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D.O. nº29101 de 22/10/2025
PORTARIA Nº 417.25
D.O. nº29101 de 22/10/2025

PORTARIA Nº. 416-2025-INDEA-MT prorrogação Quairoz

D.O. nº29102 de 23/10/2025
PORTARIA Nº 420-2025-INDEA-MT SIAPP-028 - registro

PORTARIA Nº. 416/2025/INDEA/MT

Prorrogação de prazo dos trabalhos da Comissão Processante - Processo Administrativo de Responsabilização em desfavor da QUEIROZ JÚNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Lei nº 4.171 de 31 de dezembro de 1979, Decreto nº 1.339, de 11 de fevereiro de 2025, e as disposições contidas na Lei Federal nº. 14.133, de 1° de abril de 2021 e no Decreto Estadual nº. 1.525, de 23 de novembro de 2022;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do processante;

RESOLVE:

Art.1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 248/2025/INDEA/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 24/06/2025;

Art.2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025.

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente

INDEA/MT

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