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D.O. nº29141 de 23/12/2025
Portaria Nº. 515-2025- Portaria de Substituição ULE FIGUEIROPOLIS
D.O. nº29142 de 29/12/2025

PORTARIA Nº 524-2025-INDEA-MT e-GTS Agda

D.O. nº29142 de 29/12/2025
INDEAMT-POR-2025/00003

PORTARIA Nº 524/2025/INDEA-MT

Dispõe sobre a habilitação de Responsável Técnico (RT) Médico Veterinário, para emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS).

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 1.523 de 14/07/2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.486 de 29/12/2016 e seu Regulamento o Decreto Estadual n° 1.260 de 10/11/2017;

Considerando a PORTARIA SDA/MAPA Nº 871 de 10/11/2023;

Considerando o inciso IV do Art. 8º, da PORTARIA Nº 436/2024/INDEA/MT de 19/12/2024;

Considerando o que consta no processo INDEAMT-PRO-2025/20335

Resolve:

Art. 1º. Habilitar a Médica Veterinária AGDA TAIS OLIVEIRA ALVES, inscrita no CRMV-MT sob nº 08345, para emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos Eletrônica (e-GTS) para o trânsito de subprodutos de origem animal (não comestíveis) da empresa BMG Foods Importação e Exportação LTDA, inscrita no CNPJ: 10.989-834/0052-75 Município de Nova Canaã do Norte-MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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