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D.O. nº29171 de 11/02/2026
Licenças DUDSINOP - 09.02.2026
D.O. nº29171 de 11/02/2026

EXTRATO CERT. CUMP 081-2026

D.O. nº29171 de 11/02/2026
EXTRATO CERT. CUMP 085-2026

Certidão de Cumprimento nº 081/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 213/SEMA/MPE; firmado entre a SEMA, PGE e ALEXSSANDER DIEGO AQUINO - Processo: 3646/2023.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 213/SEMA/MPE, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 1387003223 de 05/09/2023 do processo nº 3646/2023.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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