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D.O. nº29086 de 01/10/2025
PORTARIA Nº. 0100/2025/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Portaria 105-2025 - Elesbão Vitor da Silva Neto (suspensão 90 dias)

D.O. nº29100 de 21/10/2025
PORTARIA Nº. 106/2025/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 0105/2025/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, §1º, da Lei Complementar nº 207 de 2004.

Considerando os termos da PORTARIA Nº 074/2024/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar registrado sob protocolo nº POLITEC-PRO-2024/01584 e apenso nº POLITEC-PRO-2022/00819;

Considerando os fundamentos legais e as causas da sanção disciplinar lançados no DESPACHO Nº 02724/2025/GD/POLITEC de fls. 273 a 282, e com fulcro no artigo 143, incisos I, II, III, IX e XI, artigo 144, IX e XI c/c art. 155 e 157 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade administrativa de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias ao servidor Elesbão Vitor da Silva Neto, por ter violado os deveres e proibições insculpidos nos incisos I, II, III, IX e XI do artigo 143 e incisos IX e XI do artigo 144, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

Art. 2º DETERMINAR que se notifique o servidor e seu advogado quanto ao conteúdo da decisão, enviando-lhes o inteiro teor do DESPACHO Nº 02724/2025/GD/POLITEC de fls. 273 a 282;

Art. 3º DETERMINAR que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP quanto ao conteúdo da decisão;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2025.

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

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