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D.O. nº29142 de 29/12/2025
Portaria nº 525-2025 - Contrato nº 0522-2025-INDEAMT- MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
D.O. nº29143 de 30/12/2025

Portaria n° 533.2025 - Contrato n° 060.2025.INDEA-MT - Jumbo Saude Importação e Exportação Ltda

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PORTARIA Nº 533/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento ao disposto no Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Artigo 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo identificados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 060/2025/INDEA-MT, referente ao Processo Administrativo n° INDEAMT-PRO-2025/16955, celebrado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) e a empresa JUMBO SAUDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 59.089.998/0001-95), que tem por objeto a aquisição de bens de consumo (café), visando atender às demandas do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, no valor total de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil).

I - Gestor do Contrato: RUBIANI FREIRE ALVES - Matrícula nº 139117;

II - Fiscal Titular: SILVIO DA SILVA RONDON - Matrícula nº 80130;

III - Fiscal Substituto: JOÃO PIRES MODESTO FILHO - Matrícula nº 79937.

Art. 2º. As atribuições dos fiscais designados estão previstas no Art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, que descreve as responsabilidades relacionadas à fiscalização da execução dos contratos. Os fiscais devem aferir o cumprimento das obrigações contratuais e prestar apoio à instrução processual, visando assegurar a correta execução contratual, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(original assinado)

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