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D.O. nº27655 de 19/12/2019
6 RESCIBMT Nº 097 12 12 2019 Custeio estaduAL UPA DE PASCOAL RAMOS
D.O. nº27655 de 19/12/2019

7 RESCIBMT Nº 098 12 12 2019 2019 Custeio estaduAL DE CUSTEIO UPA CRISTO REI

D.O. nº27655 de 19/12/2019
8 RESCIBMT Nº 099 12 122 2019 Custeio estadual UPA Barra do Garças

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 098 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio estadual de Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Cristo Rei, nova, Opção V - Habilitada - (CNES 9792376), estabelecida no município de Várzea Grande, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso. 

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

III - A Portaria SAS/MS nº 461/, de 11 de junho de 2014, que altera os códigos de incentivos de custeio de UPA 24h, na Tabela de Incentivos do SCNES, Art. 2º;

IV - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 03 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III, Título IV e Capítulo V;

V - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Anexo LXVIII;

VI - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que acresce em 30% (trinta por cento) o recurso de custeio para UPA 24h, para os municípios situados na região da Amazônia Legal, Art. 892;

VII - A Portaria GM/MS nº 2.605 de 02 de outubro de 2019, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Várzea Grande/MT e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso e Município de Várzea Grande;

VIII - A Resolução nº 080 CIB/MT, de 01 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de fluxo de solicitação do incentivo estadual de custeio para as Unidades de pronto Atendimento (UPA) 24hs (UPA Nova) e UPA 24hs ampliada (UPA Ampliada) no Estado de Mato Grosso;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Baixada Cuiabana Nº 013 de 21 de novembro de 2019, que propõe sobre a aprovação do incentivo financeiro estadual de custeio de habilitação para a Unidade de Pronto atendimento Cristo Rei, UPA 24h, nova, opção V- Habilitada (CNES 9792376), situada no município de Várzea Grande, Região de Saúde da Baixada Cuiabana.

X - O Ofício nº 752 de 07 de outubro de 2019, proveniente da Secretaria Municipal de Várzea Grande, que solicita inclusão de pauta em reunião Comissão Intergestores Regional da Baixada Cuiabana (CIR-BC) para apreciação e aprovação do recebimento de incentivo financeiro estadual para custeio mensal da Unidade de Pronto Atendimento- Cristo Rei (UPA, 24h, Opção V, nova);

XI - O Relatório Técnico RPCA/ERSBC/SES/MT Nº 61 de 06 de novembro de 2019, que versa sobre a aplicação do check list da visita técnica in “loco” e conclui que a Unidade de Pronto Atendimento UPA´s 24h nova Cristo Rei atende aos requisitos estabelecidos nas legislações vigentes para funcionamento;

XII - Que o município de Várzea Grande está inserido na região da Amazônia Legal, conforme Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

XIII - E-mail da SMS de Várzea Grande que solicita do Ministério da Saúde retificação da Portaria GM/MS nº 2.605 de 02/10/2019, para acrescer ao recurso de custeio 30% (trinta por cento) para UPA 24h localizada em município situado na Amazônia Legal, em consonância com art. 892 da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS/2017, de 18 de novembro de 2019;

XIV - O Parecer Técnico Nº 09/RPCA/ERSBC/SES/MT de 06 de novembro de 2019, favorável ao incentivo financeiro de custeio estadual de habilitação para a Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h, Cristo Rei, Opção V- Habilitada e condiciona a retificação da Portaria GM/MS nº 2.605 de 02/10/2019, para que seja calculado devidamente o valor de custeio estadual estabelecido pela Resolução CIB/MT nº 80/2016 e posteriormente homologação em CIB/MT;

R E S O LV E:

Artigo. 1° - Aprovar a solicitação de incentivo financeiro de custeio estadual referente à Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h, Cristo Rei, Opção V- habilitada, CNES 9792376, equivalente a Opção V, devendo garantir o quantitativo de 06 (seis) profissionais médicos 24h; estabelecida no município de Várzea Grande, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Artigo.2º- Estabelecer recurso financeiro mensal no valor de R$ 113.750,00 (cento e treze mil setecentos e cinquenta reais), para o custeio da Habilitação da unidade prevista.

§ 1º - O valor de incentivo financeiro estadual de custeio mensal para UPA 24hs Habilitada, já contempla o acréscimo de 30% (trinta) para municípios situados na região da Amazônia Legal.

§ 2º - O descumprimento, a qualquer momento, dos requisitos obrigatórios previstos nas legislações vigentes supracitadas, enseja a suspensão do repasse do incentivo financeiro estadual de custeio mensal para a unidade.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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