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D.O. nº29134 de 12/12/2025
PORTARIA Nº 494-2025-INDEA-MT-SIAPP-033-registro
D.O. nº29134 de 12/12/2025

PORTARIA Nº 495-2025-INDEA-MT SIAPP-034-registro

D.O. nº29134 de 12/12/2025
PORTARIA N.º 499-2025-INDEA-MT Med Vet Habilitados Eventos

PORTARIA Nº 495/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto Nº 1.523, de 14 de julho de 2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 12.387 de 08/01/2024, regulamentada através do Decreto Estadual nº 877 de 17/05/2024;

Considerando o disposto no Processo nº SEAF-PRO-2025/04724.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte-SIAPP, a Unidade de beneficiamento de leite e derivados Indústria e Comércio de Alimentos Nogueira LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.659.964/0001-89, nome fantasia LATICÍNIO GARÇA e Inscrição Estadual 13.581.284-4, localizada no município de Pontal do Araguaia - MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 034, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 877 de 17/05/2024.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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