Legislação

D.O. nº29113 de 11/11/2025
DOE TERCEIROS

D.O. nº29113 de 11/11/2025

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº29113 de 11/11/2025
LUAN JULYEZER SCHABARUM

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 014/2025

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes e poderá ser encaminhado para Protesto. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
828.572.701-78	270	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
852.711.871-87	102	BARRA DO BUGRES/MT	ANUIDADE 2021
024.959.581-84	3917	ALTO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE 2021
017.779.031-81	4883	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2021
615.812.401-04	028/01	CACERES/MT	ANUIDADE 2021
014.087.421-60	327	CARLINDA/MT	ANUIDADE 2021
033.998.171-77	5316	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	ANUIDADE 2021
713.825.691-49	3275	PORTO ESPIRIDIAO/MT	ANUIDADE 2021
849.000.831-00	2611	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2021
003.771.751-02	2498	TAPURAH/MT	ANUIDADE 2021
633.173.389-20	487	PRIMAVERA DO LESTE/MT	ANUIDADE 2021
020.091.411-13	5373	NOVO SÃO JOAQUIM/MT	ANUIDADE 2021
050.619.296-24	4163	NOVA BANDEIRANTES/MT	ANUIDADE 2021
384.866.441-00	484	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2021
898.392.001-78	2216	SÃO JOSE DO XINGU/MT	ANUIDADE 2021
022.538.851-00	5252	NOVA UBIRATA/MT	ANUIDADE 2021
038.515.788-68	662	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2021
240.163.490-87	541391	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2021
041.511.031-98	5831	SINOP/MT	ANUIDADE 2021
089.806.926-25	548492	QUERENCIA/MT	ANUIDADE 2021
053.227.881-07	550831	QUERENCIA/MT	ANUIDADE 2021
040.807.881-26	5580	GAUCHA DO NORTE/MT	ANUIDADE 2021
023.387.221-32	550608	PORTO DOS GAUCHOS/MT	ANUIDADE 2021

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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