Aguarde por favor...
D.O. nº29110 de 06/11/2025
Out25 - Primeira Convocação 14 11 2025 - VINTE E DOZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - DO - pub1
D.O. nº29110 de 06/11/2025

LEI MUNICIPAL Nº 930 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

D.O. nº29110 de 06/11/2025
ANTONINHO LIVI

LEI MUNICIPAL Nº 930 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

“Declara de Utilidade Pública a ‘Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro - EQUO MJ” no Munícipio de Rio Branco - MT’ e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro - EQUO MJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.521.458/0001-80, com sede no município de Rio Branco/MT.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 06 dias do mês de outubro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital