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D.O. nº28746 de 20/05/2024
TCR nº 4586/2024 - CAR MT65873/2018
D.O. nº28746 de 20/05/2024

TCR nº 4768/2024 - CAR MT106402/2017

D.O. nº28746 de 20/05/2024
TCR nº 4953/2024 - CAR MT21728/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4768/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sandra Liliam Sayuri Noguti De Lima, CPF sob o nº 568.844.519-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P.A TIBAGI - LOTE N° 84 - SÍTIO SÃO VICENTE, inscrito no CAR MT106402/2017 e CAR Federal nº MT-5101902-0A5D8E5D67C3441AA70434A355A3BD7D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Brasnorte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. SIGNATÁRIOS: Sandra Liliam Sayuri Noguti De Lima e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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