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D.O. nº29110 de 06/11/2025
LEI MUNICIPAL Nº 929 DE 06 DE OUTUBROBRO DE 2025
D.O. nº29110 de 06/11/2025

LEI MUNICIPAL Nº 930 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

D.O. nº29110 de 06/11/2025
JOEL VIEIRA DA SILVA

LEI MUNICIPAL Nº 930 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 “Declara de Utilidade Pública a ‘Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro - EQUO MJ” no Município de Rio Branco - MT’ e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro - EQUO MJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.521.458/0001-80, com sede no município de Rio Branco/MT. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 06 dias do mês de outubro de 2025. PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN Prefeito Municipal

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