Legislação

D.O. nº29134 de 12/12/2025
PORTARIA Nº 495-2025-INDEA-MT SIAPP-034-registro

D.O. nº29134 de 12/12/2025

PORTARIA N.º 499-2025-INDEA-MT Med Vet Habilitados Eventos

D.O. nº29134 de 12/12/2025
Portaria n° 492-2025 - Contrato n° 046-2025

PORTARIA N.º 499/2025/INDEA-MT

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário Autônomo ou da iniciativa privada para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO INDEA/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do Artigo 46 do Decreto nº 1.523 de 14 de julho de 2025;

Considerando a Instrução normativa MAPA nº 22, de 20 junho de 2013;

Considerando o artigo 9°, da Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o regulamento sobre habilitação de médico veterinário autônomo ou da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Resolve:

Art.1º Habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo desta Portaria, para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Os eventos agropecuários que apresentem maior risco epidemiológico, serão atendidos por médicos veterinários do serviço oficial.

Art.2º Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II. Efetuar a vistoria e exame clínico dos animais;

III. Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV. Cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes, em especial o Manual Técnico de Processos e Procedimentos para Eventos Agropecuários do INDEA-MT; e

V. Informar ao Serviço Veterinário Oficial os casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Art. 3º O médico veterinário autônomo deverá ter habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA em eventos agropecuários no Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único: Em sendo constatado irregularidade por parte do profissional o INDEA-MT informará ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, para providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

ANEXO

Nº	MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS	PROCESSO	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	Roger Henrique Teodoro de Souza	INDEAMT-PRO-2025/18405	7913	59/2025	MT
2	Claudionor Henrick Basso	INDEAMT-PRO-2025/17560	6558	60/2025	MT
3	Franciny Caroline Cordeiro	INDEAMT-PRO-2025/16570	8021	61/2025	MT
4	Sergio Murilo Moraes de Albuquerque	INDEAMT-PRO-2025/19419	6367	62/2025	MT
5	Enaira Raisa Fernandes Baumeister	INDEAMT-PRO-2025/19753	7098	63/2025	MT
6	Dayza de Souza	INDEAMT-PRO-2025/15567	8164	64/2025	MT
7	Lucas AugustoVilela Menezes	INDEAMT-PRO-2025/19810	8316	65/2025	MT

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