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D.O. nº29164 de 02/02/2026
EXTRATO CERT. CUMP 034-2026
D.O. nº29164 de 02/02/2026

TCC 5779-2025

D.O. nº29164 de 02/02/2026
TCC 9006-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5779/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Henrique Duarte Prata, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Judas, inscrito no CAR MT88221/2018 e CAR Federal nº MT-5103304-179C0F416C83449B8F40CFFACFBEE034. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 525,9222 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. SIGNATÁRIOS: Henrique Duarte Prata e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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