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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Presidente do PAR nº 766/2019, instaurado pela Portaria nº 574/2018/CGE-COR, publicada no D.O.E/MT, de 02/01/2019, p. 5 , cumprindo o disposto no Art. 21, Parágrafo Único do Decreto 522/2016, NOTIFICA, a empresa: CONSTRUTORA ENGEMAT INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 04.409.099/0001-30,  por meio de seus representantes legais para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência deste Edital, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em razão das imputações contidas nos Termos de Indiciamentos. Referidos documentos poderão ser retirados na CGE, sito à Rua Domingos de Campos, S/N, Centro Político e Administrativo, Complexo Paiaguás, CEP: 78.049-923, Cuiabá-MT.

Cuiabá, 29 de novembro de 2022.

Wander de Oliveira Lima

Presidente