, Inscrição Estadual nº 14.066.854-3, localizada no Distrito da Guia no município de Cuiabá - MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 026, conforme previsto no Decreto Estadual nº 877 de 17/05/2024.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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